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17 May 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-05-17 number 20

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Quarta-feira, 17 de Maio de 1995                                                                  I SÉRIE - Número 20




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                         SUMÁRIO                                                              ARTIGO 2

            M i n i s t é r i o s do Plano e Finanças e da Indús-      A taxa do imposto de sobre valorização a que se refere
               tria, C o m é r c i o e Turismo:                      o artigo anterior é fixada nos seguintes termos:
Diploma Ministerial n.o 79/95:                                           a) Para valores F. O. B. no porto de embarque infe-
     Aplica o imposto de sobrevalorização previsto na alínea b) do             riores ou iguais a 600.00 dólares americanos,
       artigo 7 do Decreto n.° 17/91, de 19 de Junho, à exporta-               por tonelada, 25 %.
      ção de castanha de caju «in natura».                                b) Sempre que o valor F. O. B. no porto de embarque
                                                                               for superior a 600.00 dólares americanos, por
            M i n i s t é r i o s da J u s t i ç a e das Finanças:             tonelada, sem prejuízo da aplicação da taxa
Diploma Ministerial n.o 80/95:                                                 estabelecida na alínea a) deste artigo, incidirá
     Concernente a reorganização do sector dos Registos e Nota-                ainda, sobre a diferença, a taxa de 70 %.
       riado em algumas províncias.
                                                                                              ARTIGO           3
            Ministério da Indústria, Comércio e Turismo:
Despacho:
                                                                       N o cálculo do valor aduaneiro da castanha de caju serão
                                                                     aplicadas as disposições do artigo 55 das instruções preli-
    Determina a reversão para o Estado da participação social de
      Alberto do Rosária Faria na firma SOMOREL - Sociedade          minares da pauta aduaneira, devendo ser deduzidos 5 %
      Moçambicana de Representações, Limitada, no valor de           do valor F. O. B. correspondentes a quebras que poderão
      1 500 000,00 MT.                                               ocorrer após o embarque.

           C o n s e l h o Nacional da Função Pública:                                        ARTIGO 4
Resolução n.° 1/95:
                                                                       A castanha de caju a ser exportada no âmbito deste
    Atinente a alterações na nomenclatura de funções e categorias
      profissionais a vigorar no aparelho de Estado, aprovada        diploma está sujeita à inspecção pré-embarque a ser reali-
      pelo Decreto n.° 41/90, de 29 de Dezembro.                     zada por uma empresa para o efeito vocacionada, sendo
                                                                     as respectivas despesas suportadas pelo exporiador.

                                                                                              ARTIGO 5

      MINISTÉRIOS DO PLANO E FINANÇAS E DA INDÚSTRIA
                                                                       Fica revogada toda a legislação que se mostrar contrária
                   COMÉRCIO E TURISMO                                às disposições do presente diploma.

               Diploma Ministerial n.° 79/95                                                  ARTIGO 6
                       de 17 de Maio
                                                                       Este diploma entra imediatamente em vigor.
   O Diploma Ministerial n.° 6 / 9 2 , de 8 de Janeiro, defi-
niu os procedimentos a serem observados na exportação                  Maputo, 8 de Maio de 1995. - O Ministro do Plano
dos excedentes da castanha de caju da campanha de comer-             e Finanças, Tomaz Augusto Salomão. - O Ministro da
cialização de 1991/92, visando a simplificação, rapidez e            Indústria, Comércio e Turismo, Oldemiro Júlio Marques
transparência das operações de exportação do produto.                Baloi.
   Tomando em conta a evolução recente da nossa econo-
mia, torna-se necessário proceder à actualização dos refe-
ridos procedimentos de modo a adequá-los à actual situa-
ção sócio-económica do País bem como optimizar as                              MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DAS FINANÇAS
necessidades de aprovisionamento à indústria nacional com
as vantagens decorrentes da exportação da castanha em                             Diploma Ministerial n.° 80/95
bruto.                                                                                    de 17 de Maio
   Nestes termos, os Ministros do Plano e Finanças e da
Indústria, Comércio e Turismo, no uso das competências                  As transformações politicas, económicas e sociais ocor-
que lhes são conferidas por lei, determinam:                         ridas no País após a proclamação da independência
                                                                     nacional resultaram a redução notória dc prática de factos
                               ARTIGO 1
                                                                     sujeitos a registo e notariado tendo culminado com a
   É aplicável o imposto de sobrevalorização previsto na             extinção de alguns Cartórios Notariais atribuindo se as suas
alínea b) do artigo 7 do Decreto n.° 1 7 / 9 1 , de 19 de            competências às Conservatórias dos Registos de acordo
Junho, à exportação de castanha de caju «in natura».                 com o Diploma Ministerial n.° 60/79, de 23 de Junho.

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