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24 January 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-01-24 number 4

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Quarta-feira, 24 de Janeiro de 1996                                                                           I SÉRIE - Número 4




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                                      PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                     Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio
                                                                                                e Assistência Jurídica
                           A V I S O
                                                                                                     CAPITULO        I
  A matéria a publicar no «Boletim da     República» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por    cada assunto, donde conste, além
das indicações necessarias para esse      efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado. Para publicação    no «Boletim da República.                            Disposições gerais
                                                                                                       ARTIGO 1
                                                                                                      (Definição)
                         SUMÁRIO
                                                                                1. O Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica
            Conselho de Ministros:                                           adiante designado (IPAJ), é a instituição do Estado que
Decreto n.° 54/95:                                                           visa garantir a concretização do direito de defesa, propor-
    Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e                  cionando ao cidadão economicamente desprotegido, o
     Assistência Juridica - IPAJ.                                            patrocínio judiciário e a assistência jurídica de que carecer.
                                                                                2. O Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica su-
            Ministérios do Plano e Finanças e da Indús-                      bordinate ao Ministério da Justiça.
             tria, Comércio e Turismo:
Diploma Ministerial n.° 6/96:                                                                          ARTIGO 2

    Aprova o Regulamento para a Importação de Mercadorias.                                              (Sede)

            Ministério dos Recursos Minerais e Energia:                         O IPAJ tem a sua sede em Maputo, podendo abrir
Diploma Ministerial n.° 7/96:
                                                                             delegações e outras formas de representação em todo o
                                                                             território nacional.
    Publica o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos
                                                                                                       ARTIGO 3
      Minera s e Energia.
                                                                                                     (Atribuições)

                                                                 As atribuições do IPAJ são as estabelecidas na lei que
                     CONSELHO DE MINISTROS                    regula a assistência jurídica e ainda as seguintes:
                                                                   a) Coordenar o exercício do patrocínio judiciário e
                    Decreto n.° 54/95                                      assistência jurídica pelos seus membros;
                     de 13 de Dezembro                             b) Coordenar o serviço cívico a realizar pelos advo-
   A Lei n.° 6/94, de 13 de Setembro, criou o Instituto                   gados estagiários;
do Patrocínio e Assistência Jurídica, definindo-o como             c) Zelar pelo cumprimento das regras de deontologia
instituição destinada a garantir a concretização do direito               profissional dos seus membros e pela dignidade
de defesa constitucionalmente consagrada, proporcionando                  e respeito da actividade;
ao cidadão economicamente desprotegido, o patrocínio ju-           d) Exercer jurisdição disciplinar sobre os seus mem-
diciário e a assistência jurídica de que carece.                          bros;
   O mesmo diploma legal atribui ao Conselho de Ministros          e) Participar no estudo e divulgação das leis e pro-
competência para aprovar o Estatuto Orgânico do Instituto                 mover o respeito pela legalidade;
                       de Patrocínio e Assistência Jurídica.         f) Elevar o nível de conhecimentos técnicos e pro-
                                                                          fissionais dos seus membros;
   Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 2       g) Promover o estreitamento de relações com organi-
da Lei n.° 6/94, de 13 de Setembro, em conjugação com                     zações estrangeiras congéneres.
                       o disposto na alínea a) do n.°l do artigo 153 da Consti-
tuição da República, o Conselho de Ministros decreta:                                  C A P I T U L O II
  Único. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto
do Patrocínio e Assistência Jurídica, também designado                                                Estrutura
por IPAJ, em anexo, que faz parte integrante do presente
                                                                                                      ARTIGO 4
decreto.
                                                                                                      (Direcção)
        Aprovado pelo Conselho de Ministros.
                                                                                1. O Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica tem
  Publique-se.                                                               uma direcção constituída por um director e um director-
  O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel                 Mocumbi.               -adjunto nomeados pelo Ministro da Justiça.


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