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16 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-12-16 number 50

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    Quarta-feira,                    16 de    Dezembro   de     1987                                  I SÉRIE - N ú m e r o    50




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

                        S U M A R I O                              lei, conjugado com o artigo 38 do Estatuto Orgânico
                                                                   os Ministros da Justiça e das Finanças determinam
          M i n i s t é r i o d o Interior
                                                                      Artigo 1 E aprovada a tabela de honorários a praticar
Diploma Ministerial n.o 154/87
                                                                   pelo INAJ na remuneração dos serviços de patrocínio
    Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a      judiciário e consulta jurídica prestados pelos seus membros
      Mahomed Yousuf Alam                                          que faz parte integrante do presente diploma ministerial
            Ministérios da Justiça e das Finanças                     Art 2 A tabela de honorários referida no numero ante
                                                                    rior sera aplicada em 100%, 80% e 60% conforme se
Diploma Ministerial n* 155/87
                                                                   trate respectivamente de advogado técnico jurídico ou
     Aprova a tabela de honorários a praticar pelo INAJ na remu    assistente juridico
      neração dos serviços de patrocínio judiciário e consulta
      jurídica prestados pelos seus membros                           Art 3 Os honorários devidos em acções cíveis e nos
                                                                   processos-crimes prendem se a todos os serviços prestados
             Secretaria de Estado da Indústria Ligeira e           até decisão final salvo as regras especiais constantes da
               Alimentar                                           tabela
Despachos.
                                                                      Art 4 Sempre que, tendo em conta a complexidade da
    Determina a intevenção do Estado na Fabrica Nacional,
      SARL                                                         causa ou do assunto, o valor estabelecido na tabela de
                                                                   honorários aprovado pelo presente diploma se mostrar
    Determina a cessaçao de Fernando Luis Califórnia das funções
     de director geral da Empresa Estatal de Confecções de Ves-    desajustado o Ministro da Justiça poderá estabelecer hono
      tuário (SOVESTE, E E ) e nomeia Francisco Salé Carrajola     rários especiais
     para as mesmas funções                                           Art 5 Compele ao INAJ, ou a quem este delegar, a
                                                                   cobrança e fixação de honorários Sobre o valor cobrado
                                                                   a titulo de honorários nos termos da tabela ora aprovada
                                                                   será deduzido a importância correspondente a 20% do
                    MINISTÉRIO DO INTERIOR                         INAJ

               Diploma Ministerial n.° 154/87                        Maputo 16 de Novembro de 1987 -O Ministro da
                        de 16 de Dezembro                          Justiça, Ussumane Aly Dauto - O Ministro das Finanças,
                                                                   Abdul Magid Osman
   O Ministro do Interior verificando ter sido dado cum
primento ao disposto no artigo 14 do Decreto n ° 3 / 7 5
                                                                                           Tabela de honorários
de 16 de Agosto e no uso da faculdade que lhe é conce
dida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina                                           ARTIGO 1
                                                                               (Acções declarativas e execuções em geral)
     É concedida a nacionalidade moçambicana, por natu-
       ralização, a Mohamed Yousuf Alam, nascido a 9 de                1 Sobre o valor da causa
       Fevereiro de 1953 em K a r a c h i - P a q u i s t ã o
                                                                           a) Ate 1 000 000,00 MT                     6%      12%
   Ministério do Interior em Maputo 20 de Novembro                         b) Sobre o excedente                 5%             7%
de 1987 - O Ministro do Interior Coronel Manuel Jose
                                                                      2 O valor total de honorários relativos as acções cons
António
                                                                   tantes neste artigo não poderá exceder a 1 000 000 00 MT
                                                                                                 ARTIGO 2

          MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DAS FINANÇAS                                                 (Inventários)
                                                                       1    Obrigatórios
               Diploma Ministerial no 155/87                               а) Ate 250 000 00 MT                        Gratuito
                        de 16 de Dezembro                                   B) Ate 1 000 000,00 MT         2%               8%
                                                                           c) Excedente ate 5 000 000 00 MT           3%      6%
   A Lei na 3/86, de 16 de Abril criou o Instituto Nacio-                  d) Sobre o excedente                      2%
nal de Assistência Jurídica, e através do Decreto n ° 8/86,
de 31 de Dezembro foi aprovado o respectivo estatuto                   2    Facultativos
orgânico                                                                   a) Ate 1 000 000,00 MT          6%       10%
   Convindo estabelecer a tabela de honorários a praticar                   b) Excedente ate 5 000 000 00 MT 4% 7%
pelos membros do INAJ e por força do artigo 2 da referida                   c) Sobre o excedente                 3%    5%

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