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22 March 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-03-22 number 12

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                 Quarta-feira,22de M a r √ß o de 1995                                          I S√ČRIE - N√ļmero 12




                                  boletim da republica
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                 qualificada no concurso, urge formalizar a adjudicação
                                                                 de cem por cento do património líquido da Delegação
                        A V I S O                                Regional Sul da HIDROMOC, E E., objecto de alienação,
                                                                 com exclus√£o, para al√©m do passivo, das participa√ß√Ķes
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve            e meios circulantes, das instala√ß√Ķes fixas de constru√ß√£o
 ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma              civil, que estando sob a administração da A P I E , conti-
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes              nuar√£o sendo objecto de contraio de arrendamento com
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,            o adjudicat√°rio bem como o terreno e serventias a elas
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim              adstrito.
da Republica¬Ľ                                                       Ouvida a Comiss√£o Interministerial para a Reestrutura√ß√£o
                                                                 Empresarial sobre o relat√≥rio final das negocia√ß√Ķes com
                                                                 a referida entidade elaborado pela Comiss√£o Executora
                                                                 da Privatização da HIDROMOC, E. E., e cm ordem à
                       SUM√ĀRIO                                   defini√ß√£o precisa de direitos e obriga√ß√Ķes das partes no
                                                                 √Ęmbito da privatiza√ß√£o desta unidade empresarial mediante
            Primeiro - Ministro                                  a venda total do seu património.
Despacho:                                                           O Primeiro-Ministro, usando da competência definida no
    Adjudica a Inoc√™ncio Ant√≥nio Matavel, a aquisi√ß√£o de cem     n.¬į 1 do artigo 10 da Lei n.o 15/91, de 3 de Agosto,
     por cento do património líquido da Delegação Regional Sul   conjugado com o disposto na alínea g) do n.o 4 do ar-
                                                                                                                da
                                                                 tigo 46 do Decreto n.¬į 28/91, de 21 de Novembro,    decide:
            Minist√©rio do Interior:                                 1. √Č adjudicada a Inoc√™ncio Ant√≥nio Matavel, a aqui-
Diplomas Ministeriais n.os 60 a 63/95:                           sição de com por cento do património líquido da Delegação
                                                                 Regional Sul da HIDROMOC, E. E., nos termos acima
    Concedem a nacionalidade moçambicana, por naturalizarão e
      reaquisição, a vários cidadãos.                            referidos.
                                                                    2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto n.¬į 28/91,
            Ministério da Informação:                            de 21 de Novembro, é designado o Presidente da Comissão
Despachos:                                                       Executora da Privatização, Dr. Zefanias Cossa, para outor-
                                                                 gar, em representação do Estado de Moçambique na escri-
    Determina a cessa√ß√£o de fun√ß√Ķes de Manuel Jorge Tom√© do
      cargo de Director-Geral da Rádio Moçambique.
                                                                 tura de compra e venda a celebrar.

    Nomeia Marcos dos Santos Cuembelo, Jo√£o Baptista de Seusa
      e Eduardo Rufino de Matos para exercer fun√ß√Ķes no Con-       Maputo, 14 de Mar√ßo de 1995 - O Primeiro-Ministro,
     selho de Administração da Rádio Moçambique.                 Pascoal Manuel Mocumbi.
    Nomeia João Manuel Ferraz Machado da Graça para exercer
      fun√ß√Ķes no Conselho de Administra√ß√£o da R√°dio Mo√ßam-
     bique


                                                                                   MINIST√ČRIO DO INTERIOR
                       PRIMEIRO- MINISTRO
                                                                              Diploma Ministerial n.¬į 60/95
                           Despacho                                                  de 22 de Março

   No quadro da reactivação da economia nacional, em               O Ministro do Interior, verificando ter sido dado
geral, e do processo de reestrutura√ß√£o do sector empresarial     cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.¬į 3/75,
do Estado, em particular, foi a HIDROMOC, E. E‚Äě iden-            de 16 de Agosto, e no uso da faculdade que lhe e con-
tificada, atrav√©s do Decreto n.¬į 3/93, de 21 de Abril,           cedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:
para reestrutura√ß√£o ao abrigo do artigo 14 da Lei n.¬į 15/
/91, de 3 de Agosto.                                                  Ê concedida a nacionalidade moçambicana, por natu-
   Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei                  ralização, a João Baltar da Silva, nascido a 2 de
e do Decreto n.¬į 28/91, de 21 de Novembro, foi efectuado                Janeiro de 1944, em Portugal - Burgaes, Santo
um concurso restrito para alienação do património da                    Tirso.
empresa no seu todo ou das suas delega√ß√Ķes regionais.
    Considerando que foram conclu√≠das as negocia√ß√Ķes com           Minist√©rio do Interior, em Maputo, 3 de Novembro de
Inocêncio António Matavel, pessoa singular devidamente           1994. - O Ministro do Interior, Manuel José António.

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