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3 April 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-04-03 number 14

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Quarta-feira, 3 de Abril de 1996                                                           I SÉRIE - Número 14




                             BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                             a isenção de imposições aduaneiras às bagagens e ou bens
                                                            de uso próprio dos mineiros e dos seus familiares.
                       A V I S O                               As facilidades criadas aliadas à dificuldade da sua fis-
                                                            calização e controlo, têm permitido a introdução, no país,
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                de quantidades significativas de bens diversos para comer-
blica» deve ser remetida em cópia devidamente               cialização, sem o pagamento das respectivas imposições
autenticada, uma por cada assunto, donde                    aduaneiras, em situações não ilegíveis para o regime adua-
                                                            neiro concedido aos mineiros, concorrendo de forma des-
conste, além das indicações necessárias para                leal com o comércio formal e com consequências graves
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado               para a economia nacional.
e autenticado: Para publicação no «Boletim                     Torna-se, pois, necessário estabelecer de forma clara e
da República».                                              transparente o regime aduaneiro a que ficam sujeitos os
                                                            bens dos mineiros, criando-se em simultâneo mecanismos
                                                            que permitam o respectivo desalfandegamento de forma
                                                            eficiente, de modo a garantir-se que só os mineiros bene-
                                                            ficiem das facilidades que lhes são concedidas.
                      S U M A R I O

          Ministério do Plano e Finanças:                     Nestes termos, determino:
Despecho:                                                      1 As bagagens e os bens de uso pessoal e doméstico
    Sobre o regime aduaneiro a conceder aos mineiros        dos mineiros em serviço no estrangeiro, quando por si
     moçambicanos no exterior                               acompanhados no acto da travessia nos postos fronteiriços
                                                            nacionais, beneficiam de isenção e demais imposições adua-
          Ministérios para a Coordenação da Acção           neiras, incluindo os emolumentos gerais aduaneiros, desde
            Ambiental e da Administração Estatal:           que o seu proprietário faça prova de ser mineiro com
Diploma Ministerial n.° 32/96:                              contrato válido até trinta dias antes da data de travessia
    Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais do        2. A prova da qualidade de mineiro e da validade do
      Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental.     contrato deverá ser prestada através da apresentação, no
                                                            acto de travessia, do documento de identificação do minei-
          Conselho Nacional da Função Pública:              ro, vulgarmente conhecido por «bonanza».
Resolução n ° 3/95:                                            3. Os bens de uso doméstico abrangem aparelhagem
    Concernente aos direitos dos funcionários do Estado     sonora, geleira, fogão, motorizada até 50 c.c., bicicleta,
     que, por via area, se desloquem para o exterior em     candeeiros a petróleo, lanternas e alfaias agrícolas, os quais
     objecto de serviço                                     só poderão ser isentos até uma unidade de cada tipo e
                                                            por mineiro.
          Procuradoria-Geral da República:
                                                               4. A isenção concedida ao abrigo deste despacho não
Despachos:                                                  abrange bebidas de qualquer natureza, bens de consumo
   Designa o Procurador Geral-Adjunto da Republica,         alimentar e veículos automóveis.
     Dr Rogerio Ernesto Buque, para representar o Mi-          5 A importação dos bens que beneficiam da isenção de
     nistério Público nas secções do contencioso adminis-
     trativo, de contas e visto.                            imposições aduaneiras estabelecida por este despacho fica
                                                            sujeita a despacho de caderneta a emitir pelas Alfândegas
    Designa os magistrados constantes deste despacho para   das fronteiras de travessia do mineiro, não carecendo de
     representarem o Ministério Publico nas Secções do
     Tribunal Supremo                                       apresentação do BRI nem da inspecção pré-embarque.
                                                               6. As remessas de mercadorias sem acompanhamento
    Determina a entrada em funcionamento dos departa-       ficam sujeitas ao regime geral de importação
     mentos constantes deste despacho.
                                                               7. O presente despacho revoga a circular n.° 1761/D C ,
                                                            de 1 2 / 1 1 / 9 1 , da Direcção Nacional das Alfândegas e to-
                                                            das as demais normas estabelecidas sobre a matéria, que
              MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS                contrariem as disposições do prespnte despacho.
                                                               8. O presente despacho entra imediatamente em vigor
                        Despacho
                                                              Ministério do Plano e Finanças, em Maputo, 12 de
  O regime aduaneiro especialmente estabelecido para os     Fevereiro de 1996 - O Ministro do Plano e Finanças,
mineiros moçambicanos em serviço no estrangeiro concede     Tomaz Augusto    Salomão.


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