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27 March 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-03-27 number 13

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 Quarta-feira, 27 de Março de 1996                                                          I SÉRIE - Número 13




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE


  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                              de 16 de Agosto, e no uso da faculdade que lhe é concedi-
                                                               da pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina:
                       A V IS       O                               É concedida a nacionalidade moçambicana, por natu-
                                                                      ralização, a Amina Bai Daud Suleman, nascida a
    A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                         12 de Outubro de 1938, em Lalpur - India.
 blica» deve ser remetida em cópia devidamente                   Ministério do Interior, em Maputo, 8 de Março de 1996.
 autenticada, uma por cada assunto, donde                                            - Ministro do Interior, Manuel José António.
 conste, além das indicações necessárias para
 esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
 e autenticado: Para publicação no «Boletim
 da República».                                                    MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES,
                                                                 DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E DO PLANO E FINANÇAS

                                                                           Diploma Ministerial n.° 30/96
                                                                                  de 27 de Março
                     S U M A R I O
                                                                  Pelo Decreto n.° 5/93, de 15 de Abril, foi criado o
          Ministério do Interior:                              Instituto Nacional de Viação, como instituição técnico-
Diploma Ministerial n.° 29/96:                                 -científica gestora do regime de circulação e da segu-
    Concede a nacionalidade moçambicana, por naturali-         rança rodoviária.
      zação, a Amina Bai Daud Suleman.                            De acordo com as necessidades dos serviços, torna-se
                                                               necessário dotar de um quadro de pessoal compatível
          Ministérios dos Transportes e Comunicações,          com as suas funções e tarefas estabelecidas.
            da Administração Estatal e do Plano e                 Nos termos do disposto no artigo 18 do Estatuto
           Finanças:                                           Geral dos Funcionários do Estado, os Ministros dos
Diploma Ministerial n.° 30/96:                                 Transportes e Comunicações, da Administração Estatal
    Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de        e do Plano e Finanças, determinam:
      Viação e revoga o Diploma Ministerial n° 132/94,
      de 9 de Novembro.                                          Artigo 1. É aprovado o quadro de pessoal do Institu-
                                                              to Nacional de Viação, constante do mapa anexo, que
          Ministério das Obras Públicas e Habitação:           faz parte integrante do presente diploma.
                                                                 Art. 2. Poderão ser providos por contrato as catego-
Diploma Ministerial n.° 31/96:
                                                              rias de apoio geral e técnico não integradas em carreiras
    Actualiza os preços de agua potável.                      e as categorias de jurista e economista.
                                                              Art. 3. O número de lugares criados para as ocupações
          Conselho Nacional da Função Pública:                profissionais de apoio geral e técnico não integradas em
Resolução n." 5/95                                            carreiras, abrange, para efeitos de execução do disposto
    Introduz alteração na nomenclatura de funções e cate-     no artigo 11 do Regulamento Geral de Carreiras Pro-
      gorias profissionais a vigorar no aparelho de Estado,   fissionais da Area Comum do Aparelho de Estado, apro-
      aprovada pelo Decreto n.° 41/90, de 29 de Dezembro.     vado pelo Diploma Ministerial n.° 42/92, de 1 de Abril,
                                                              c conjunto das classes atribuídas às respectivas ocupa-
                                                              ções, devendo aquelas, quando for o caso, ser descrimi-
                                                              nadas no quadro do pessoal orçamentado.
                 MINISTÉRIO DO INTERIOR                          Art. 4. É revogado o Diploma Ministerial n ° 132/94,
                                                              de 9 de Novembro.
            Diploma Ministerial n.° 29/96                        Maputo, 14 de Novembro de 1995. - O Ministro dos
                   de 27 de Março                             Transportes e Comunicações, Paulo Muxanga. - O Minis-
                                                              tro da Administração Estatal, Alfredo de São Bernardo
   O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cum-     Cepeda Gamito. - O Ministro do Plano e Finanças, Tomáz
primento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75,        Augusto Salomão


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