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3 February 1988

Mozambique Government Gazette Series I dated 1988-02-03 number 5

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 Quarta-feira, 3 d e F e v e r e i r o d e 1 9 8 8                                                         I SÉRIE — Número 5




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                   da Lei no 12/78, de 2 de Dezembro, da Organização
                                                                    Judiciária, determino a criação e entrada em funciona
                                                                    mento
                          A V I S O
                                                                       1 De mais uma Secção no Tribunal Popular do Distrito
  A materia a publicar no Boletim da Republica» deve                Urbano n ° 1 , que assim passará a dispor de duas secções
ser remeda em coma a revidamente autenticada uma                    a serem designadas por Primeira e Segunda Secções,
por cada assunto donde conste alem das indicações                   respectivamente
necessária para esse efeito o averbamento seguinte                     2 A Segunda Secção funcionara no recinto do porto
assinado e autenticado          Pare publicação n o «Boletim        do Maputo
da R e p u l i c a »                                                   3 Este diploma produz efeitos desde 16 de Agosto
                                                                    de 1986
                                                                      Ministério da Justiça, em Maputo, 31 de Dezembro
                       SUMÁRIO                                      de 1987 — O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Dauto
            Ministério da Justiça
Diploma Ministerial n.o 26/88                                                        Diploma Ministerial n ° 27/38
    Determina a criação e entrada em funcionamento de mais uma                                  de 3 de Fevereiro
      Secção no Tribunal Popular do Distrito Urbano n o 1
                      o
Diploma Ministerial n. 27/88                                          Tendo em conta o movimento processual registado nos
                                                                    Tribunais Populares dos Distritos Urbanos n °s 1 e 2 bem
    Determina a criação e entrada em funcionamento da Terceira
      Secção do Tribunal Popular do Distrito Urbano no 1 mais        c o m o a recente alteração d a divisão administrativa d a
      uma Seccão do Tribunal Popular do Distrito Urbano no 2        cidade de Maputo, ao abrigo do disposto nos artigos 9 e 54
                                                                    da Lei n ° 12/78, de 2 de Dezembro, da Organização
            Ministério do Comercio                                  Judiciária, determino a criação e entrada em funciona
Despachos                                                           mento
    Determina Que o Director Nacional Adjunto das Alfandegas           1 Da Terceira Secção do Tribunal Popular do Distrito
      Pedro Gabriel Bule cesse as funcões dc director para os Par
      ses Socialistas que vinha exercendo em regime de acumu        Urbano n ° 1
      lação                                                            2 De mais uma Secção do Tribunal Popular do Distrito
                                                                    Urbano n ° 2, que passará a dispor de duas secções a
    Aprova a lista de equivalências das categorias profissionais    serem designadas, por Primeira e Segunda Secções, respec
     do Ministério do Comercio servicos dependentes e i n s t r
     tuições subordinadas                                           tivamente
                                                                       3 Este diploma produz efeitos desde 1 de Março
    Determina a reversão para o Estado da quota de Abdul Aziz       de 1987
     Mahomed na sociedade comercial Restaurante Coimbra
      Limitada no valor de 300 000 00 MT e nomeia Sicandar            Ministério da Justiça, em Maputo, 31 de Dezembro
      Costley White para gerir a referida quota
                                                                    de 1987 — O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Dauto
          Secretaria d e Estado de Hidráulica Agrícola
Despachos.
    Nomeia Flávio lonas Isaias para o cargo de director geral
      da empresa CREL — Construtora do Regadio do Lipompo                                 MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
      E E
                                                                                                  Despacho

                                                                       No uso da faculdade que me e conferida pelo no 3 do
                                                                    a r t i g o 11 do Decreto   n ° 4/81   de 10 de Junho,    determino
                  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                             que Pedro Gabriel Bule, Director Nacional Adjunto das
                                                                    Alfândegas, cesse as funções de Director para os Países
              Diploma Ministerial n.o 26/88                         Socialistas me vinha exercendo em regime de acumulaçao
                     de 3 de Fevereiro                                O present.; despacho produz efeitos desde 24 de Abril
                                                                    de 1987
   Tendo em conta o movimento processual registado nos
Tribunais Populares dos Distritos Urbanos n 1 e 2 bem                  Mixxxxx     de    Comercio     em    Maputo,   8 de O u r u b o
como à recente alteração da divisão administrativa da               de 1987 — O Ministro do Comercio Manuel Jorge Aranda
cidade de Maputo, ao abrigo do disposto nos artigos 9 e 54,         da Silva

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