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7 June 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-06-07 number 23

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Quarta-feira, 7 de Junho de 1995                                                                  I SƉRIE - NĆŗmero 23




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE                                    da Lei n.Ā° 15/91, de 3 de Agosto, e do Decreto n.Ā° 28/91,
                                                                    de 21 de Novembro, por forƧa do Decreto n.o 3/93, de 21
                        AVISO                                       de Abril, pelo qual o Governo de MoƧambique inscreveu
                                                                    aquela empresa no elenco das empresas por privatizar.
   A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗ-                           ConcluĆ­das as negociaƧƵes com a AGI - Commodity
blicaĀ» deve ser remetida em cĆ³pia devidamente                       Traders MoƧambique, Limitada, devidamente qualificado
                                                                    no concurso, urge formalizar a adjudicaĆ§Ć£o das partici-
autenticada, uma por cada assunto, donde                            paƧƵes objecto de alienaĆ§Ć£o, definindo-se os direitos e as
conste, alĆ©m das indicaƧƵes necessĆ”rias para                        obrigaƧƵes das partes, no Ć¢mbito da privatizaĆ§Ć£o das refe-
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                       ridas unidades.
e autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim                             Nestes termos, e ouvida a ComissĆ£o Interministerial
da RepĆŗblicaĀ».                                                      para a ReestruturaĆ§Ć£o Empresarial (CIRE) sobre o relatĆ³rio
                                                                    final das negociaƧƵes, elaborado pela ComissĆ£o Executora
                                                                    da Encatex;
                                                                       O Primeiro-Ministro, usando da competencia definida
                      SUMƁRIO                                       no n.Ā° 1 do artigo 10 da Lei n." 15/91, de 3 de Agosto,
                                                                    conjugado com o disposto na alĆ­nea g) do n.Ā° 4 do artigo
          Primeiro- Ministro:                                       46 do Decreto n.Ā° 28/91, de 21 de Novembro, decide:
                                                                    1. Ɖ adjudicada Ơ AGI - Commodity Traders Mo-
    Adjudica Ć  AGI - Commodity Traders MoƧambique, Limi-         Ƨambique, Limitada, a aquisiĆ§Ć£o de oitenta por cento do
     tada, a aquisiĆ§Ć£o de oitenta por cento do patrimĆ³nio lĆ­quidopatrimĆ³nio lĆ­quido da DelegaĆ§Ć£o Regional Sul e DelegaĆ§Ć£o
     da DelegaĆ§Ć£o Regional Sul e DelegaĆ§Ć£o Provincial de Inham-  Provincial de Inhambane, unidades integrantes da Encatex
     bane, unidades integrantes da Encatex.
                                                                    2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto         28/91,
    Adjudica Ć  Companhia Comercial Has-Nur, Limitada, a aqui-    de 21 de Novembro, Ć© designado o Presidente da ComissĆ£o
     siĆ§Ć£o de oitenta por cento do patrimĆ³nio lĆ­quido da Sede
     o da DelegaĆ§Ć£o Regional Centro (talhƵes 533 e 3223), uni-   Executora da PrivatizaĆ§Ć£o da Encatex, Dr. Raimundo
     dades integrantes da Encatex.                               Matule, para outorgar em representaĆ§Ć£o do Estado de
                                                                 MoƧambique na escritura de adjudicaĆ§Ć£o a celebrar, bem
    Adjudica Ć  Companhia Comercial Has-Nur, Limitada, a aqui-
        siƇƃO da oitenta e cinco por cento do patrimĆ³nio lĆ­quido como no acto de entrega daquelas unidades aos adjudica-
       da FĆ”brica de Caju da Machava                             tĆ”rios e na eleiĆ§Ć£o, em assembleia geral, dos corpos sociais
                                                                 da nova sociedade, a constituir entre o Estado e a AGI -
    Adjudica aos Senhores AndrƩ Timana e Jacinto Luƭs Nhamoe
      neque, a aquisiĆ§Ć£o de oitenta por cento do patrimĆ³nio
                                                                 Commodity Traders MoƧambique, Limitada.
      liquido da Unidade de ProduĆ§Ć£o n.o 2, unidade integrante
      da Emplama, E. E                                                Maputo, 17 de Maio de 1995. - O Primeiro Ministro,
                                                                    Pascoal Manuel Mocumbi.
          MinistƩrio do Plano e FinanƧas:
Diploma Ministerial n.Ā° 80/95:
    Aprova as normas a serem observadas na execuĆ§Ć£o do OrƧa-
      mento de Investimentos do Estado, relativas ao pagamento                              Despacho
      de Encargos Aduaneiros e outros impostos ou taxas devidos
      na importaĆ§Ć£o e HonorĆ”rios e revoga o Diploma Ministerial        No quadro da reactivaĆ§Ć£o da economia, em geral, e do
      n.o 47/91, de 29 de Maio.                                     processo de reestruturaĆ§Ć£o do sector empresarial do Estado,
                                                                    cm particular, a Sede e DelegaĆ§Ć£o Regional Centro (talhƵes
                                                                    533 e 3223), unidades empresariais integradas na Encatex
                                                                    foram objecto de concurso pĆŗblico ao abrigo da Lei
                     PRIMEIRO - MINISTRO                            n.Ā° 15/91, de 3 de Agosto, e do Decreto n. 28/91, de
                                                                    21 de Novembro, por forƧa do Decreto n.o */93, de 21
                         Despacho                                   de Abril, pelo qual o Governo de MoƧambique inscreveu
                                                                    aquela empresa no elenco das empresas por privatizar.
  No quadro da reactivaĆ§Ć£o da economia, em geral, e do                 ConcluĆ­das as negociaƧƵes com a Companhia Comercial
processo de reestruturaĆ§Ć£o do sector empresarial do Estado,         Has-Nur, Limitada, devidamente qualificada no concurso,
em particular, a DelegaĆ§Ć£o Regional Sul e a DelegaĆ§Ć£o               urge formalizar a adjudicaĆ§Ć£o das participaƧƵes objecto
Provincial de Inhambane, unidades empresariais integradas           de alienaĆ§Ć£o, definindo-se os direitos e as obrigaƧƵes das
na Encatex foram objecto de concurso pĆŗblico ao abrigo              partes, no Ć¢mbito da privatizaĆ§Ć£o das referidas unidades.

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