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17 January 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-01-17 number 3

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Quarta-feira, 17 de Janeiro de 1996                                                               I SÉRIE - Número 3




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                                                                     3. O Banco de Moçambique definirá as finalidades e
                       S U M A R I O                               os limites acima dos quais será exigida a apresentação
            Conselho de Ministros:                                 do boletim de registo cambial.
Decreto n.o 55/95:                                                        Aprovado pelo Conselho de Ministros.
    Alteia o artigo 8 do Regulamento das Casas de Câmbio,
      aprovado pelo Decreto n.° 46/94, de 12 de Outubro.             Publique-se.

            Primeiro-Ministro:                                       O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel        Mocumbi.
Despacho:
    Atribui ao biólogo A de 1.a Mário Ruy Perdiz  Reynolds Mer-
      ques, a categoria de especialista de 2.a (Nova publicação
      rectificada.)
                                                                                       PRlMEIRO-MINISTRO
            Ministérios d a s Obras Públicas e Habitação,
              do Plano e Finanças, da Justiça e da Indús-                                  Despacho
              tria, Comércio e Turismo:
                                                                     Usando da competência que me é atribuída ao abrigo
Diploma Ministerial n.° 5/96:
                                                                   do parágrafo 5, da regra III, n.° 6 do anexo I conjugado
    Estabelece a tramitação para a venda de imóveis destinados     com o artigo 276, ambos do Estatuto Geral dos Funcio-
      a Comércio, Indústria e Serviços, ao abrigo da competência
      que lhes é atribuída pelo artigo 8 do Decreto n.° 25/95,     nários do Estado, e sob proposta do Conselho Nacional
      de 6 de Junho.                                               da Função Pública, atribuo ao biólogo A de 1.a Mário Ruy
                                                                   Perdiz Reynolds Marques, a categoria de especialista de 2.a.
                                                                     Fica sem efeito a publicação inserta no Boletim da Re-
                                                                   pública, 1.a série, n.° 47, de 22 de Novembro de 1995.
                     CONSELHO DE MINISTROS
                                                                      Maputo, 9 de Novembro de 1995. - O Primeiro-Mi-
                                                                   nistro, Pascoal Manuel Mocumbi.
                     Decreto n.° 55/95
                       de 19 de Dezembro

  Havendo necessidade de ampliar os meios de pagamento
  serem utilizados pelas Casas de Câmbio, urge proceder
                                                                         MINISTÉRIOS M S OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO
a alteração do artigo 8 do Decreto n.° 46/94, de 12 de
Outubro.                                                                BO PLANO E FINANÇAS, DA JUSTIÇA E DA INDÚSTRIA
  Nestes termos, o Conselho de Ministros, no uso da                                  COMÉRCIO E TURISMO
competência que lhe é conferida pelo artigo 74 da
Lei n.° 28/91, de 31 de Dezembro, decreta:                                       Diploma Ministerial n.° 5/96
                                                                                        de 17 de Janeiro
  Único. O artigo 8 do Regulamento das Casas de Câmbio,
aprovado pelo Decreto n.° 46/94, de 12 de Outubro,                   A Lei n.° 5/91, de 9 de Janeiro, permite a alienação
passa a ter a seguinte redacção:                                   de imóveis de propriedade do Estado a inquilinos nacio-
                                                                   nais em situação contratual regular.
                            ARTIGO 8                                 O Decreto n.° 25/95, de 6 de Junho, regulamenta o
                           Operações                               processo de alienação de imóveis destinados a Comércio,
                                                                   Indústria e Serviços.
   1. As Casas de Câmbio somente poderão realizar ope-               Havendo necessidade de estabelecer a tramitação para
rações de compra e venda de notas e moedas estrangeiras,           a venda destes imóveis, ao abrigo da competência que lhes
cheques de viagem, cartões de crédito, moedas em ouro              é atribuída pelo artigo 8 do Decreto n.° 25/95, de 6 de
e prata, cheques em moeda estrangeira sacados sobre                Junho, os Ministros das Obras Públicas e Habitação, do
instituições de crédito da praça.                                  Plano e Finanças, da Justiça e da Indústria, Comércio e
   2. Para as finalidades a que se refere o n.° 3 deste            Turismo determinam:
artigo, as Casas de Câmbio poderão comprar e vender                                         ARTIGO 1
fundos em moeda estrangeira por transferência de conta
a conta em instituições de crédito autorizadas a operar              O Estado procede à venda de imóveis de sua proprie-
no país.                                                           dade, destinados ao comércio, indústria e serviços a favor


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