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15 November 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-11-15 number 46

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Quarta ‚ÄĒ feira, 15 de Novembro de 1995                                                             I S√ČRIE - N√ļmero 46




                                 boletim da republica
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                                                                        Art. 3. O ISPU possui personalidade jurídica e goza
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                     de autonomia científica, pedagógica, administrariva e disci-
                                                                     plinar.
                         AVISO
                                                                        Art. 4. Os cursos ministrados no ISPU enquadram-se
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser            no Sistema Nacional de Educa√ß√£o.
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cade                 Art. 5. os critérios para admissão ao ISPU são os
assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
                                                                     fixados legalmente para as institui√ß√Ķes p√ļblicas do Ensino
Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.                           Superior, independentemente de outros estabelecidos pela
                                                                     instituição, desde que não contrariem a lei.
                                                                        Art. 6. Quaisquer propostas de alteração aos Estatutos
                                                                     deverão ser submetidas à apreciação da Conselho Nacional
                       SUM√ĀRIO                                       do Ensino Superior para posterior decis√£o do Conselho
                                                                     de Ministros.
          Conselho da Ministros.
Decreto n.o 44/96:                                                          Aprovado pelo Conselho de Ministros
    Autoriza a sociedade Instituto Politécnico Superior, Limitada,
     a criar uma instituição de Ensino Superior com a designação
                                                                       Publique-se.
      de Instituto Superior Politécnico e Universitário - ISPU         O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
          Comiss√£o de Rela√ß√Ķes Econ√≥micas Externas:
Decis√£o n.o 19/95:
                                                                                          Estatuto Org√Ęnico
    Aprova a adjudicação dos contratos de fornecimento de
     equipamento para as estradas da província de Inhambane                do Instituto Superior Politécnico e Universitário
      às empresas Sumitomo Corporation: Grupos A e B; e
      Itochu Corporation: Grupos C e D.                                                     CAPITULO      I
          o
Decisão n. 20/95:                                                              Da natureza, princípios e objectivos
   Aprova a adjudicação do contrato para a reabilitação do sistema
                                                                                              ARTIGO            1
      de controlo e regula√ß√£o nas subesta√ß√Ķes da Beira e Chimolo
     à Jacobsen Elektro AS.                                                                    Natureza

                                                                        1. O Instituto Superior Politécnico e Universitário,
                                                                     adiante também designado indiferentemente por ISPU
                     CONSELHO DE MINISTROS                           ou por Instituto, é uma instituição privada de ensino
                                                                     superior propriedade da sociedade Instituto Politécnico
                      Decreto n.¬į 44/95                              Superior, Limitada, tamb√©m designada adiante por entidade
                                                                     instituidora.
                       de 13 de Setembro
                                                                        2. O ISPU possui personalidade jurídica e goza. de
   No Programa da Governo da Rep√ļblica de Mo√ßambique,                autonomia cient√≠fica, pedag√≥gica, administrate a e disci-
a formação do Homem figura como tuna das maiores                     plinar.
prioridades, traduzindo-se no desenvolvimento do Ensino                 3. Como personalidade jurídica, o ISPU tem capacidade
e investigação científica aos vários níveis.                         para adquirir, alienar, contratar e entrar em juízo nos
   Considerando que a participação das diferentes forças             termos da lei.
da sociedade na prossecução daquele desiderato é de vital               4. A autonomia do ISPU traduz-se na sua capacidade
import√Ęncia e oportuna, ao abrigo do disposto no n.¬į 1,              para:
artigo 9, da Lei n.¬į 1/93, de 24 de Junho, o Conselho                      a) Criar, reformular, suspender e extinguir cursos,
de Ministros, decreta:                                                           por deliberação dos seus órgãos competentes;
   Artigo 1. √Č autorizada a sociedade Instituto Polit√©cnico                b) Elaborar os curricula dos cursos;
Superior, Limitada, a criar uma instituição de Ensino                      c) Aprovar regulamentos académicos;
Superior com a designação de Instituto Superior Politécnico                  d) Definir as áreas, planos, programas e projectos de
e Universtário abreviadamente ISPU.                                              investigação científica, tecnológica, e cultural;
   Art. 2. O ISPU é uma instituição privada de Ensino                      e) Recrutar, dirigir, promover, desenvolver e exonerar
Superior com sede em Maputo e rege-se pelos Estatutos                            os docentes, investigadores e pessoal técnico
em anexo ao presente decreto, do qual constituem parte                           administrativo e exercer a acção disciplinar
integrante.                                                                      relativamente aos mesmos;

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