A Laws.Africa project
23 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I dated 1987-12-23 number 51

Download PDF (665.9 KB)
Page 1
Quarta-feira. 23 de Dezembro de 1987                                                                                  I SÉRIE - NĂșmero 51




                                            BOLETIM DA REPUBLICA
                                                      PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                                                                                                   Determina       aREVERSAOpara o Estado d o patrimonio d a em
  IMPRENSA               NACIONAL               DE      MOÇAMBIQUE
                                                                                             presa F A P R O Q U Í M I C A - Fabrica de Perfumaria e Produ-
                                                                                             tos Químicos dc Moçambique Limitado ficando sob gestão
                                A V I S O
                                                                                             Cidade de Maputo
  A matéria a publicar no «Boletim da Republica» d e v e s e
  emetida em cĂłpia devidamente            autenticada         uma por c a d a
assunto donde conste alem d a s indicaçÔes n e c e s s å r i a s para
 esse efeito o a v e r b a m e n t o sequinte a s s i n a d o e a u t e n t i c a d o
Para publicação no «Boletim da RepĂșblica»
                                                                                                         CONSELHO DE MINISTROS

                                                                                                            Decreto    n.o   29/87
                              S U M Á R I O                                                                  d e 23 de Dezembro

              Conselho de Ministros                                                        A Lei n° 12/87, de 3 de Dezembro, aprovada pela
Decreto no 29/87:                                                                       ComissĂŁo Permanente da Assembleia Popular revogou cer-
      Redefine as competĂȘncias da gestĂŁo dos recursos h u m a n o s d o s               tas disposiçÔes contidas nas Leis nos 5/78 e 7/78, ambas
        órgãos executivos ao nível local aprovadas pelas Leis                            de 22 de Abril e no Decreto Lei n ° 16/77, de 28 dc Abril
        no   5 e 7 / 7 8 ambas de 22 de Abril e no Decreto-Lei                             Tornando se necessario redefinir as competĂȘncias da
        n ° 1 6 / 7 7 de 28 de Abril
                                                                                        gestĂŁo dos recursos humanos dos orgaos executivos ao
              Ministério da Educação                                                    nível local, ao abrigo da alínea i) do artigo 60 da Consti-
Diploma Ministerial n ° 157/87:                                                         tuição da Republica o Conselho de Ministros decreta
      Aprova o q u a d r o de pessoal dos» orgaos centrais c locais d o                    Artigo 1 Sao orgãos locais subordinados ao Ministério
        aparelho de Estado d e direcção da Educação
                                                                                        da Administração Estatal as Direccoes de Apoio c Controlo
              Ministério das Finanças                                                      Art 2 Os membros do Conselho de Ministros de acordo
Diploma Ministerial no 158/87                                                           com a especificidade da sua area, e tendo em vista o
      Determina o montante de lucros a distribuir a titulo de pre-
                                                                                        conecto funcionamento dos orgaos locais subordinados,
       mios anuais pelos trabalhadores de empresas estatais                             poderao delegar nos Governadores Provinciais as compe-
                                                                                        tencias que lhes são atribuidas pela alínea f) do n ° 3 do
Diploma Ministerial no 159/87
                                                                                        artigo 8, das Normas dc Organização e Direcção do
      Determina q u e a actividade dos tecnicos d e contas habilitados                  Aparelho Estatal Central aprovadas pelo Decreto no 4/81,
       pelas instituiçÔes de ensino competente careça, para efeitos
        fiscais d o licenciamento d o Ministerio das Finanças                           de 10 de Junho
                                                                                           Art 3 Sao revogadas as seguintes disposiçÔes legais
               Ministério da Construção e Águas
Despacho:
      Altera os preços dc venda de pedra actualmente praticados                                      recçao Provincial de Apoio e Controlo aprovado
        pela P R O M A C - Produtora de Materiais de Construção,                                   pelo Diploma Ministerial n° 36/81, dc 22 de
        E E , Regional Centro
                                                                                                         Abril,
               Secretaria de Estado da lndustria Ligeira e
                 Alimentar                                                                           reccĂŁo Distrital de Apoio e Controlo, aprovado
Despachos:
                                                                                                   pelo Diploma Ministerial n° 37/81, de 22 de
      Determina a reversĂŁo para o Estado d o s patrimonios das em                                  Abril,
        presas Sector de Calçado e Curtumes Fabrica de Calçado
       S S S - S e d e Limitada Fabrica dc Calçado Zaurita Limitada
        Fåbrica d c Calçado Apolo, Limitada Fabrica de Calçado                                       reccaodeApoio e Controlo de Cidade, aprovado
        Ritmo Limitada Fabrica de Calçado SSS Limitada Filial
        Fabrica de Calçado Maier Uniao Fabril de Moçambique                                        pelo Diploma Ministerial n° 38/8) de 22 de
       S A R L S I A C O - Sociedade Industrial de Artigos para                                    Abril
        Calçado Limitada A R T E L - Artefactos de Curtumes Li-
        mitada, e Artes de Curtumes ficando sob gestĂŁo e controlo
        d o director geral d a Unidade de Direcção de Calçado e                                    nete do Administrador de Distrito aprovado pelo
        Curtumes                                                                                   Diploma Ministerial no 40/81 de 22 de Abril,
      Extingue as empresas Pre-Calçado - Industria Moçambicana
        de Pre Fabricados para Calçado Fabrica dc Calçado Princesa
        Limitada Fabrica de Calçado CriaçÔes Orion Fabrica de
        Calçado Alvo e Fabrica d e Calçado Jose Francisco Correia                              -   Cidade Ultramar
                                                                                                           aprovado pelo Diploma Ministerial
                                                                                                   no 41/81 de 22       de     Abril

Page 2
Download full gazette PDF