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14 June 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-06-14 number 24

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Quarta-feira, 14 de Junho de 1995                                                                   I SÉRIE - Número 24




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                        SUMÁRIO                                        signados no artigo 46 do Decreto n° 28/91, de 21 de
                                                                       Novembro, determino:
         Primeiro - Ministro:
Despachos:                                                               1. É nomeada a Comissão Executora da Privatização
    Nomeia a Comissão Executora da Privatização da AGRO.               da AGRO-ALFA, E. E , com a seguinte composição:
     -ALFA, E E                                                            a) Manuel João M'beve, em representação do Minis-
    Nomeia a Comissão Executora da Privatização da CETA,                        tério da Indústria Comércio e Turismo,
      Construtora de Estruturas, Terraplanagens, Pavimentos As.            b) Abílio Sigaúque, era representação do Ministério
      fálticos, E . E
                                                                                do Plano e Finanças;
    Nomeia a Comissão Executora da Privatização da EMOCHÁ,                 c) Nortino de Almeida, em representação do Banco
     Empresa Moçambicana de Chá, E. E.
                                                                                de Moçambique,
    Nomeia a Comissão Executora da Privatização da ENCATEX,                d) Emílio Ussene, cm representação do Centro de
     Empresa Nacional de Calçado e Têxteis
                                                                                Promoção de Investimentos.
    Nomeia a Comissão Executora da Privatização da STEIA,
     Sociedade Técnica de Equipamentos Industriais e Agrícolas,           2. Em conformidade com o disposto no n.° 4 do ar-
    Nomeia a Comissão Executora da Privatização da SOVESTE             tigo 46 do citado Decreto n.o 28/91, à Comissão Executora
      Empresa Estatal de Confecções de Vestuário, E. E                 da Privatização ora designada incumbe:
                                                                           a) Apreciar o memorando de venda elaborado pela
            Ministério da Justiça
                                                                                  UTRE e submetê-lo à competente aprovação;
   Despacho:
                                                                           b) Proceder à publicitação do concurso e à recepção
    Prorroga por mais oito meses o prazo dei validade do despacho                 de candidaturas;
      de 27 de Maio de 1994, publicado no Boletim da República,
      1 a série, n ° 27, de 6 de Julho de 1994.                            c) Analisar c discutir as propostas dos candidatos e
                                                                                  proceder à pertinente selecção;
            Ministério da Indústria, Comércio e Turismo:                   d) Notificar os candidatos seleccionados da sua es-
Diploma Ministerial n.° 82/95:
                                                                                  colha e comunicar aos restantes o resultado
                                                                                  do concurso;
    Altera o n.o 1 do artigo 8 d o Anexo IV ao Regulamento
      do Registo do Importador aprovado pelo Diploma Minis-                e) Proceder à negociacao com o candidato selec-
      terial n.° 17/91, de 27 de Fevereiro                                        cionado;
                                                                             f) Elaborar o relatório final do processo negocial,
            M i n i s t é r i o s das O b r a s Públicas e Habitação               devendo nele incluir todos os documentos con-
               e do Plano e Finanças:                                             clusivos da negociação e apresentá-lo à com-
Diploma Ministerial n.o 83/95:                                                    petente aprovação,
    Altera a constituição da Comissão Central de Avaliação e               g) Outorgar no contrato entre as partes, após apro-
      Alienação de Imóveis de Habitação do Estado.                                vação de todo o processo negocial.

            Ministério da Cultura, Juventude e Desportos;                 3. A comissão deverá ainda estabelecer contactos com
Despacho:                                                              os organismos competentes de modo a obter os melhores
    Integra os Directores Provinciais de Cultura, Juventude e          e mais justos resultados do processo negocial.
      Desportos nas Comissões de Avaliação e Alienação dos               4. A comissão tomará as suas decisões ou conclusões
      Imóveis Classificados à luz da Lei n.o 10/88, de 22 de
      Dezembro,
                                                                       na base doa parâmetros fixandos em reunião da Comissão
                                                                       Interministerial para a Reestruturação Empresarial (CIRE).
                                                                         Maputo, 9 de Junho de 1995. - O Primeiro-Ministro,
                                                                       Pascoal Manuel Mocumbi.
                        PRIMEIRO - MINISTRO

                            Despacho
                                                                                              Despacho
   Pelo Decreto n.° 3/93, de 21 de Abril, o Governo
da República de Moçambique determinou a reestruturação                   Pelo Decreto n.° 3/93, de 21 de Abril, o Governo
da empresa AGRO-ALFA, E. E.                                            da República de Moçambique determinou a reestruturação
  Tornando-se necessária a nomeação da Comissão Exe-                    de empresa CETA, Construtora de Estruturas, Terrapla-
cutora da Privatização, nos termos e para os efeitos con-              nagens, Pavimentos Asfálticos, E E

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