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24 May 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-05-24 number 21

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Quarta-feira, 24 de Maio de 1995                                                                  I SÉRIE - Número 21




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                    representação do Estádio, outorgai na competente escritura
                                                                    pública, a celebrar com a Afropesca, Limitada, adquirente
                                                                    da supremencionada participação
                         AVISO
                                                                      Maputo, 15 de Maio de 1995 - O Primeiro Ministro,
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                        Pascoal Manuel  Mocumbi.
blica» deve ser remetida em cópia devidamente
autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, além das indicações necessárias para
                                                                                             Despacho
 esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
                  e autenticado: Para publicação                            quadro da reactivação da economia nacional, em
                                                                    noNo«Boletim
                                                                    peral, e do processo de reestruturação do sector empresa-
da República».                                                      rial do Estado, em particular, foi a SOVESTE, E. E.
                                                                    identificada, através do Decreto no 3/93, dc 21 de Abril,
                                                                    para reestruturação ao abrigo do artigo 14 da Lei n o 15/91,
                                                                    de 3 de Agosto.
                       SUMÁRIO                                         Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei
                                                                    e do artigo 10 de Decreto n o 28/91, de 21 de Novembro,
            Primeiro- Ministro:                                     foi aberto um concurso restrito p a r a alienação do patri-
Despachos:                                                          mónio da empresa no seu todo ou das SUAS unidades de
    Procede a algumas alterações na escritura celebrada em 26 de    produção. Não tendo havido candidatos à alienação do
      Agosto de 1994 no Cartório Notarial Privativo do Ministério   património da empresa no seu todo nem da unidade de
      do Plano e Finanças, na sequência da alienação de setenta       produção constituída Pela Fábrica n ° 2 - lNVESTRO,
      por cento do capital social da Angopesca, Limitada
                                                                    foi decidido, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 8
    Adjudica a Yunusse Ismael Mahomed Hatia      a aquisição de     da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto, e de n.o 2 do artigo 7
     cem por cento do património da Fabrica no 2    INVESTRO        do Decreto n ° 28/91, de 21 de Novembro, proceder à
     da SOVESTE, E E                                                venda desta unidade por negociação particular
    Adjudica aio consórcio constituído pela empresa África Inter-      Considerando que foram concluídas as negociações com
     nacional Distribuidora, Sr. Carlos Manuel Pais Machipane       Yunusse Ismael Mahomed Hatia, urge formalizar a adju-
     a empresa Allied Plastics, Limited, a aquisição de oitenta     dicação de cem por cento de parte do patrimônio da
     por  cento do património líquido da Unidade dc Produção        Fábrica n ° 2 - INVESTRO. unidade empresarial inte-
     no 1, unidade integrante da Empiama E E
                                                                               grada na MOVESTE, E E. constituído pelos seus mele
            Ministério das Finanças:                                imobilizados, com exclusão do passivo, meios circulantes
Despacho:
                                                                    o participações financeiras da empresa, que não constituem
                                                                    objecto do património em alienação.
    Determina a cessação de funções de Director da Alfândega
     da Beira e da Região Centro que o comissário B principal          Ouvida a Comissão Interministerial para a Reestruturação
     Victor António Matos de Sousa vinha exercendo em comissão      Empresarial sobre os termos e conclusões das negociações
     de serviço e o nomeia para o cargo de Director Nacional-       com a referida entidade, conforme o relatório elaborado
      -Adjunto das Alfândegas em comissão de serviço                pela Comissão Executora da Privatização da. SOVESTE,
                                                                    E E., e em ordem à definição precisa de direitos e obri-
                                                                    gações das partes, no âmbito da privatização desta unidade
                                                                    empresarial;
                      PRIMEIRO -MINISTRO                               O Primeiro-Ministro, usando da competência definida
                                                                    no n.° 1 de artigo 10 da Lei n ° 15/91, de 3 de Agosto,
                          Despache                                  conjugado com o disposto na alínea g) do n.° 4 do artigo 46
                                                                    do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro, decide:
  Tarnando-se necessário proceder a algumas alterações
na escritura celebrada em 26 de Agosto de 1994 no Cartório             1. É adjudicada a Yunusse Ismael Mahomed Hatia, a
Notarial Privativo do Ministério do Plano e Finanças, na             aquisição de cem por cento do património da Fábrica
sequência da alienação de setenta por cento do capital              n.° 2 - INVESTRO da SOVESTE, E. E., nos termos
social da Angopesca, Limitada, designo o Dr Eusébio                 acima referidos.
Feliciano Siquela, Director Nacional de Economia Pes-                  2. De harmonia com b artigo 46 do Decreto n.o 28/91,
queira no Ministério de Agricultura e Pescas, para, em              de 21 de Novembro, é designada a Presidente da Comissão

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