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25 October 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-10-25 number 43

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Quarta-feira, 25 de Outubro de 1995                                                                      I SƉRIE - N Ćŗ m e r o      43




                                        boletim da republica
                                                  PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE

IMPRENSA             NACIONAL           DE     MOƇAMBIQUE                         Estatuto OrgĆ¢nico do Gabinete de InformacĆ£o

                            A V I S O                                                             CAPITULO I

  A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ»                                        Da natureza e competĆŖncias
deve ser remetida em cĆ³pia devidamente autenticada,                                                 ARTIGO 1
uma por cada assunto, donde conste, alƩm das indi-
caƧƵes necessƔrias para esse efeito, o averbamento                                                 (Natureza)
seguinte, assinado e autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no                          1 O Gabinete de InformaĆ§Ć£o estĆ” subordinado ao
 Boletim da RepĆŗblicaĀ».                                                    Primeiro-Ministro, goza de personalidade jurĆ­dica e Ć©
                                                                           dotado de autonomia administrativa.
                                                                             2. O Gabinete de InformaĆ§Ć£o rege-se pela disposto
                                                                           no presente Estatuto e demais legislaĆ§Ć£o aplicĆ”vel a
                          SUMƁRIO                                          organismos do EstƔdio.
            Primeiro-Ministro:
                                                                                                    ARTIGO 2
Diploma n.Ā° 2/95.                                                                                (CompetĆŖncias)
     Aprova o Estatuto OrgĆ¢nico         o o   quadro   do   pessoal   do
      Gabinete de InformaĆ§Ć£o                                                 Para materializaĆ§Ć£o das atribuiƧƵes referidas no artigo 3
Despacho:                                                                  do Decreto Presidencial        4/95, de 16 de Outubro
                                                                           compete ao Gabinete de InformaĆ§Ć£o:
     Adjudica ao grupo de trabalhadores da Encatex, elegĆ­veis
       nos termos da led, a aquisiĆ§Ć£o de cem p o r c e n t o do patr-               1. No domĆ­nio da InformaĆ§Ć£o:
       m Ć³ n o lĆ­quido do Jardim Infantil, unidade integrante da
          Encatex.                                                             a) Divulgar a informaĆ§Ć£o sobre as actividades;
                                                                                 b) Difundir a informaĆ§Ć£o que promova o desenvol-
            MinistƩrio do Interior:
                                                                                       vimento,
Diploma Ministerial n.Ā° 1 0 2 / 9 5 :                                           c) Contribuir para o cumprimento pelo governo da
     Concede a nacionalidade moƧambicana, por reaquisiĆ§Ć£o, a                           Lei de Imprensa, e sua regulamentaĆ§Ć£o;
       Eduardo Eloy Mendes da Silva.                                           d) Acreditar os correspondentes estrangeiros,
                                                                               e) Garantir o registo e o licenciamento de meios de
            MinistĆ©rio da Agricultura e Pescas:                                        comunicaĆ§Ć£o social;
Despacho                                                                         f) Registar e apoiar a actividade da imprensa estran-
       Delega na Vice-Ministra da Agricultura e Pescas Isidora da
                                                                                       geira
       EsperanƧa Faztudo, poderes de gestĆ£o corrente
                                                                                 2. No domĆ­nio do desenvolvimento    da ComunicaĆ§Ć£o
                                                                                      Social:
                                                                               a) Estudar e propor legislaĆ§Ć£o e acƧƵes, de apoio aos
                         PRIMEIRO-MINISTRO                                          meios de comunicaĆ§Ć£o social;
                                                                               b) Desenvolver acƧƵes de cooperaĆ§Ć£o visando a mate-
                         Diploma n.Ā° 2/95                                           rializaĆ§Ć£o dos objectivos definidos para o sector.
                          de 25 de Outubro
                                                                                 3. No domĆ­nio do Sector PĆŗblico da InformaĆ§Ć£o:
   O Decreto Presidencial n Ā° 4/95, de 16 de Outubro,                          Exercer a tutela sobre os organismos estatais Ć³rgĆ£os
cria o Gabinete de InformaĆ§Ć£o subordinado ao Primeito-                           de comunicaĆ§Ć£o social do sector pĆŗblico da infor-
-Ministro e define a sua natureza e atribuiƧƵes.                                 maĆ§Ć£o
   Tornando-se necessƔrio aprovar, os seus estatutos e
quadro de pessoal, nos termos do artigo 6 do referido                                            CAPƍTULO       II
decreto, e apĆ³s a aprovaĆ§Ć£o pela ComissĆ£o de Adminis-
traĆ§Ć£o Estatal, determino:                                                                  Do sistema orgĆ¢nico

  ƚnico. SĆ£o aprovados os estatutos orgĆ¢nicos e o quadro                                           ARTIGO                       3
do pessoal do Gabinete de InformaĆ§Ć£o, em anexo, que                                                 (ƓrgĆ£os)
sĆ£o parte integrante do presente diploma
                                                                            SĆ£o Ć³rgĆ£os de funcionamento do Gabinete de InformaĆ§Ć£o
  O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel             Mocumbi.                    a) A DirecĆ§Ć£o;

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