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17 February 1988

Mozambique Government Gazette Series I dated 1988-02-17 number 7

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Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 1 9 8 8                                                    I SÉRIE — N ú m e r o 7




                               BOLETIM DA REPÚBLICA
                                      PUBLICACÃQ OFICIAI DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                     SUMÁRIO                                                — proceder a transferencia dos activos que
                                                                                hajam de incorporar se na empresa es
            Ministério da Industria e Energia                                   fatal de acordo com instruções do Mi
Despachos                                                                       nisteno da Industria e Energia
                                                                            — promover a realização dos restantes ae
   Extingue a empresa PINTEX — Fabrica de Tintas do Ultra
     mar S A R L e nomes a uma comissão liquidataria para
                                                                                 tivos da empresa
     a referida empresa                                                     — propor para aprovaçao do Ministério da
                                                                                 Industria e Energia e Ministério das
    Determina a cessação de funções de Ricardo Joao como
      director administrarivo da ENAPRÍO E E                                     Finanças a resolução dos passivos h
                                                                                quidos da empresa
   Exonera Abias Mangue das funções de director da    unidade
     de produção (ex FRIMOL)                                        c) A liquidação devera ser concluída no prazo de
   Nomeia Ricardo João tomo director da unidade de produção                  cento e ortenta dias
     (ex FRIMOL)
                                                                  Ministério da Industria e Energia em Maputo 20 dc
               Ministerio   dos Transportes   e      Comunicações
                                                                Outubro de 1987 — O Ministro da Industria s. Energia
Despacho                                                       Anionic Jose Lima Rodrigues Branco
    Nomeia uma comissão instaladora da Transmariitma de Mo-
     çambique — Empresa de Transpores Marítimos e Fluviais
     e indica os elementos que a constituem
                                                                                      Despacho
                                                                   Por despacho ministerial de 4 de Abril de 1984, pu
                                                                blicado no Boletim da Republica, 1a serie n ° 21, do
            MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
                                                                mesmo ano for nomeado Ricardo João director adminis
                                                                trativo da ENAFRIO, E E
                         Despacho
                                                                   Ao abrigo do estabelecido no n ° 2 do artigo 17 da
   Por despacho ministerial dc 24 de Março dc 1982,             Lei n ° 2/81 de 30 de Setembro, e sob proposta do
publicado no Boletim da Republica 1a serie no 20 for            director geral da ENAFRIO, E E , determino
intervencionada a empresa PINTEX — Fabrica de Tintai              1 A cessação de funções de Ricardo Joao como director
do Ultramar, S A R L , com unidades de produção nas             administrativo da ENAFRIO, E E
cidades de Maputo e Beira                                         2 O presente despacho produz efeitos a partir de 3
   Havendo necessidade de se criar uma empresa estatal          de Dezembro de 1987
de tintas, no uso da competencia que me e atribuída pelo
n ° 1 do artigo 4 do Decreto Lei n 18/77 de 28 de Abril           Ministério da Industria e Energia em Maputo 13 de
determino                                                       Janeiro de 1988 — O Ministro da Industria e Energia
   1 É extinta a empresa PINTEX — Fabrica de Tintas             António lose Lima Rodrigues Branco
do Ultramar S A R L
   2 E nomeada uma comissão liquidataria com o objec
tivo de desenvolver as acções necessarias a criação de                                Despacho
uma empresa estatal de tintas a partir do patrimonio
da empresa em liquidação composta por                              Por despacho ministerial de 4 de Abril de 1984 pu
                                                                blicado no Boletim da República, 1a serie, n ° 21, do
     Alfredo Lucio Ossufo Baduro responsavel                    mesmo ano for nomeado Abias Mangue director da uni
     lose Damasceno Vergamota                                   dade de produção (ex-FRIMOL)
     Nasma Mussa Nala                                              Ao abrigo do estabelecido no n 2 do artigo 17 da
     Helena Leonardo Vilanculos                                 Lei n ° 2/81 de 30 de Setembro, e sob proposta do
   5 A comissão ora nomeada tem amplos poderes para             director geral da ENAFRIO E E determino
     a) Representar as empresas em liquidaçao para todos           1 A exoneração de Abias Mangue das funções de
          os efeitos legais,                                    director da unidade de produção (ex FRIMOL)
     b) Implementar as acções necessárias para a concre            2 O presente despacho produz efeitos a partir de       x
          tização do processo de liquidação nomeada             de Dezembro de 1987
          mente
                                                                  Ministério da Industria e Energia, em Maputo, 13 de
             — proceder ao apuramento dos valores ae            Janeiro de 1988 — O Ministro da Indústria e Energia
                  tivos e passivos da empresa                    AntonioJosé Lima Rodrigues Brinco

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