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21 June 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-06-21 number 25

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Quarta-feira, 21 de Junho do 1995                                                                I SÉRIE - Número 25




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE M O Ç A M B I Q U E                                            MINISTÉRIO DO INTERIOR

                         A V I S O                                              Diploma Ministerial n.° 84/95
                                                                                       de 21 de Junho
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-
                                                                      O Ministro do Interior, verificando ter sido dado
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                       cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75,
autenticada, uma por cada assunto, donde                            de 16 de Agosto, e no uso da faculdade que lhe é concedida
                                                                    pelo artigo 12 da Lei de Nacionalidade, determina:
conste, além das indicações necessárias para
 esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                          É concedida a nacionalidade moçambicana, por na-
                                                                          turalização, a João Valdemar Pinto, nascido a 5
a autenticado: Para publicação no «Boletim                                de Maio de 1942, em Portugal.
da República».                                                        Ministério do Interior, em Maputo, 13 de Janeiro de
                                                                    1995. - O Ministro do Interior, Manuel José António.


                         SUMÁRIO
                                                                                    MINISTÉRIO DO COMERCIO
            Ministério do Interior:
Diploma Ministerial n.° 84/96:                                                             Despacho
    Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a          O estabelecimento de prestação de serviços denominado
     João Valdemar Pinto.                                           Salão de Chá e Bar Pinóquio, sito nesta cidade na Av.
                                                                    Josina Machel n.° 983/985, encontra-se abandonado pelo
            Ministério do Comércio:                                 seu proprietário Francisco Gomes de Sousa, situação pre-
Despacho:                                                           vista na alínea c) do n.° 3 do Decreto-Lei n. 16/75, de
    Declara o abandono do estabelecimento de prestação de ser.      13 de Fevereiro.
      viços denominado Salão de Chá e Bar Pinóquio, sito nesta         Apurada esta situação, há necessidade de una actuação
     cidade na Av. Josina Machel n.° 983/985, pertencente a         imediata por forma a garantir o seu normal funcionamento.
     Francisco Gomes de Sousa.                                         Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.° 3 do
                                                                    artigo 10 do já citado decreto-lei, com a redacção dada
            Ministério da Indústria. Comércio e Turismo:            pelo artigo 1 do Decreto n.° 18/75, de 9 de Outubro,
            Despachos:                                              declaro:
    Determina a reversão para o Estado das participações sociais       1. O abandono do estabelecimento similar ao hoteleiro
      de João Nunes da Silva e Mercedes Pinto de Carvalho no        denominado Salão de Chá e Bat Pinóquio e a sua conse-
      valor de 200 000,00 MT cada, na firma João Nunes da Silva,    quente apropriação pelo Estado.
     Limitada.
                                                                       2. O estabelecimento ora apropriado pelo Estado fica
    Determina a reversão para o Estado das participações sociais    sob responsabilidade da Comissão de Avaliação e Alienação
      de Humberto Abrantes da Silva Alcobia, Manuel da Silva        da Cidade de Maputo, a qual procederá aos trâmites com
      Gonçalves, João Baptista dos Santos Palmeira Daniel Torrão    vista ao seu registo e trespasse, nos termos do artigo 13
      Resende e Luís Maria Soares Pinto, no valor             de
     4 280 000,00 MT, na firma Dionísio & Almeida (Beira), Li.
                                                                    do regulamento aprovado pelo Decreto n.° 21/89, de 23
     mitada.                                                        de Maio.
                                                                       3. Cessam, por este acto, todas as formas de represen-
            Ministério do Trabalho:                                 tação anteriormente existentes na empresa.
Despacho:
                                                                      Ministério do Comércio, em Maputo, 9 de Novembro
    Estende à província de Cabo Delgado a aplicação do sistema      de 1993. - O Ministro do Comércio, Daniel Gabriel
     de segurança social.
                                                                    Tembe.
            Ministérios da Saúde, do Trabalho e do Plano
              e Finanças:                                                MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Diploma Ministerial n.° 86/96:                                      Despacho
    Derroga os artigos 11 e 12 do Regulamento da Carreira Médica,
       aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 68/86, de 31 de           João Nunes da Silva e Mercedes Pinto de Carvalho, são
     Dezembro.                                                      titulares de duas quotas no valor de 200 000,00 MT cada

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