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8 June 1988

Mozambique Government Gazette Series I dated 1988-06-08 number 23

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Quarta-feira, 8 de Junho de 1988                                                                             l SÉRIE — Número 25




                                        BOLETIM DA REPUBLICA
                                                  PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA             NACIONAL              DE       MOÇAMBIQUE                  tindo a estabilidade de força de trabalho através de um
                                                                                sistema de tarifas sucessivamente melhoradas na progressão
                             A V I S O                                          das carreiras profissionais
    A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remet da em            Contempla se ainda o estabelecimento de critérios a
c ô p a i devidamente autent cada uma por cada assunto donde conste além
das indicaçoes n e c e s s à r i a s para esse ele t o o averbamento seguinte
                                                                                adoptar na integração dos actuais funcionarios em cada
  assinado a autenticado Para publicação no «Boletim da República»              uma das ocupações e categorias profissionais previstas
                                                                                   Nestes lermos e no uso das competências legais que
                                                                                lhes são atribuídas, os Ministros do Plano, das Finanças
                                                                                e do Trabalho, determinam
                           SUMÁRIO
                                                                                   Artigo 1 Ê aprovado o Regulamento das Carreiras
            Comissão Nacional do Plano Ministérios das                          Profissionais a vigorar no Instituto Nacional de Planea-
              Finanças e do Trabalho                                            mento Físico e serviços dependentes, adiante designado
Diploma Ministerial n * 78/88:                                                  abreviadamente por Regulamento, o qual consta em anexo
                                                                                ao presente diploma ministerial e dele faz parte integrante
     Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar
      no Instituto Nacional de Planeamento Físico e serviços                       Art 2 Por «serviços dependentes» entendem se os dis-
      dependentes                                                               criminados no n.° 2 do artigo 1 do Regulamento
             Ministério da Indústria e Energia                                      Art 3 O despacho a que alude o artigo 22 do Regula-
                                                                                mento não carece de publicação no Boletim da Republica
Despacho:                                                                           Art 4 A descrição dos requisitos de habilitação tecnico-
    Determina a intervenção do Estado nas empresas Auto Recti                    profissional contida nos qualificadores que constituem o
     ficadora, Limitada, e Auto Acessorios, Limitada
                                                                                 Ãnexo I I do Regulamento agora aprovado não prejudica,
             Ministério dos Transportes e Comunicações                          r o caso das ocupações comuns a observância de outros
Despacho:                                                                        requisitos de qualificação fixados em qualificador comum
     Determina a exoneração da comissão administrativa da Empresa               do Ministério do Trabalho
       Listas Telefónicas de Moçambique Limitada, e nomeia                          Art 5 A integração prevista no artigo 31 e seguintes
      Timóteo dos Santos Filipe como director da mesma empresa                  do Regulamento operar-se á apenas relativamente aos fun-
                                                                                cionários que â data de publicação do presente diploma
                                                                                se encontrem no exercício das suas funções ou, no momento
                                                                                e nos termos regulados no artigo 39, no caso de funciona-
COMISSÃO NACIONAL DO PLANO, MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS                              rios que, na mesma data, se encontrem em situação de
                   E DO TRABALHO                                                inactividade, inactividade temporária ou actividade fora
                                                                                dos quadros
                 Diploma Ministerial n.° 78/88
                              de ã de Junho                                        Art 6 Nos casos a que se referem o artigo 39 do
                                                                                Regulamento e a parte final do artigo anterior, o abono
    Na fase actual de reabilitação económica do nosso Pais                      das remunerações previstas no mesmo Regulamento ou o
constitui tarefa prioritaria o aumento constante da produ-                      processamento de qualquer acerto resultante da aplicação
tividade do trabalho a nível de toda sociedade em geral                         do disposto no n ° 1 do artigo 41, efectuar se a com efeitos
e em particular a nível de cada trabalhador                                     apenas a partir do momento em que o funcionário haja
    Assim, impõe se como condição fundamental a qualifi-                        retomado ou venha a retomar a actividade nos quadros
cação e preparação de quadros competentes que se inte                              Art 7 Do disposto do artigo 47 do Regulamento não
grem num sistema de trabalho e salario bem definido e                            resulta a produção de qualquer efeito quando o funcio-
perfeito que se enquadra numa perspectiva de carreira e                         nário, posteriormente a 31 de Dezembro de 1986 antes
crescimento técnico profissional                                                da publicação do presente diploma haja abandonado o ser-
    Neste contexto se procede agora à aprovação do Regu-                        viço ou por qualquer motivo, tenha sido exonerado ou
lamento das Carreiras Profissionais, definindo se rigoro-                       haja cessado funções em resultado de sanção disciplinar
samente os respectivos conteúdos de trabalho e requisitos                          Art 8 Para efeitos de aplicação conjugada do disposto
necessários para a sua realização combinando se o de habi-                      nos artigos 41 e 47 do Regulamento observar se a ainda
litação literária, formação e aptidão técnico profissional                        que
com os de tempo, informacões de serviço e resultados de
avaliação em concurso                                                                a) A aplicação dos bónus previstos no seu artigo 30
    Com base nos aspectos referidos foram estabelecidos os                                será aplicável apenas a partir do mes seguinte
princípios a observar na atribuição dos salarios correspon-                               ao da aprovaçao do presente diploma para os
dentes a melhor remuneração ao melhor trabalho e garan-                                   funcionários abrangidos,

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