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7 February 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-02-07 number 6

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Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 1996                                                                I SÉRIE - Número 6




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE


                       S U M A R I O                                     b) Propor no prazo de noventa dias um sistema de
                                                                               fiscalização adequado ao nosso país, de harmo-
             Primeiro-Ministro:                                                nia com a legislação pertinente sobre a maté-
Despachos:                                                                     ria; e
    Cria uma Comissão ao nível d o Conselho de Ministros, para           c) Propor, quando se mostrar necessário, a alteração
      assegurar a fiscalização marítima.                                       ou revisão da legislação que for contrária ao
    Nomeia Bernardo P. Ferraz, Ministro para a Coordenação da                  quadro jurídico-legal vigente.
     Acção Ambiental, Presidente do Gabinete Central do Re-
     censeamento.
                                                                      Maputo, 5 de Janeiro de 1995. - O Primeiro-Ministro,
                                                                    Pascoal Manuel Mocumbi.
            Ministério do Interior:
Diploma Ministerial n.° 9/96:                                                               Despacho
    Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a
      António Augusto da Silva Vicente.                                A Lei n.° 1/90, de 13 de Abril, estabelece que o Re-
                                                                    censeamento Geral da População se realizará na década
             Ministério do Plano e Finanças:                        de 90.
                                                                       Reconhecendo a estreita relação entre a população e o
Despacho:
                                                                    desenvolvimento sócio-económico, através de uma política
    Cria, junto do Gabinete d o Ministro do Plano e Finanças, a     nacional de população baseada num desenvolvimento eco-
      Comissão Instaladora da futura entidade de coordenação e
      gestão das participações do Estado.
                                                                    nómico e social do país que conduza ao melhoramento do
                                                                    nível de vida da população, o Programa Quinquenal do
             Ministérios da Saúde e do Plano e Finanças:            Governo prevê a realização do II Recenseamento Geral da
                                                                    População e Habitação, durante o seu mandato.
Diploma Ministerial n.° 10/96:                                         Por forma a assegurar uma adequada preparação, inven-
    Revoga o disposto no n.° 1 do artigo 1, nos n.os 1 e 2 do       tariação completa das necessidades dos diferentes sectores
      artigo 3 e n.o 1 do artigo 4 do Diploma Ministerial n.° 58/   em matéria de informação e cumprimento do Plano Cen-
      /87, de 4 de Março.
                                                                    sal, torna-se necessário designar os quadros de direcção do
                                                                    Gabinete Central de Recenseamento, de acordo com o pre-
                                                                    ceituado na Lei n.° 1/90, de 13 de Abril.
                                                                       Nestes termos, nomeio:
                       PRIMEIRO-MINISTRO

                          Despacho                                            da Acção Ambiental, Presidente do Gabinete
                                                                              Central do Recenseamento.
   Havendo necessidade de se proceder ao estudo dos meios
para assegurar a fiscalização marítima, nomeadamente, de-             Maputo, 29 de Janeiro de 1996. - O Primeiro-Ministro,
senvolvendo acções com vista à aquisição do equipamento             Pascoal Manuel Mocumbi.
para o patrulhamento das águas territoriais, determino:
   1. É criada uma Comissão ao nível do Conselho de Mi-
nistros composta pelos seguintes membros:                                            MINISTERIO DE INTERIOR
                                                                                                            -
             dente);                                                              Diploma Ministerial n.° 9/96
                                                                                         de 7 de Fevereiro    -
                                                                       O Ministro do Interior, verificando ter- sido dado cum-
                                                                                                              -
                                                                    primento ao disposto no artigo 14 do Decreto      n.° 3/75,
                                                                    de 16 de Agosto, e no uso da faculdade -que lhe é conce-
                                                                                                              -
                                                                    dida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade,     determina:
                                                                                                              -
                                                                         É concedida a nacionalidade moçambicana, por natu-
  2. Esta Comissão prosseguirá os seguintes objectivos:                    ralização, a António Augusto da Silva Vicente,
                                                                           nascido a 14 de Setembro de 1924, em Marquês
    a) Identificar e harmonizar, com os sectores afins,                    de Pombal - Portugal.
          os meios existentes para garantir o sistema de
          fiscalização marítima, num prazo de trinta dias             Ministério do Interior, em Maputo, 19 de Janeiro
          após a sua criação;                                       de 1996. - O Ministro do Interior, Manuel José António


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