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22 November 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-11-22 number 47

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Quarta-feira, 22 de Novembro de 1995                                                                     I SÉRIE - Número 47




                                         boletim da republica
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                CONSELHO DE MINISTROS

                                  A V I S O                                                     Decreto n.o 48/95
                                                                                                 de 31 de Outubro
  A matéria a publicar no «Boletim da República»
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                            Havendo necessidade de se proceder à alteração da taxa
                                                                            do Imposto sobre a Produção do Petróleo, fixada no
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-
                                                                            Regulamento do Imposto sobre a Produção do Petróleo,
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                          aprovado pelo Decreto n.o 14/82, de 3 de Dezembro,
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                        bem como atribuir competência ao Ministro do Plano e
«Boletim da República».                                                     Finanças para fixar a taxa efecriva para cada titulo con-
                                                                            tratual relativo à actividade petrolífera, o Conselho de
                                                                            Ministros, ao abrigo do disposto na Resolução n ° 18/82,
                                                                            da Comissão Permanente da Assembleia da República,
                                 S U M Á R I O                              de 3 de Dezembro, decreta:

                   Conselho de Ministros:                                     Artigo 1. São alterados os artigos 4 e 6 do Regulamento
                   o
                                                                            sobre a Produção do Petróleo, aprovado pelo De-
D e c r e t o n.        48/95:                                              creto n.o 14/82, de 3 de Dezembro, passando a ter a
      Altera os artigos 4 e 6 do Regulamento sobre a Produção               seguinte redacção:
        do Petróleo, aprovado pelo Decreto n.° 14/82, de 3 de De-
        zembro.                                                                                      ARTIGO                           4


                   Primeiro-Ministro:                                          1. As taxas do Imposto sobre a Produção do Petróleo
                                                                            são as seguintes:
Despacho:
       Atribui ao biólogo A de 1.a Mário Ruy Perdiz Marques,                       a) 8 a 12,5 %, para o petróleo bruto, e
        a categor a de especialista de 2. a .                                      b) 5 a 7,5 %, para o gás natural.

                   Ministério do Interior:                                    2. Compete ao Ministro do Plano e Finanças, ouvido
                                                                            o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, a fixação
Diploma Ministerial n.° 104/95:
                                                                            da taxa efectiva para cada título contratual relativo à
      Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a               actividade petrolífera tendo em conta os parâmetros esta-
         Rulssum João Taibo Kassam.                                         belecidos no n.° 1 deste artigo.
Diploma Ministerial n.° 105/95:
      Concede a nacionalidade           moçambicana, por   naturalização,
        a Marisa Cicognani.                                                                          ARTIGO                           6

                       Ministério do Plano e Finanças:                         1. Quando, nos termos do artigo 5 do Regulamento
                                                                            do Imposto sobre a Produção do Petróleo, o Governo optar
Despacho:
                                                                            pela cobrança em espécie, a obrigação do Imposto deverá
      Atinente às taxas para o cálculo de juros devidos em paga-            ser satisfeita até ao fim de cada mês ao Governo ou à
        mento am prestação do valor de imóveis do Estado alienados
                                                                            entidade por este indicada mediante entrega das quanti-
        nos termos do Decreto n.° 25/95
                                                                            dades de petróleo resultantes da aplicação da taxa efectiva
                   Ministério da Indústria, Comércio e Turismo:             fixada de acordo com o n.° 2 do artigo 4, deste decreto,
                                                                            sobre a quantidade de petróleo produzido no mês anterior,
Despachos:                                                                  cm ponto de entrega na Republica de Moçambique.
      Transfere para o Estado a empresa Aboobakar Kara & Com-
                                                                              2.    .
        panhia, Limitada.
                                                                               Art. 2. O presente decreto entra imediatamente em
      Transfere para o Estiado a empresa Casa Paris, Limitada.
                                                                            vigor.
      Transfere para o Estado a empresa Qaf Comercial, Limitada
                                                                                   Aprovado pelo Conselho de Ministros.
      Transfere para o Estado a empresa Casa Sofia.
      Transfere para o Estado a empresa Tayob Ibrahimo Com-                   Publique-se.
        panhia, limitada.
      Transfere para o Estado a empresa Ultramar,          Limitada           O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel      Mocumbi

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