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13 December 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-12-13 number 50

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Quarta ā€” feira, 13 de Dezembro de 1995                                                                          I SƉRIE - NĆŗmero 50




                                          boletim da repĆŗblica
                                                       PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOƇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE M O Ƈ A M B I Q U E                                      Art. 2. O patrimĆ³nio activo e passivo bem como os
                                                                             trabalhadores em serviƧo no Gabinete de PromoĆ§Ć£o
                              A   V   I   S   O
                                                                             do Investimento Estrangeiro transitam para o Centro de
                                                                             PromoĆ§Ć£o de Investimentos.
  A matĆ©ria a publicar n o Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» deve ser
remetida em cĆ³pia devidamente autenticada, uma por cada                            Aprovado pelo Conselho de Ministros.
assunto, donde conste, alƩm das IndicaƧƵes necessƔrias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ».
                                                                               Publique-se
                                                                               O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel            Mocumbi.


                             S U M Ɓ R I O
                                                                                  Estatuto do Centro de PromoĆ§Ć£o de Investimentos
             Conselho de Ministros:
                                                                                                      CAPƍTULO        I
Decreto n.o 3 9 / 9 5 :
     Aprova o Estatuto do C e n t r o d e P r o m o Ƨ Ć£ o de Investimentos      Sobre denominaĆ§Ć£o, natureza, duraĆ§Ć£o, sede
             MinistĆ©rios do Plano e FinanƧas e da IndĆŗs-
                                                                                             e representaĆ§Ć£o
               tria, ComƩrcio e Turismo:                                                                ARTIGO 1

                                                                                                (DenominaĆ§Ć£o e natureza)
Diploma Ministerial n.Ā° 110/95:
     Autoriza a exportaĆ§Ć£o da castanha de caju Ā«in naturaĀ» por                  1. O Centro de PromoĆ§Ć£o de Investimentos, abreviada-
      qualquer agente econĆ³mico nacional devidamente inscrito
                                                                             mente designado por CPI, Ć© uma instituiĆ§Ć£o de direito
      c o m o exportador.
                                                                             pĆŗblico com autonomia administrativa, financeira o patri-
             MinistƩrios dos Transportes e Comunica-                         monial.
               ƧƵes, da AdministraĆ§Ć£o Estatal e do Plano                       2. O CPI rege-se pelo disposto no presente Estatuto
               e FinanƧas:                                                   o respectivos regulamentos internos e, subsidiariamente,
                                                                             pelas normas aplicƔveis Ơs pessoas colectivas de direito
Diploma Ministerial n.Ā° 111/95:                                              pĆŗblico em MoƧambique.
     Altera o quadro de pessoal d o Instituto Nacional de Hidro-               3. O CPI subordina-se directamente ao Ministro do
       grafia e NavegaĆ§Ć£o, aprovado pelo D i p l o m a Ministerial           Plano e FinanƧas.
       n Ā° 8 3 / 9 4 , de 8 de Julho.
                                                                                                        ARTIGO    2

                                                                                             (DuraĆ§Ć£o, sede e    representaĆ§Ć£o)

                                                                               O CPI tem a sua duraĆ§Ć£o por tempo indeterminado,
                          CONSELHO DE MINISTROS                              a sua sede situada em Maputo, e pode abrir, manter
                                                                             e encerrar delegaƧƵes ou outros formas de representaĆ§Ć£o
                           Decreto n.Ā° 39/95                                 em qualquer local do territĆ³rio nacional e no estrangeiro.
                            de 18 d e Outubro
                                                                                                     CAPITULO         II
  O Regulamento da Lei de Investimentos, aprovado pelo
Decreto n.Ā° 14/93, de 21 de Mho, cria, no seu artigo 4,                                         Sobre o papel do CPI
o Centro de PromoĆ§Ć£o de Investimentos, subordinado                                                      ARTIGO                       3
directamente ao Ministro do Plano e FinanƧas, regido
                                                                                                   (AtribuiƧƵes do CPI)
por estatuto prĆ³prio aprovado pelo Conselho de Ministros.
  Com visita a uma clara definiĆ§Ć£o da natureza e estatuto                      SĆ£o atribuiƧƵes do CPI:
do referido Centro, e em observĆ¢ncia ao disposto no n.Ā° 2                          a) Promover e divulgar a imagem e potencialidades
do artigo 4 do Regulamento da Lei de Investimentos                                      econĆ³micas do PaĆ­s e o clima de atracĆ§Ć£o e
aprovado pelo Decreto n.Ā° 14/93, de 21 de Julho, conju-                                 encorajamento para a realizaĆ§Ć£o, em territĆ³rio
gado com o artigo 29 da Lei n.Ā° 3/93, de 24 de Junho,                                   moƧambicano, de investimentos nacionais e
o Conselho die Ministros decreta:                                                       estrangeiros;
   Artigo 1. Ɖ aprovado o Estatuto do Centro de Pro-                             b) Coordenar e desenvolver acƧƵes de promoĆ§Ć£o de
moĆ§Ć£o de Investimentos em anexo, o qual constitui parte                                  iniciativas de investimentos nacionais e estran-
integrante deste decreto.                                                               geiros, dentro e fora do territĆ³rio nacional;

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