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31 January 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-01-31 number 5

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Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1996                                                            I SÉRIE - Número 5




                                BOLETIM OA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                                                                    Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei
                     SUMARIO                                     e do artigo 10 do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro,
         Assembleia da República:                                 foi aberto um concurso restrito para alienação de ate
                                                                 oitenta por cento do património da empresa no seu todo
Convocatória:                                                    ou das suas unidades de produção.
   Convoca a 4.a Sessão Ordinária da Assembleia da República        Considerando que foram concluídas as negociações com
     para iniciar os seus trabalhos no dia 29 de Fevereiro       Jacinto Sabino Mutemba, José Adelino Nogueira Aires
     de 1996, pelas 9.00 horas, no edifício da Assembleia da
     República.                                                  Alves, V & M Import and Export Agents (PTY), Limited
                                                                 e Tianjin Machinery Import & Export Corporation, urge
          Primeiro-Ministro:                                     formalizar a adjudicação de oitenta por cento do património
   Despacho:                                                     líquido da «Forja do Maputo», unidade empresarial in-
   Adjudica a Jacinto Sabino Mutemba, José Adelino Nogueira      tegrada na AGRO ALFA, E. E., constituído pelos seus
     Aires Alves, V & M Import and Export Agents (PTY),          meios imobilizados, com exclusão do passivo e meios cir-
     Limited e Tianjin Machinery Import & Export Corporation,    culantes.
     a aquisição de oitenta por cento do património líquido da      De harmonia com as orientações dadas, ouvida a Co-
     «Forja do Maputo» da AGRO ALFA, E.E.
                                                                 missão Interministerial para a Reestruturação Empresarial,
           Ministérios do Plano e Finanças e da Indús-           sobre os procedimentos e critérios a adoptar nas negocia-
            tria, Comércio e Turismo:                            ções, concluídas estas e em ordem à definição precisa de
                                                                 d reitos e obrigações das partes, no âmbito da privatização
Diploma Ministerial n.° 8/96:                                    desta unidade empresarial;
     Aprova os estatutos da INTERMECANO, S.A.R.L., Em-              O Primeiro-Ministro, usando da competência definida
      presa Nacional de Importação e Exportação de Veículos      no n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto,
      Motorizados.
                                                                 conjugado com o disposto na alín:a g) do n.° 4 do artigo 46
          Conselho Superior da Magistratura Judicial:            do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro, decide:
Resolução n.° 6/CSMJ/P/95:                                          1. É adjudicada a Jacinto Sabino Mutemba, José Adelino
    Aprova o Regulamento da Inspecção Judicial,                  Nogueira Aires Alves. V & M Import and Export Agents
                                                                 (PTY), Limited e Tianjin Machinery Import & Export
                                                                 Corporation, a aquisição de oitenta por cento do património
                                                                 líquido da «Forja do Maputo» da AGRO ALFA, E. E.,
                 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA                         nos termos acima referidos.
                                                                    2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto n.° 28/
                       Convocatória                              /91, de 21 de Novembro, é designado o Presidente da
                                                                 Comissão Executora da Privatização, Manuel João M'beve,
  Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 142 da            para outorgar em representação do Estado de Moçambique
Constituição da República, convoco a 4.a Sessão Ordinária        na escritura de constituição da nova sociedade, bem como
da Assembleia da República para iniciar os seus trabalhos        participar na primeira assembleia geral da mesma para
no dia 29 de Fevereiro de 1996, pelas 9.00 horas, no             eleição dos corpos sociais.
edifício da Assembleia da República.
                                                                   Maputo, 22 de Janeiro de 1996. - O Primeiro-Ministro,
  Maputo, 26 de Dezembro de 1995. - O Presidente da              Pascoal Manuel Mocumbi.
Assembleia da República, Eduardo Joaquim Mulêmbwè.



                     PRIMEIRO-MINISTRO                              MINISTÉRIOS DO PLANO E FINANÇAS E DA INDÚSTRIA
                                                                                  COMÉRCIO E TURISMO
                         Despacho
  No quadro da reactivação da economia nacional, em                           Diploma Ministerial n.o 8/96
geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial                        de 31 de Janeiro
do Estado, em particular, foi a AGRO ALFA, E. E.,
identificada, através do Decreto n.° 3/93, de 21 de Abril,         O Decreto n.° 36/90, de 27 de Dezembro, determina
para reestruturação ao abrigo do artigo 14 da Lei n.° 15/        a transformação da Empresa Nacional de Importação e
/91, de 3 de Agosto.                                             Exportação de Veículos Motorizados - INTERMECANO,


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