A Laws.Africa project
19 July 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-07-19 number 29

Download PDF (573.8 KB)
Page 1
Quarta-feira, 19 de Julho de 1995                                                                   I S√ČRIE - N√ļmero 29




                                  boletim da rep√ļblica
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                                                                       constituído pelos seus meios imobilizados, com exclusão
                        SUM√ĀRIO                                        do passivo e meios circulantes.
            Primeiro-Ministro:                                            De harmonia com as orienta√ß√Ķes dadas, ouvida a Co-
Despacho:
                                                                       missão Interministerial para a Reestruturação Empresarial,
                                                                        sobre os procedimentos e critérios a adoptar nas negocia-
    Adjudica √† Europa Ag√™ncias, Limitada/Sr. Abdul Azziz/Osgo          √ß√Ķes, conclu√≠das estas e em ordem √† defini√ß√£o precisa
     Wholesalers & Manufactures (Pty) Limited / Warrenby Trade
     Finance, Limited / Sonipal, Limitada/Sr. Am√©rico Ant√≥nio           de direitos e obriga√ß√Ķes das partes, no √Ęmbito da privati-
     Amaral Magaia, a aquisição de oitenta por cento do patri-         zação desta unidade empresarial;
     m√≥nio l√≠quido da F√°brica n.¬į 4 ‚ÄĒ SABRINA da SO-                      O Primeiro-Ministro, usando da compet√™ncia definida
     VESTE, E. E.
                                                                        no n.¬į 1 do artigo 10 da Lei n.¬į 15/91, de 3 de Agosto,
            Minist√©rio da Educa√ß√£o:                                    conjugado com o disposto na al√≠nea g) do n.¬į 4 do artigo 46
                                                                       do Decreto n.¬į 28/91, de 21 de Novembro, decide:
Diploma Ministerial n.o 93/95:
     Cria, na cidade de Maputo, o Instituto de Línguas e aprova
                                                                          1. √Č adjudicada √† Europa Agencias, Limitada/Sr. Abdul
       o respectivo Estatuto Org√Ęnico.                                 Azziz/Osgo Wholesalers & Manufactures (Pty) Limited/
                                                                       /Warrenby Trade Finance, Limited/Sonipal, Limitada/
            Minist√©rios dos Transportes e Comunica√ß√Ķes                  /Sr. Am√©rico Ant√≥nio Amaral Magaia, a aquisi√ß√£o de
              da Administra√ß√£o Estatal e do Plano e                    oitenta por cento do patrim√≥nio l√≠quido da F√°brica n.¬į 4
             Finanças:                                                       - SABRINA da SOVESTE, E. E., nos termos acima re-
Diploma Ministerial n.¬į 94/95:
                                                                       feridos.
    Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional das Comu-
                                                                          2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto n.¬į 28/91,
     nica√ß√Ķes de Mo√ßambique.                                           de 21 de Novembro, √© designado o Presidente da Comiss√£o
                                                                       Executora da Privatização, Laurinda Kanji, para outorgar
            Minist√©rio das Obras P√ļblicas e Habita√ß√£o:                 em representa√ß√£o do Estado de Mo√ßambique na escritura
Diploma Ministerial n.o 95/95:                                         de constituição da nova sociedade.
    Aprova o Regulamento de cessão da posição contratual de
      locat√°rio entre cidad√£os nacionais.
      Rectificação:                                                      Maputo, 7 de Julho de 1995. - O Primeiro-Ministro,
                                                                       Pascoal Manuel Mocumbi.

    Referente ao Decreto n.o 12/95, de 25 de Abril, publicado
       no 4.a Suplemento ao Boletim da Rep√ļblica, 1.a s√©rie, n.o 16.

                                                                                       MINIST√ČRIO DA EDUCA√á√ÉO
                      PRIMEIRO -MINISTRO                                            Diploma Ministerial n.¬į 93/95
                                                                                            de 19 de Julho

   No quadro da reactivação da economia nacional, em                     Havendo necessidade de regularizar a situação do
geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial           Instituto de Línguas, de forma a assegurar a continuidade
do Estado, em particular, foi a SOVESTE, E. E., identi-                da formação de cidadãos nacionais e estrangeiros interes-
ficada, atrav√©s do Decreto n.¬į 3/93, de 21 de Abril, para              sados na aprendizagem de l√≠nguas, o Ministro da Educa√ß√£o,
reestrutura√ß√£o ao abrigo do artigo 14 da Lei n.¬į 15/91,                ao abrigo do disposto no n.¬į 3 da al√≠nea b) do artigo 4
de 3 de Agosto.                                                        do Decreto Presidencial n.¬į 71/83, de 29 de Dezembro,
                                                                       determina:
   Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei
e do artigo 10 do Decreto n.¬į 28/91, de 21 de Novembro,                   Artigo 1. √Č criado, na cidade de Maputo, o Instituto
foi aberto um concurso restrito para alienação de, até                 de Línguas, também designado abreviadamente por IL,
oitenta por cento do patrim√≥nio da empresa no seu todo                 e aprovado o respectivo Estatuto Org√Ęnico em anexo ao
ou das suas unidades de produção.                                      presente diploma do qual é parte integrante
   Considerando que foram conclu√≠das as negocia√ß√Ķes com                   Art. 2. O IL √© uma institui√ß√£o do ensino t√©cnico-pro-
Europa Agências, Limitada/Sr. Abdul Azziz/Osgo Who-                    fissional destinada ao ensino de línguas e adopta planos
lesalers & Manufactures (Pty) Limited/Warrenby Trade                   de estudos, programas de ensino e calend√°rio escolar apro-
Finance, Limited/Sonipal, Limitada/Sr. Américo António                 vados pelo Ministro da Educação.
Amaral Magaia, urge formalizar a adjudica√ß√£o de oitenta                   Art. 3. O IL √© uma instituti√ß√£o de direito p√ļblico,
por cento do patrim√≥nio l√≠quido da F√°brica n.¬į 4 - SA-                 dotada de personalidade jur√≠dica e autonomia adminis-
BRINA, unidade empresarial integrada na SOVESTE, E. E.,                trativa.

Page 2
Download full gazette PDF