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28 June 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-06-28 number 26

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Quarta-feira, 28 de Junho de 1995                                                                 I SÉRIE - Número 26




                                  boletim da república
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                      SUMÁRIO                                       artigo 6 do Decreto n.° 37/89, de 27 de Novembro,
                                                                    determino:
          Primeiro- Ministro:                                            Unico. É nomeada Maria José Lucas, para o cargo
Despachos:                                                          de Secretária-Geral do Ministério da Indústria, Comércio
    Nomeia M a r a José Lucas, para o cargo de Secretária-          e Turismo.
     -Geral do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo.
                                                                      Maputo, 19 de Junho de 1995. - O Primeiro-Ministro,
    Adjudica à SERMO, Companhia Moçambicana de Serviços,
      Limitada, a aquisição de cem por cento do património          Pascoal Manuel Mocumbi.
     constituído pelos edifícios da Fábrica n.° 3 - Manufatos
     da SOVESTE, E. E.

          Ministério da Educação:
                                                                                            Despacho
Diploma Ministerial n.° 86/95:
    Cria, na província do Maputo, a Escola Primária do 2 ° Grau        No quadro da reactivação da economia nacional, em
      do Bairro das Zonas Verdes.                                   geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial
                                                                    do Estado, em particular, foi a SOVESTE, E. E., identifi-
           Ministérios da Indústria, Comércio e Turismo             cada, através do Decreto n.° 1/93, de 21 de Abril, para
             e da Administração Estatal:                            reestruturação ao abrigo do artigo 14 da Lei n.° 15/91,
Diploma Ministerial n.° 87/95:
                                                                    de 3 de Agosto.
    Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar
                                                                       Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei e do
     no Instituto Nacional de Normalização e Qualidade.             artigo 10 do Decreto n.° 28/9l, de 21 de Novembro,
                                                                    foi aberto um concurso restrito para alienação do patri-
          Ministério da Indústria, Comércio e Turismo:              mónio da empresa no seu todo ou das suas unidades de
   Despacho:                                                        produção. Não tendo havido candidatos à alienação do
    Declara nulo o despacho do então Ministro do Comércio
                                                                    património da empresa no seu todo nem da unidade de
      Interno, de 3 de Abril de 1982, publicado no Boletim da       produção constituída pela Fábrica n.° 3 - Manufatos, foi
      República, 1a série, n.° 14, de 14 de Abril do mesmo ano.     decidido, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 8
                                                                    da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto, e do n.° 2 do artigo 7
          Ministério Ho Trabalho:                                   do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro, proceder à
Diploma Ministerial n.° 88/95:                                      venda desta unidade por negociação particular.
    Revoga o Diploma Ministerial n.° 32/90, de 28 de Março e
                                                                       Considerando que foram concluídas as negociações com
      publica o estatuto orgânico do Ministério do Trabalho.        SERMO, Companhia Moçambicana de Serviços, Limitada,
                                                                    urge formalizar a adjudicação de cem por cento de parte
           Ministérios dos Transportes e Comunicações               do património da Fábrica n.o 3 - Manufatos, unidade
             e da Administração Estatal:                            empresarial integrada na SOVESTE, E. E., constituído
                                                                    pelo prédio registado com o n ° 8574, inscrito a folhas
Diploma Ministerial n.° 89/95:
                                                                    24 do livro B/24, sito na parcela 495/5/1 e 495/5/22 B1,
    Aprova o Regulamento das Carreras Profissionais a vigorar       na Av. de Moçambique, n.° 1370-A, na cidade de Maputo,
     no Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique.          com exclusão dos equipamentos, alvarás, passivo e meios
           Ministério das Obras Públicas e Habitação:               circulantes, que não fazem parte do património objecto
                                                                    de alienação.
                                                                       Ouvida a Comissão Interministerial para a Reestrutura-
    Esclarece dúvidas na aplicação dos artigos 24 e 26 do Regula,
      mento da Lei do Arrendamento, aprovado pelo Diploma           ção Empresarial sobre os termos e conclusões das nego-
      Ministerial n.° 71/80, de 30 de Julho.                        ciações com a referida entidade, conforme o relatório
                                                                    elaborado pela Comissão Executora da Privatização da
                                                                    SOVESTE, E. E., e em ordem à definição precisa de
                                                                    direitos e obrigações das partes, no âmbito da privatização
                      PRIMEIRO-MINISTRO                             parcial desta unidade empresarial;
                                                                       O Primeiro-Ministro, usando da competência definida
                          Despacho                                  no n.° 1 do artigo 10 da Lei n.o 15/91, de 3 de Agosto,
                                                                    conjugado com o disposto na alínea g) do n.° 4 do artigo 46
   Havendo necessidade de se designar o Secretário-Geral            do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro, decide:
do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, nos
termos do n.° 2 do artigo 1 do Decreto Presidencial                   1. É adjudicada à SERMO, Companhia Moçambicana
n.° 26/89, de 15 de Maio, conjugado com o n.° 1 do                  de Serviços, Limitada, a aquisição de cem por cento do

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