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28 February 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-02-28 number 9

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Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 1996                                                                                                                  I SÉRIE - Número 9




                                              BOLETIM DA REPUBLICA
                                                                    PUBLICACAO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                                MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
                                                                                                                  E COOPERAÇÃO E DO PLANO E FINANÇAS
                                  A V I S O
  A matéria a publicar no «Boletim da             República» deve ser remetida em                                                         Despacho
cópia devidamente autenticada, uma por            cede assunto, donde conste, além
das indicações necessárias para esse              efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Pare publicação            no «Boletim de República».                         O     D e c r e t o n.o 5 3 / 9 5 , de 5 de D e z e m b r o , q u e               revoga
                                                                                                                              o
                                                                                                           o D e c r e t o n.     7 / 9 2 , d e 19 de M a i o , e s t a b e l e c e no artigo
                                                                                                  q u e o M i n i s t r o d o P l a n o e F i n a n ç a s d e c i d i r á s o b r e os regi-
                                                                                                  m e s a d u a n e i r o s a c o n c e d e r aos b e n s e m e r c a d o r i a s a im-
                                S U M Á R I O
                                                                                                  p o r t a r p a r a os P r o g r a m a s de E m e r g ê n c i a , de a c o r d o com
               Ministério do Interior:                                                            as c i r c u n s t â n c i a s da sua o c o r r ê n c i a .

Diploma Ministerial n.° 15/96:                                                                        Assim,       v i s a n d o e n c o n t r a r m e c a n i s m o s e critérios        para
       Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a                                           a análise de pedidos de isenção                         para bens destinados a
         lain Patrick Christie.                                                                   o c o r r e r a s i t u a ç õ e s de e m e r g ê n c i a , d e t e r m i n o :

               Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Co-                                            1. C o n s i d e r a m - s e v á l i d a s t o d a s as      isenções        concedidas
                                                                                                                                                                    o
                 operação e do Plano e Finanças:                                                  até à d a t a da r e v o g a ç ã o d o             Decreto      n.     7 / 9 2 , de   19 d e
Despacho:                                                                                         Maio.
     Concernente à validade de todas as isenções concedidas até                                        2. Para os e f e i t o s e s t a b e l e c i d o s n o artigo 2 d o D e c r e t o
       à data da revogação do Decreto n.° 7/92, de 19 de Maio.                                       n.o 5 3 / 9 5 , de 5 de D e z e m b r o , c o n s i d e r a m - s e b e n s de e m e r -
                                                                                                  g ê n c i a d e d i s t r i b u i ç ã o g r a t u i t a os p r o d u t o s d e c o n s u m o
               Ministério do Plano e Finanças:
                                                                                                  d o a d o s q u e se d e s t i n e m a s o c o r r e r a s i t u a ç ã o de g r a n d e
Despache:
                                                                                                  c a r ê n c i a n a R e p ú b l i c a de M o ç a m b i q u e d e s d e q u e a distri-
       Designa os membros do Conselho Fiscal da Electricidade de                                  b u i ç ã o às p o p u l a ç õ e s seja e f e c t u a d a a título g r a t u i t o , pelo
         Moçambique, E. P., e indica os elementos que a constituem.
                                                                                                  D P C C N ou o u t r a s i n s t i t u i ç õ e s d e s i g n a d a s .
               M i n i s t é r i o da Educação:                                                         E x c e p c i o n a l m e n t e i n c l u e m - s e n e s t e g r u p o de bens as
Diploma Ministerial n.° 16/96:                                                                    sementes, instrumentos agrícolas, e q u i p a m e n t o                           médico
     introduz na Escola Secundária Emília                      Daússe, o 2.° Ciclo                c i r ú r g i c o , e q u i p a m e n t o de a b a s t e c i m e n t o d e água e m e d i -
     do Ensino Secundária Geral.                                                                  camentos.
                                                                                                       3. Meios de d i s t r i b u i ç ã o - d e s i g n a os m e i o s circulan-
              Conselho Nacional da Função Pública:                                                tes de c a r g a , seus acessórios e p e ç a s s o b r e s s a l e n t e s , in-
Resolução n.° 4/95:                                                                               c l u i n d o lonas e m a t e r i a l de c a m p a n h a u t i l i z a d o s exclusiva-
     Aprova a Tabela de Equivalências das Carreiras Profissionais                                 mente na distribuição gratuita dos bens de emergência.
     do Ministério para a Coordenação da Acção Social.                                               4. C s p e d i d o s de i s e n ç ã o a p r e s e n t a d o s nos t e r m o s d o
                                                                                                  D e c r e t o n.o 5 3 / 9 5 , d e 5 de D e z e m b r o , p a s s a m a o b e d e c e r
                                                                                                  os s e g u i n t e s c r i t é r i o s :

                           MINSTERIO DO INTERIOR                                                          a) O s p e d i d o s d e i s e n ç ã o d e v i d a m e n t e f u n d a m e n t a -
                                                                                                                dos d e v e r ã o ser a p r e s e n t a d o s p e l a e n t i d a d e im-
                   Diploma Ministerial n.° 15/96                                                                    portadora com pelo menos 15 dias de antece-
                               de 28 de Fevereiro                                                                   d ê n c i a à c h e g a d a da m e r c a d o r i a , a n e x a n d o
                                                                                                                    neles o r e s p e c t i v o p l a n o de d i s t r i b u i ç ã o às
   O     Ministro do Interior, verificando ter sido dado                                                            populações carentes, aprovado pelo D P C C N ;
c u m p r i m e n t o a o d i s p o s t o n o a r t i g o 14 d o D e c r e t o n . 3 / 7 5 .               b) Para além das condições indicadas na alínea a) o
                                      de                    16 d e A g o s t o , e n o u s o d a f a c u l d a d e q D
                                                                                                                     u eP ClheC Né c po rnocceeddi edraá e m c o o r d e n a ç ã o com as
p e l o a r t i g o 12 d a Lei d a N a c i o n a l i d a d e , d e t e r m i n a :                                   a u t o r i d a d e s locais, à m i n o t o r i a d o p r o c e s s o d e
        É c o n c e d i d a a n a c i o n a l i d a d e m o ç a m b i c a n a , p o r na-                           distribuição gratuita de bens assegurando que
            t u r a l i z a ç ã o , a lain P a t r i c k C h r i s t i e , n a s c i d o a 2 0                      os m e s m o s c h e g u e m aos d e s t i n a t á r i o s ;
          de J a n e i r o d e 1 9 4 3 , e m        Escócia.                                              c) O s p e d i d o s de i s e n ç ã o , d e v e r ã o ser d i r i g i d o s ao
                                                                                                                 M i n i s t r o d o P l a n o e F i n a n ç a s e d ã o e n t r a d a na
    Ministério do Interior, em Maputo, 23                            de Janeiro de                               D i r e c ç ã o N a c i o n a l das A l f a n d e g a s p a r a efeitos
1 9 9 6 . - O M i n i s t r o d o I n t e r i o r , Manuel           José   António.                            de a n á l i s e e p a r e c e r :


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