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1 June 1988

Mozambique Government Gazette Series I dated 1988-06-01 number 22

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Quarta-feira, 1 de Junho de 1988                                                                       l SÉRIE — Número 22




                                      BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                              3 Os trabalhadores que no aparelho de Estado exerçam
                                                                          funções de Director Nacional, director de Unidade de Di-
                                                                          recção, director provincial e chefe de Departamento Central
                            AVISO                                         não são abrangidos pelo disposto no artigo 9 do Decreto
  A matéria a publicar no «Boletim daRepública»deveserremetidaem
cópia devidamente autenticada uma por cada assunto donda conata    atém
                                                                          n ° 35/87, de 23 de Dezembro quando estudem durante
                                                                           uma parte do periodo normal de trabalho
assinado e autenticado Para publicaçao no Boletim de Republican»
                                                                             4 O disposto no numero anterior aplica se ainda
                                                                              a) Aos trabalhadores que exerçam funções de direc-
                                                                                   tor geral, director-geral adjunto e de função no
                        SUMARIO                                                    sector empresarial.
                                                                              b) Aos trabalhadores que ocupem menos de dez horas
           Ministério do Trabalho
Despacho                                                                           semanais de estudo durante o período normal
                                                                                   de trabalho
    Esclarece duvidas surgidas na aplicaçao do Decreto n ° 35/87,
      de 23 de Dezembro
                                                                             5 Aos trabalhadores referidas na alinea b) do numero
           Secretaria de Estado das Pescas                                anterior, a entidade empregadora poderá exigir uma com
Despacho                                                                  pensação da jornada laboral proporcional ao período ocu
   Nomeia uma Comissão Instaladora do Combinado Pesqueiro                 pado com os estudos
      de Maputo                                                              6 Sempre que os trabalhadores referidos nos n os, 3 e 4
                                                                          deste despacho beneficiem de bolsa de estudo a tempo
                                                                          inteiro, ser lhes a aplicavel o regime geral previsto no
                                                                          Decreto n.° 35/87, de 23 de Dezembro
                     MINISTÉRIO DO TRABALHO
                                                                Ministério do Trabalho em Maputo 29 de Abril de
                             Despacho                         1988 — O Ministro do Trabalho, Aguiar Jonassane Regi
                                                             naldo Real Mazula
                    O Decreto n.° 35/87 de 23 de Dezembro, estabelece
que os trabalhadores que estejam em formação por um
período superior a seis meses auferirão um valor percen-
tual do salário em função da tarifa mensal da escala, das
condições de estudo e da composição do agregado familiar
                                                                          SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
    Tendo surgido duvidas na aplicação do mesmo decreto,
                                                                                     Despacho
relativamente ao tratamento a dar aos trabalhadores que
exerçam funções de direcção e chefia e aqueles que fre
  quentam estabelecimentos de ensino, por períodos semanais     No  âmbito das funções conferidas à Secretaria de Estado
 relativamente curtos urge que se defina claramente o en     das Pescas, tendo em vista o cumprimento, no sector que
quadramento legal destes casos                               lhe esta subordinado, dos objectivos que para o mesmo
                                                             foram definidos pelas Directivas Económicas e Sociais do
    Assim, usando da competência que me e conferida pelo
                                                             IV Congresso do Partido Frelimo, figura a criação de
 artigo 13 do Decreto n° 35/87 de 23 de Dezembro,
                                                             estruturas para o desenvolvimento e apoio à pesca artesanal.
determino
                                                                Existindo em Maputo condições favoráveis para a criação
    1 Para efeitos de aplicaçao da alínea a) da tabela anexa de uma empresa que tenha como actividade especifica o
ao Decreto n° 35/87 de 23 de Dezembro aos docentes,          apoio aos pescadores artesanais e o escoamento dos exce-
estabelecem se os seguintes limites mínimos de tempo         dentes de pescado gerados por este, torna se necessário
lectivo semanal                                              criar uma estrutura provisória que desenvolva as referidas
         a) Para os professora do ensino primário do 2° grau actividades e que assuma a responsabilidade que incumbe
               — 12 horas                                    a futura empresa estatal, e, simultaneamente, proceda à
       b) Para os professores d o ensino secundário — 10 h o elaboração dos documentos para a sua criaçao
               ras                                              Nestes termos, determino
       c) Para os professores de ensino medio — 8 horas         1 São nomeados para constituir a Comissão Instaladora
   2 Os limites mínimos acima mencionados poderão ser                     do Combinado Pesqueiro de Maputo
ajustados para mais ou menos duas horas lectivas, em                          lose Jofrisse — Presidente
unção da conveniência de serviço em cada instituição de                       Armindo Sabino de Castro Duarte
ensino                                                                         João de Anunciação Vale

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