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12 April 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-04-12 number 15

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Quinta-feira, 12 de Abril de 1995                                                                   I SÉRIE - Número 15




                                    boletim da republica
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                       PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
                          A V I S O                                   Rectificação

   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                             Tendo saído inexacto o Decreto Presidencial n.° 8/93,
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                         de 29 de Dezembro, publicado no Boletim da República,
                                                                        a
                                                                      1. série, n.° 52 (suplemento), rectifica-se a alínea d) do
autenticada, uma por cada assunto, donde
                                                                      n.° 2 do artigo 1, bem como o n.° 2 do artigo 3.
conste, além das indicações necessárias para
                                                                        Na alínea d), deve-se-ler:
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
e autenticado: Para publicação no «Boletim                                 «Formar ou controlar a função dos quadros necessários
                                                                             para o trabalho com as Cifras em todos os Serviços
da República»                                                                de Cifras do Estado».
                                                                          No n.° 2, onde se lê «... para cada uso     ,» deve-sei
                                                                           ler, «para cada caso».
                         S U M Á R I O

            P r e s i d ê n c i a da Reúpblica:
Rectificação:
    Referente ao Decreto Presidencial n.° 8/93, de 29 de Dezembro,                   MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS
       publicado no Boletim da República, 1.a série, n.o 52 (su-
      plemento).                                                                     Diploma Ministerial n.° 67/95
                                                                                             de 12 de Abril
            Ministério do Plano e Finanças:
Diploma Ministerial n.° 67/95:                                           A actual crise no transporte de passageiros a nível
    Estende para a campanha 1994/1995, o subsidio unitário a          urbano deve-se a reduzida capacidade de prestação de
      conceder aos agricultores por litro de gasóleo consumido,       serviço pelo sector público, causando extraordinárias di-
      fixado por Diploma Ministerial n.° 142/93, de 8 de De-          ficuldades à normal circulação dos cidadãos e em particular
      zembro, no valor de 425,00 MT.                                  dos trabalhadores
Diploma Ministerial n.o 68/95:                                           Ê devido a esta situação que os Transportes Semi-
    Fixa um subsídio unitário de 230,00 MT por litro do gasóleo,      -Colectivos dc Passageiros têm vindo a desempenhar papel
      a ser concedido aos transportadores semi-colectivos de passa-   de relevo, constituindo uma alternativa válida.
      geiros a vigorar no ano de 1995.                                   Tornando-se necessária uma intervenção urgente do
                                                                      Estado, por forma a permitir a viabilização económica
            Ministério da Agricultura e Pescas:                       deste ramo de actividade, no uso das competências que
Despacho:                                                             me são atribuídas na alínea b) do artigo 3 do Decreto
    Fixa as quotas máximas de exploração de madeiras preciosas        n.° 11/82, de 22 de Junho, ouvida a Comissão Nacional
      para o ano de 1995.                                             de Salários e Preços, determino
            Ministério das Obras Públicas e Habitação:                   Artigo 1. É fixado um subsídio unitário de 230,00 MT
                                                                      por litro do gasóleo, a ser concedido aos transportadores
Despachos:                                                            semi-colectivos de passageiros a vigorar no ano de 1995.
   Delega nos Directores Nacionais de Aguas, Recursos Humanos,           Art. 2. Os transportadores beneficiários do subsídio a
     Estradas e Pontes, Economia e Planificação, Construção Civil,
     nos Directores do Laboratório de Engenharia de Moçambique        que se refere o artigo anterior deverão estar devidamente
     e da Direcção Geral da APIE e no Chefe do Departamento           licenciados e inscritos na Repartição de Finanças da res-
     de Administração e Finanças, poderes de gestão corrente.         pectiva área fiscal e cumpram outros requisitos estabele-
    Delega nos governadores provinciais poderes de gestão corrente.
                                                                      cidos por entidades competentes.
                                                                         Art. 3. O subsídio fixado neste diploma será concedido
            Conselho Superior da Magistratura Judicial:               através de dedução do montante do Imposto de Circulação
                                                                      a pagar mensalmente.
Resolução n.° 3/93:
                                                                         Art. 4. O montante do subsídio resultará da multipli-
    Define critérios gerais a observar na selecção de magistrados     cação do subsídio unitário pela quantidade de litros de
     para frequentar cursos pós-graduaçâo, estágios e doutora-
     mento.                                                           gasóleo consumido.

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