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6 December 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-12-06 number 49

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Quarta — feira, 6 deD e z e m b r ode 1995                                                 I SÉRIE - Número 49




                                boletim da república
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA N A C I O N A L DE M O Ç A M B I Q U E                2.2. Compete ainda à Comissão submeter ã IV Sessão
                                                               da Assembleia da República:
                        A V I S O                                  a) a proposta da metodologia de trabalho;
                                                                   b) a proposta do programa;
     A matéria a publicar no «Boletim da Repú-
                                                                   c) a proposta do orçamento da funcionamento
blica» deve ser remetida em cópia devidamente
autenticada, uma por cada assunto, donde                         3.1. A Comissão é constituída por 31 membros desig-
                                                               nados de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 40
conste, além das indicações necessárias para
                                                               do Regimento da Assembleia da República.
e s s e efeito, o averbamento seguinte, assinado                 3.2. São membros da Comissão, nos termos do número
e autenticado: Para publicação no «Boletim                     anterior, os seguintes Deputados
da República».                                                       1. Hermenegildo Gamito - Presidente.
                                                                     2. Jafar Gulamo Jafar - Relator.
                                                                     3. Abdul Carimo M. Issá.
                                                                     4. Ana Rita Sithole.
                       S U M A R I O
                                                                     5. Orlando António da Graça.
                                                                     6. Maria Angelina Dique Enoque
          Assembleia da República:                                   7. Chico Francisco.
                                                                     8. Ussumane Aly Dauto.
                                   resolução    n.o   25/9S:
                                                                     9. Alexandre Faite.
    Cria a comissão Ad-Hoc p a n a RevisãodaConstituição            10. Tertuliano Juma.
      da República.
                                                                    11. Teodato M. da Silva Hunguana.
Resolução n.o 26/95:                                                12 Feliciano Salomão Gundana.
    Cria a Comissão Ad-Hoc para a Revisão do Hino Nacional.         13. Luís A. F. A. Videira.
                                                                    14. Amélia Narciso Matos Sumbana
          Conselho de Ministros:                                    15. Octávio Muthemba.
Decreto n.o 53/95:                                                  16. Sérgio Vieira.
    Revoga o Decreto n.o 7/92, do 19 de Maio.                       17. Filipa Baltazar da Costa.
                                                                    18. Joana Muchanga Mondlana.
                                                                    19. José Matias Mugalla.
                                                                   20. Hassan Ismael Makda.
                                                                   21. Nazir Yakoob Lunat
                 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                           22. Abdul Kha Leck.
                                                                    23. Francisco Rupansana.
                     Resolução n.° 25/95                           24 David Alone Selemane.
                       de 13 de Outubro                            25. Manuel Mendes da Fonseca.
                                                                    26. Saimone Macuiana.
   A Constituição é a Lei Fundamental da República de              27. José do Rosário.
Moçambique.                                                        28 Edgar de Jesus Silva.
   Como Lei Fundamental, a Constituição incorpora as               29. Faustino Mateus.
questões de carácter vital para a vida da Nação e ajusta-se        30. Francisco José Dias.
às condições político-sociais do tempo em que ela é aplicada     3.3. A União Democrática designará, oportunamente,
   Havendo pois, necessidade de se proceder a revisão          um membro para integrar a Comissão, bastando para tal
constitucional ao abrigo do disposto no artigo 53 do           a notificação à Comissão Permanente da Assembleia
Regimento aprovado pela Lei n.° 1/95, de 8 de Maio,            da República.
a Assembleia da República, determina:                            4 No seu funcionamento, a Comissão observa as
   1. É criada a Comissão Ad-Hoc para a Revisão da             normas estabelecidas no Regimento da Assembleia da
Constituição da República.                                     República e no Estatuto do Deputado.
   2.1. Compete à Comissão estudar todas as questões             5. No desenvolvimento do seu trabalho o até à adopção
susceptíveis de uma revisão no texto da Lei Fundamental        da Lei Constitucional, a Comissão apresentará relatórios
e elaborar o projecto de Lei Constitucional contendo as        informativos da sua actividade em todas as sessões ordi-
alterações a introduzir.                                       nárias da Assembleia da República.

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