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8 November 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-11-08 number 45

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Quarta-feira, 8 de Novembro de 1995                                                          I SÉRIE - Número 45




                                  boletim da república
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                                                                 fixados para o Ensino Superior Público, independentemente
                        SUMÁRIO                                  dc outros estabelecidos pela instituição.
          Conselho da Ministros:                                    Art. 5 - 1. A Universidade Católica de Moçambique
                                                                 reger-se-á pelos Estatutos em anexo ao presente decreto
Decreto n.° 43/95:
                                                                 do qual são parte integrante, e pelas normas próprias da
    Autoriza a Conferência Episcopal de Moçambique, a criar      Constituição Apostólica Ex-Corde Ecclesiae.
      a Universidade Católica de Moçambique, com sede na
     cidade da Beira, província de Sofaia - UCM.                    2. Qualquer proposta de alteração aos Estatutos deverá
                                                                 ser submetida à apreciação do Conselho Nacional do En-
          Comissão Nacional para a UNESCO e Minis-               sino Superior para posterior decisão do Conselho de
            tério da Administração Estatal:                      Ministros.
Diploma Ministerial n.° 103/95:
                                                                        Aprovado pelo Conselho de Ministros.
    Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais da Co-
     missão Nacional para a UNESCO.
                                                                   Publique-se.

                                                                   O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
                     CONSELHO DE MINISTROS

                      Decreto n.° 43/95                              Estatutos da Universidade Católica de Moçambique
                       de 14 de Setembro
                                                                                       CAPITULO     I
    Uma das grandes prioridades do Estado e Governo
 da República de Moçambique é a formação do Homem                             Natureza, sede e finalidade
 que se consubstancia no desenvolvimento do ensino e                                     ARTIGO                1
investigação científica aos vários níveis. Assim, através
 da Lei n.° 1/93, de 24 de Junho, o Estado encoraja que             1. A Universidade Católica de Moçambique (UCM) é
as diferentes forças da sociedade se associem àquele             uma instituição da Conferência Episcopal de Moçambique.
objectivo, criando instituições de Ensino Superior.                 2. A UCM constitui, nos termos da lei, uma pessoa
    Considerando o significado e o relevante interesse           colectiva privada de utilidade pública, dotada de persa-
público do Ensino Superior e seu contributo no desen-            nalidade jurídica, e goza de autonomia científica, pedagó-
volvimento do país e considerando o interesse da Igreja          gica e administrativa.
Católica em ministrar cursos superiores sem fins lucrativos,        3. Como personalidade jurídica, a UCM tem capacidade
nos termos do n.° 1 do artigo 9, da Lei n.° 1/93, de             para adquirir, alienar, contratar e entrar em juízo, nos
24 de Junho, o Conselho de Ministros decreta:                    termos da lei.
   Artigo 1. É autorizada a Conferência Episcopal de                                     ARTIGO 2
Moçambique, a criar a Universidade Católica de Moçam-
bique, com sede na cidade da Beira, província de Sofala.           A UCM tem a sua sede na Beira podendo criar Centros
   Art. 2. A Universidade Católica de Moçambique é uma           Regionais e desenvolver actividades em qualquer parte
pessoa colectiva de utilidade pública, gozando de auto-          do território nacional, consoante for julgado conveniente.
nomia científica, pedagógica, patrimonial, administrativa,
financeira e disciplinar.                                                                ARTIGO 3
   Art. 3 - 1. A Universidade Católica de Moçambique               A UCM insere-se no conjunto da missão da Igreja,
ministrará cursos para o exercício de profissões liberais,       enquanto serviço específico à comunidade eclesial e hu-
de funções públicas, de actividades culturais, científicas e     mana, competindo-lhe particularmente:
técnicas e à preparação de quadros para ministérios espe-
cificamente eclesiais.                                               a) O incremento da cultura nos planos intelectual,
   2. Os cursos ministrados na Universidade Católica de                    artístico, moral e espiritual, como instrumento
Moçambique, à excepção dos da área das disciplinas                         da realização integral do Homem, inspirados
Filosófico-Teológicas, enquadram-se no Sistema Nacional                    nos valores cristãos;
do Ensino.                                                           b) A promoção da investigação e do ensino superior,
   Art. 4. O acesso aos cursos ministrados pela Universi-                  no domínio das disciplinas teológicas e no das
dade Católica de Moçambique, salvo a área das disciplinas                  Ciências Humanas e Exactas, para enriqueci-
Filosófico-Teológicas, estará sujeito aos critérios legalmente             mento mútuo das várias disciplinas, numa pers-

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