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5 April 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-04-05 number 14

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Quarta-feira, 5 de Abril d e 1995                                                                               I SÉRIE - Número 14




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                                    PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                            n.o 16/87, de 21 de Dezembro, e no uso da faculdade que-
                                                                            lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade,
                           A V I S O                                        determina:
                                                                                  É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
    A m a t e r i a a p u b l i c a r no « B o l e t i m d a R e p u b l i c a » d e v e           quisição, a Agnelo Borges Correia Pinto, nascido
ser remetida em copia devidamente autenticada, uma                                                 a 23 de Março de 1959. em Maputo.
por c a d a a s s u n t o , d o n d e c o n s t e , a l e m d a s i n d i c a ç õ e s
                        necessárias p a r a e s s e e f e i t o , o a v e r b a m e n t o s e gMinistério
                                                                                               uinte,     do Interior, em Maputo, 22 de fevereiro de
a s s i n a d o e a u t e n t i c a d o P a r a publicação no «Boletim                    1995. - O Ministro do Interior, Manuel Jose António
da República».




                         SUMÁRIO                                                   COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A ALIENAÇÃO
                                                                                              DE IMÓVEIS DO ESTADO
            Ministério do Interior:
Diploma Ministerial n.° 65/95:                                                                           Despacho
    Concede a nacionalidade moçambicana, por            reaquisição, a          Para financiar as despesas de funcionamento das
     Agnelo Borges Correia Pinto
                                                                            Comissões Central e Provinciais, a Comissão Intérminas
            Comissão Interministerial          para    a   Alienação         terial para a Alienação de Imóveis do Estado, por despacho
              de Imóveis do Estado                                          de 9 de Novembro de 1992, fixou em 10 por cento do
                                                                            valor de alienação, a importância mínima a pagar no ado
Despacho:                                                                   de adjudicação do imóvel quando o inquilino tenha op ado
    Revoga o despacho de 9 de Novembro dc 1992, que fixa                     realizar o pagamento em prestações ou em rendas-amor
      em 10 por cento do valor de alienação, a importância.                   tização.
      mínima a pagar no acto de adjudicação do imóvel.
                                                                                Tendo em conta que já estão garantidos os maios
                                                                            financeiros para o funcionamento regular daquelas comis-
                                                                               soes, a Comissão Interministerial para a Alienação de
                                                                            [móveis do Estado, ao abrigo do disposto no n.° 1 do
                     MINISTÉRIO DO INTERIOR                                 artigo 2 do Decreto n.° 2 1 / 9 2 , de 25 de Agosto determina
                Diploma Ministerial n.o 65/95                                 Único. É revogado o despacho de 9 de Novembro de
                                                                            1992, que fixa em 10 por cento do valor de alienação,
                           de 5 de Abril                                    a importância mínima a pagar no acto de adjudicação
                                                                            do imóvel
  O Ministro do Interior, verificando ter sido dado
cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3 / 7 5 ,                Maputo, 8 de Março de 1995 - O Presidente,                    Roberto
de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei                          Colin Costley-White.

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