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24 February 1988

Mozambique Government Gazette Series I dated 1988-02-24 number 8

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Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 1988                                                            I SÉRIE — Número 8




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                      S U M Á R I O                                  À comissão liquidataria ora nomeada detém poderes
                                                                  para a liquidação do estabelecimento e seu posterior
          Ministério do Comercio                                  trespasse
Despachos.
                                                                    Ministério do Comercio, em Maputo, 28 de Janeiro de
    Extingue a comissão administrativa da Ramos & Companhia
      Limitada nomeada em 3 de Outubro de 1979 e em sua
                                                                  1988 — O Ministro do Comercio, Manuel Jorge Arunda
     substituição nomeia uma comissão liquidataria para o refe-   da Silva
     rido estabelecimento
    Determina o intervencionamento pelo Estado do estabeleci                              Despacho
     mento comercial denominado Paraíso Oriental e nomeia
      uma comissão liquidatária para o referido estabelecimento      0 estabelecimento comercial denominado Paraíso Orien-
           Ministérios das Finanças do Trabalho e Secre-          tal sito na Avenida 24 de Julho, no 1861/65, na cidade
             taria de Estado de Hidráulica Agrícola               de Maputo, encontra-se abandonado há mais de noventa
                                                                  dias pelos seus proprietários Adam Mahomed Seedat e
Diploma Ministerial no 30/88                                      Mahomed Aslam Aboobakar, situação prevista na ali
    Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar    nea c) do n ° 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n ° 16/75,
      na Secretaria de Estado de Hidraulica Agrícola              de 13 de Fevereiro
Diploma Ministerial n.o 31/88                                        Apurada esta situação, ha necessidade de uma actua
    Aprova o Estatuto Organico da Secretaria de Estado de Hi
                                                                  ção imediata por forma a garantir o seu normal e legal
      dráulica Agrícola                                           funcionamento
           Secretaria de        Estado   da   Industria   Ligen      Nestes termos e ao abrigo da alínea a) do n ° 2 do
                                                                  artigo 3 do citado decreto-lei determino
              e Alimentar
Despachos                                                            1 O intervencionamento pelo Estado do referido es-
   Determina a reversão para o Estado dos patrimónios das         tabelecimento, e em consequência, nomeio uma comissão
     empresas do Sector de Calçado e Curtumes Fabrica de          liquidataria constituída pelos seguintes elementos
     calçado SSS — Sede Limitada Fabrica de Calçado Zaurita
     Limitada Fabrica de Calçado Apolo Limitada Fabrica                Vicente Valente Chissano — responsável
     de Calçado Ritmo Limitada Fabrica de Calçado SSS                  Daniel Jorge Tembe
     Limitada-Filial Fabrica de Calçado Maier, SIACO—So-               Antonio Chingonjo
     ciedade Industrial de Artigos para Calçados Limitada
     ARTEL — Artefactos de Curtumes Limitada e Artes e
     Curtumes (Nova publicaçao)                                      2 A comissão liquidataria ora nomeada sao conferidos
                                                                  os mais amplos poderes para a realização de todos os
    Determina a reversão para o Estado do património da em        actos respeitantes a liquidação do estabelecimento
     presa Moçambique e America Comercial Limitada                   3 São revogadas e dadas sem qualquer efeito as pro
                                                                  curações eventualmente passadas pefo proprietário

                                                                    Ministério do Comercio, em Maputo, 28 de Janeiro de
                  MINISTÉRIO DO COMÉRCIO                          1988 — O Ministro do Comercio Manuel Jorge Aranda
                          Despacho                                da Silva
   Por despacho de 3 de Outubro de 1979, do Ministro
do Comércio, for nomeado uma comissão administrativa
composta por Jorge Chali Calane, Divasse Vicente Ma-                MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DO TRABALHO E SECRETARIA
bota e Jose Machie, para gerirem o estabelecimento co-                        DE ESTADO DE HIDRAULICA AGRÍCOLA
mercial denominado Ramos & Companhia Limitada, sito
na Rua Joaquim Lapa no 56 na cidade de Maputo                                  Diploma Ministerial n ° 30/88
  Havendo necessidade de garantir uma correcta gestão                                 de 24 de Fevereiro
do estabelecimento acima r e f e n d o determino
                                                                     O aumento constante da produtividade do trabalho ao
    d) A extincao da comissão administrativa nomeada
                                                                  nível de cada trabalhador, de cada colectivo de trabalho e
         em 3 de Outubro de 1979,
                                                                  de toda a sociedade é uma das principais tarefas na fase
    b) A nomeação da comissão Iiquidataria composta
                                                                  actual
         pelos seguintes membros
                                                                     A qualificação da força de trabalho e a preparação de
              — Vicente Valente Chissano — lesponsável            quadros competentes, constituem elementos decisivos na
              — Daniel Jorge Tembe                                realização desta tarefa, para o que e ainda condição fun
              — António Chingonio                                 damental que em cada sector as diferentes ocupações pro-

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