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18 October 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-10-18 number 42

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Quarta-feira, 18 de Outubro de 1995                                                                    I SÉRIE - NĂșmero             2




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                                                                 Comunicado
IMPRENSA NACIONAL DE                           MOÇAMBIQUE
                                                                            Tendo o deputado Eugénio Numaio renunciado ao seu
                            AVISO                                         mandato em conformidade com o disposto no artigo 6
                                                                          do Estatuto aprovado pela Lei n.° 2/95, de 8 de Maio;
  A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica»
                                                                            Ao abrigo do disposto no artigo 11 do Estatuto do
deve ser remetida em cĂłpia devidamente autenticada,
                                                                          Deputado torna se pĂșblico que:
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-
                                                                            Único. O senhor deputado dia Assembleia da RepĂșblica
caçÔes necessårias para esse efeito, o averbamento
                                                                          Eugénio Numaio é substituído pela candidata Rosålia
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                      C. José Lumbela.
«Boletim da RepĂșblica».
                                                                            Maputo, 13 de Outubro de 1995. - O Presidente da
                                                                          Assembleia da RepĂșblica, Eduardo Joaquim MulĂ©mbwĂš.
                        SUMÁRIO

           Assembleia da RepĂșblica:                                                        CONSELHO       MINISTROS
Comunicados:
                                                                                             Decreto n.° 38/95
    Atinente à substituição do deputado Aires Bonifåcio Baptista
      Ali pela candidata Flora Bela Neves C. Meque.                                           de 8 de Agosto
    Atinente à substituição do deputado Eugénio Numaro pela                 Revelando-se indispensåvel proceder a algumas melhorias
      candidata Rosålia C. José Lumbela.                                                        e ajustamentos aos procedimentos e incentivos aduaneiros
                                                                          e fiscais previstos no Regulamento de Zonas Francas In-
           Conselho de Ministros:
                                                                          dustriais, aprovado pelo Decreto n.° 18/93, de 14 de Se-
Decreto     38/95:                                                        tembro, o Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 29
    Altera os artigos 1, 3, 12, 13, 14, 15, 25, 26, 27, 28, 42, 43, 44.   da Lei n.° 3/93, de 24 de Junho, decreta:
      45, 46, 47, 48 e 49 do Regulamento de Zonas Francas
                                                                             Artigo 1. Os artigos 1, 3, 12, 13, 14, 15, 25, 26, 27,
      Industriais.
                                                                          28, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 do Regulamento de
            Primeiro-Ministro:                                            Zonas Francas Industriais sĂŁo alterados, passando a ter
Despacho:                                                                 uma nova redacção.
    Nomeia Arlindo Lopes para o cargo de Director do Gabinete                Art. 2. As alteraçÔes referidas no artigo anterior cons-
      de Informação.                                                      tituem parte integrante do Regulamento de Zonas Francas
                                                                          Industriais, aprovado pelo Decreto n.° 18/93, de 14 de
            Ministério da Agricultura e Pescas:                           Setembro, e vão anexas ao presente diploma.
Despacho:
                                                                                 Aprovado pelo Conselho de Ministros.
    Transfere para o Estado a Companhia do BOROR, S. A. R. L.
                                                                            Publique-se.
                                                                            O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
                   ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

                           Comunicado                                              Regulamento de lonas Francas Industriais
                                                                              (Aprovado pelo Decreto n.° 18/93, de 14 de Setembro,
   Tendo o deputado Aires Bonifåico Baptista Ali renun-                   contemplando as alteraçÔes aprovadas pelo Decreto n.° 38/95,
ciado o seu mandato em conformidade com o disposto                                              de 8 de Agosto)
no artigo 6 do Estatuto aprovado pela Lei n.° 2/95, de
8 de Maio;                                                                                       CAPITULO     I
   Ao abrigo do disposto no artigo 11 do Estatuto do                                         DisposiçÔes gerais
Deputado torna-se pĂșblico que:
   Único. O senhor deputado da Assembleia da RepĂșblica                                             ARTIGO 1

Aires Bonifåcio Baptista Ali é substituído pela candidata                                         (DefiniçÔes)
Flora Bela Neves C. Meque.                                                  1. Para efeitos deste Regulamento, considera-se:
  Maputo, 13 de Outubro de 1995. - O Presidente da                             a) «Aprendiz», o indivíduo em processo de iniciação
Assembleia da RepĂșblica, Eduardo Joaquim MulĂ©mbwĂš.                                  ou formação profissional, empregue com o pro-

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