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13 April 1988

Mozambique Government Gazette Series I dated 1988-04-13 number 15

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  Quarta-feira, 13 de Abril de 1988                                                                    I SÉRIE — Número 13




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLÍCACÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                        SUMÁRIO                                                  MINISTÉRIOS DO INTERIOR E DAS FINANÇAS

           Ministérios do Interior e das Finanças                                    Diploma Ministerial n.° 38/88
Diploma Ministerial n ° 38/88                                                                 d e 13 de A b r i l
    Determina que as disposiçoes d o Regulamento de Previdência
      Social e Reforma nas Forças Armadas de Moçambique, apro-             O Decreto n ° 3/86, de 25 de Julho iprova o Regul
      vado pelo Decreto n 3/86 de 2D de Julho sejam extensi             mento de Previdencia Social e Reforma nas Forcas Afim
      vas aos membros da Policia Popular de Moçambique e do             das de Moçambique, prevendo que possa ser aplicado por
      Corpo de Salvaçao Publica
                                                                        diploma ministerial conjunto, no todo ou em parte as
           Ministério do Comercio                                       Forças Policiais e de Segurança ou a determinadas ocupa
Despachos.                                                              coes especificas do Ministério do Interoir
                                                                          Havendo necessidade de se tornai ext ns vo aquele, Re
    Determina a reversio para o Estado da quora de Albano
      Oliveira d a Silva na sociedade comercial Comercio e Per          gulamento a Policia Popular de Moçambiquec ao Corpo
     xaria Mar Azul Limitada n o valor de 5000 00 M T e nomeia          de Salvação Publica,
     Victor Manuel Zacarias director provincial do Comercio               Ao abrigo do n ° 1 do artigo 3 do Decreto n 3/86
      de Sofala para gerir a referida quota
                                                                        de 25 de Julho, os Ministros do Interior e das xxxxnas
    Determina a xxxxxencao do Estado no estabelemento comer
                                                                        determinam
     cial do tipo cxxxx na suo na Avenida de Moçambique n 1921             Artigo 1 As disposições do Regulamento de Previdência
      de Manuel d o Carmo Caronho e nomeia uma comissão
      quidataria                                                        Social e Reforma nas Forças Armadas de Mocambique
                                                                        aprovado pelo Decreto n ° 5/86, de 25 de Juno, sao exten
           Ministério do Trabalho                                       sivas aos membros da Policia Popular dc Mocambique e do
Despacho                                                                Corpo de Salvaçao Publica
    Esclarece algumas duvidas surgidas na implementação           do
                                                                          Art 2 No referido Regulamento onde se lê «Ministério
      Diploma Ministerial n 53/88 de 9 de Marco                         ou Ministro da Defesa Nacional Chels do Est do Maroi
                                                                        General Comandante de Armas e Servicos Direccao de.
           Secretaria de Estado da Industria Ligeira e                  Quadros, militar e Regulamento dc Vencimento deve
             Alimentar                                                  entender se para este efeito como sendo respectivamente
Despacho                                                                «Ministerio ou Ministro do Interior Comandante Geral
    Determina a intervenção do Estado na empresa Construtora            Comandantes Provinciais da Policia Popular de Mocam
      Mobiladora Moderna Limitada e a reversao do seu patri             bique Direccao de Recursos Humanos poliu a e Regula
      monio para o Estado
                                                                        mento das Carrenas Profissionais do Ministerio do Inte
                                                                            nor»
                                                                           Art 3 Ficam alteradas as disposiçoes do Regulamento
        Nota — For publicado um suplemento ao Boletim  da               Básico da Policia, em tudo o que for contrario ao disposto
         Republica  1 a serie n.° 10 datado de 9 de Março               nos artigos anteriores do referido Regulamento
         de 1988 inserindo o seguinte                                      Art 4 O presente diploma entra imediatamente em vi
                                                                        gor
           Conselho de Ministros
                                                                          Maputo, 31 de Marco de 1988 — O Ministro do Ink
Decreto n.° 3/88
                                                                        nor, Coronel Manuel Jose Antonio — O Ministro das Fi
    Adopta medidas fiscais tendentes a assegurar e estimular as         nanças Abdul Magid Osman
     transacções realizadas pelos agentes economicos situados
     nas zonas rurais e incentiva a organizaçao e o desenvolvi
     mento do movimento cooperativo

           Ministério da Educação                                                         MINISTÉRIo Do COMÉRCIO
Despacho
                                                                                                Despacho
    Confere ao Instituto Superior Pedasogico de Maputo a função
      de agencia executora do subprojecto de formaçao de direc             Albano Oliveira da Silva e titular de uma quota no
      tores das escolas primarias de Maputo
                                                                        valor de 5000,00 MT, na sociedade comercial Comercio e
           Ministério das      Finanças                                 Perxaria Mar Azul, Limitada sita na Rua do Albarve
                                                                        n ° 473, na cidade da Beira cujo capital social e de
Diploma Ministerial n.o 33-A/88-
                                                                        3 000 000,00 MT
    Insere disposições destinadas a contribuintes com dividas fiscais      Aquele sócio perdeu a residência em Moçambique tendo
      n o montante igual ou inferior a 500 contos e relativas a
      exercícios anteriores a 1987 a pagarem as referidas dividas       deixado de participar na administração e na vida da refe
      nos Juízos das Execuções Fiscais durante o mês de Março           rida sociedade

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