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28 December 1988

Mozambique Government Gazette Series I dated 1988-12-28 number 52

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Quarta-feira, 2 8 de Dezembro de 1 9 8 8                                                       I SÉRIE — Número 52




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                      Posteriormente tanto Maria Clara Borges Viegas Rodri-
                                                                  gues como Hermínia Brigida Pires Borges Viegas mãe da
                        A V I S O                                 primeira e inico socio remanescente da família vieram
                                                                  reclamar pedindo a revogaçao do despacho e alegando
    A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deve ser       fundamentalmente que a ausência que deu lugar à perda
remetida em cópia devidamente autenticada uma por cada            de residência por parte de Mana Clara Borges Viegas
assunto donde conste além das indicações necessárias para         Rodrigues, não fora injustificada
e s s e efeito o averbamento seguinte assinado e autenticado
                                                                     Apreciada a reclamação e constatada em processo de in
Para publicação n o «Boletim da Republica»
                                                                    querito mandado instaurar que a ausência de Maria Clara
                                                                  Borges Viegas Rodrigues se deveu unica e exclusivamente
                                                                  à necessidade de acompanhar o mando transferido, deter
                     SUMÁRIO                                      mino
                                                                         Unico É anulado o despacho de 11 de Agosto de 1984,
            Ministério da Informação                              publicado no Boletim da República 1 a serie, n.° 35,
Despacho                                                          de 29 de Agosto do mesmo ano e consequentemente dada
    Revoga o despacho de 11 de Agosto de 1984 que reverie         sem efeito a reversão para o Estado da quota de que
      a quota de Mana Ciara Borges Viegas Rodrigues na empresa    Maria Clara Borges Viegas Rodrigues e titular na empresa
      Tipografia Progresso                                        Tipografia Progresso
            Ministério do Comercio
                                                                    Ministério da Informação em Maputo 24 de Outubro
Diploma Ministerial n ° 170/88                                    de 1988 — O Ministro da Informaçao Teodato Mondim
    Cria no Ministério do Comercio o cartao de identificação      da Silva Hunguana
      de Inspector profissional e Inspector Popular de Comercio

           Secretaria de Estado da Industria Ligeira e
                                                                                   MINISTÉRIO DO COMERCIO
             Alimentar
Despachos
                                                                               Diploma Ministerial .n o 170/88
    Determina a intervenção e a reversão para o Estado do
     patrimonio da empresa INABOL — Industria Nacional de                              de 28 de Dezembro
     Borracha Limitada
    Determina a intervenção do Estado na empresa COOFU               Pelo Diploma Ministerial n ° 59/87, de 29 de Abril foi
     SEMA — Cooperativa dos Fundidores e Serralheiros de          aprovado o Estatuto do Ministério do Comercio que, da
     Maputo                                                       sua composição estrutural figura, entre outras a inspecção
    Reverte para o Estado c patnmonio da Fabrica de Cobertores       De entre as funções cometidas a Inspecção do Comercio
      da Zambézia Limitada — FACOZA.                              figura a elaboração, proposição e execução de programas
                                                                  de inspecção a rede grossista e retalhista, privada ou esta-
                                                                  tal, cooperativas de consumo, unidades de prestação de
                                                                  serviço e outros órgãos do sistema do Ministério, e infor
                 MINISIRIO DA INFORMAÇÃO                          mar ao nível correspondente o resultado dessa inspecção
                                                                  e controlar o cumprimento das medidas que resultem da
                          Despacho                                mesma
                                                                     A realização cabal dessas funções impõe desde ja, um
   Maria Clara Borges Viegas Rodrigues, titular de uma
                                                                  sistema de identificação dos inspectores do comercio a vá-
quota na empresa Tipografia Progresso de que era socia-           rios níveis
-gerente, ausentou-se do Pais em 1976 para passar a residir
                                                                     Nestes termos, com vista a atingir os objectivos defini
na África do Sul, em virtude de o seu marido, então fun-
                                                                  dos no artigo 6 das Normas de Organização e Direcção do
cionário da Freight Services ter sido transferido para
                                                                  Aparelho Estatal Central, aprovadas pelo Decreto n ° 4/81,
aquele país.
                                                                  de 10 de Junho, determino
   Em Agosto de 1984, tendo como base a constatação da
perda de residência por ausência do Pais ha mais de                  Artigo 1 É criado no Ministério do Comercio o cartão
noventa dias, o Ministro da Informaçao, por despacho              de identificação de Inspector profissional e Inspector Popu
de 11 de Agosto de 1984 publicado no Boletim da Repu              lar de Comércio, de dimensões e características constantes
blica, 1a série, n ° 35, de 29 de Agosto do mesmo ano, fez        do anexo ao presente diploma
reverter a quota de Maria Clara Borges Viegas Rodrigues              Art 2 O cartão de identificaçao dos inspectores des
para o Estado                                                     tina-se ao uso destes apenas no exercício das suas funções

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