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13 September 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-09-13 number 37

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 1995                                                                          I SÉRIE - Número 37




                                       boletim da republica
                                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                                                                                  e empresa Allied Plastics, Ltd, tendo, em virtude das
 IMPRENSA NACIONAL DE MO├çAMBIQUE                                                  negocia├ž├Áes encetadas com este grupo, sido exarado o
                                                                                  competente despacho de adjudica├ž├úo.
                              A V I S O
                                                                                    Sucede, por├ęm, que circunst├óncias supervenientes tor-
   A mat├ęria a publicar no ┬źBoletim da Rep├║-
                                                                                  naram insubsistente a adjudica├ž├úo feita, impondo-se agora
                                                                                  a anula├ž├úo do acto.
blica┬╗ deve ser remetida e m c├│pia devidamente
                                                                                     Nestes termos, e usando da competência definida no
autenticada, u m a por cada assunto, d o n d e                                    n.┬░ 1 do artigo 10 da Lei n.┬░ 15/91, de 3 de Agosto,
conste, al├ęm d a s indica├ž├Áes necess├írias para                                    conjugado com o disposto na al├şnea g) do n.┬░ 4 do artigo 46
   esse e f e i t o , o a v e r b a m e n t o s e g u i n t e , a s s i n a d o   do Decreto n.┬░ 28/91, de 21 de Novembro, o Primeiro-
   autenticado             Para publica├ž├úo no ┬źBoletim                            -Ministro determina:
da República».                                                                       Único. É anulado, com efeitos imediatos, o despacho
                                                                                  de adjudica├ž├úo exarado a favor do cons├│rcio constitu├şdo
                                                                                  pela empresa África Internacional Distribuidora, Sr. Car-
                                                                                  los Manuel Pais Machipane e empresa Allied Plasties, Ldt-,
                            SUM├üRIO                                               relativo ├á aquisi├ž├úo de oitenta por cento do patrim├│nio
             Primeiro- Ministro                                                   l├şquido da Unidade de Produ├ž├úo n.┬░ 1, unidade integrante
                                                                                  da EMPLAMA, E. E.
Despacho:
    Anula com efeitos mediatos, o despacho de adjudica├ž├úo                            Maputo, 11 de Setembro de 1995. - O Primeiro-Minis-
      exarado a favor do cons├│rcio constitu├şdo pela empresa
      Africa Internacional Distribuidora, Sr. Carlos Manuel Pais                  tro. Pascoal Manuel Mocumbi.
      Machipane e empresa Allied Plasmes, L d t , relativo à aqui-
       si├ž├úo de oitenta por conto do patrim├│nio l├şquido Unidade
      de Produ├ž├úo n.┬░ 1, unidade integrante da EMPLAMA, E . E

      Adjudica à empresa Topack - Indústria de Plásticos, Limi-
       tada, a aquisi├ž├úo de oitenta por cento do patrim├│nio l├şquido
                                                                                                          Despacho
        da Unidade de Produ├ž├úo n.┬░ 1, unidade integrante da
       Emplama, E. E                                                                 No quadro da reactiva├ž├úo da economia, em geral, e do
                                                                                  processo de reestrutura├ž├úo do sector empresarial do Estado,
              Minist├ęrios do Plano e Finan├žas e da Agri-                          em particular, a Unidade de Produ├ž├úo n.┬░ 1, da Emplama,
                cultura e Pescas:                                                 E. E., foi objecto de concurso restrito ao abrigo da Lei
     Despacho:                                                                    n.┬░ 15/91, de 3 de Agosto, e do Decreto n.┬░ 28/91, de 21
      Reserva trinta e cinco por cento do patrim├│nio da Horto-
                                                                                  de Novembro, por for├ža do Decreto n.┬░ 30/9 , de 26 de
         fruticola apurado para efeitos de privatizar├úo, a favor                  Novembro, pelo qual o GovernO de Mo├žambique inscreveu
        dos gestores da mesma contanto que sejam eleg├şveis a face                 aquela empresa no elenco das empresas por privatizar.
        da competente legisla├ž├úo                                                     Conclu├şdas as negocia├ž├Áes com a empresa Topack -
                                                                                  Indústria de Plásticos, Limitada, devidamente qualificada
                                                                                  no concurso, urge formalizar a adjudica├ž├úo das participa-
                             PRIMEIRO - MINISTRO                                  ├ž├Áes objecto de aliena├ž├úo, definindo-se os direitos e as
                                                                                  obriga├ž├Áes das partes, no ├ómbito da privatiza├ž├úo da refe-
                                  Despacho                                        rida unidade.
                                                                                      Nestes termos, e ouvida a Comissão Interministerial para
    No quadro da reactiva├ž├úo da economia, em geral, e do                           a Reestrutura├ž├úo Empresarial (CIRE) sobre o relat├│rio
  processo de reestrutura├ž├úo do sector empresarial do Estado,                      final das negocia├ž├Áes, elaborado pela Comiss├úo Executora
  em particular, a Unidade de Produ├ž├úo n.┬░ 1, da EMPLA-                            da Emplama, E. E.;
  MA, E. E., foi objecto de concurso restrito ao abrigo da                            O Primeiro-Ministro, usando da competência definida
  Lei n.┬░ 15/91, de 3 de Agosto, e do Decreto n.┬░ 28/91,                           no n.┬░ 1 do artigo 10 da Lei n.┬░ 15/91, de 3 de Agosto,
  de 21 de Novembro, por for├ža do Decreto n.┬░ 30/91,                               conjugado com o disposto na al├şnea g) do n.┬░ 4 do artigo 46
  de 26 de Novembro, pelo qual o Governo de Mo├žambique                             do Decreto n.┬░ 28/91, de 21 de Novembro, decide:
  inscreveu aquela empresa no elenco das empresas por pri-
  vatizar.                                                                            1. É adjudicada à empresa Topack - Indústria de Plás-
     No concurso restrito realizado qualificou-se em primeiro                      ticos, Limitada, a aquisi├ž├úo de oitenta por cento do patri-
  lugar o cons├│rcio constitu├şdo pela empresa Africa Inter-                         m├│nio l├şquido da Unidade de Produ├ž├úo n.┬░ 1, unidade
  nacional Distribuidora, Sr. Carlos Manuel Pais Machipane                         integrante da Emplama, E. E.

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