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10 April 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-04-10 number 15

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 Quarta-feira, 10 de Abril de 1996                                                                  I SÉRIE - Número 15




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                Comissão Nacional de Salários e Preços:
                                                                       Resolução n.° 1/96:
                          A V I S O                                        Exclui do regime de preços fixos o pão e a farinha de
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
 remetida em cópia devidemente autenticada, uma por cada                     trigo, passando a ser abrangidos pelo regime de
assunto, donde consta, além das Indicações necessárias para                  preços condicionados, previsto na alínea b) do ar-
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:                 tigo 1 do referido Decreto n.° 10/82.
                          Para publicaçao no «Boletim da República».


                                                                                           PRIMEIRO-MINISTRO
                          SUMARIO
                                                                                              Despacho
             Primeiro-Ministro:
                                                                         Pelo Decreto n.° 4/94, de 4 de Fevereiro, o Governo
     Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da                  da República de Moçambique determinou a reestruturação
      NAVINTER, EE, e indica os elementos que a cons-                  da empresa NAVINTER, EE.
      tituem.                                                            Tornando-se necessária a nomeação da Comissão Exe-
     Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da                  cutora da Privatização, nos termos e para os efeitos
      GERALCO e indica os elementos que a constituem.                  consignados no artigo 46 do Decreto n.° 28/91, de 21
     Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da                  de Novembro, determino:
      MOBEIRA e indica os elementos que a constituem.                    1. É nomeada a Comissão Executora de Privatização
     Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da                  da NAVINTER, EE, com a seguinte composição:
      Hidráulica de Maputo, EE, e indica os elementos que
      a constituem.                                                        a) Maria Helena Paulo, em representação do Minis-
     Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da                            tério da Indústria, Comércio e Turismo;
      Marmonte, EE, e indica os elementos que a cons-                      b) Carolina Nguenha, em representação do Ministério
      tituem.                                                                    do Plano e Finanças;
     Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da                      c) Teodósio Wazela, em representação do Banco de
      ANFRENA e indica os elementos que a constituem.                           Moçambique;
     Nomeia uma Comissão Executora de Privatização dos                     d) Floriano Duarte, em representação do Centro de
      Estaleiros Navais da Beira, EE, e indica os elementos                      Promoção de Investimentos.
      que a constituem.
     Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da                    2. Em conformidade com o disposto no n.° 4 do artigo 46
      EQUIPESCA e indica os elementos que a constituem.                do citado Decreto n.° 28/91, à Comissão Executora de
     Nomeia uma Comissão Executora de Privatização da                  Privatização ora designada incumbe:
      Van Leer e indica os elementos que a constituem.                     a) Apreciar o memorando de venda elaborado pela
     Nomeia uma Comissão Executora de Privatização das                             UTRE e submetê-lo à competente aprovação;
      Empresas Citrinos de Manica e Citrinos de Maputo                     b) Proceder à publicitação do concurso e à recepção
      e indica os elementos que a constituem.
                                                                                   e análise de candidaturas para efeitos de pre-
     Designa a Dr." Maria da Conceição de Quadros, presi-                          -qualificação;
      dente da Comissão Executora de Privatização da
      IFLOMA - Indústrias Florestais de Manica.                            c) Analisar e discutir as propostas dos candidatos
                                                                                   e proceder à pertinente selecção;
             Ministério do Interior:                                       d) Notificar os candidatos seleccionados da sua es-
 Diplomas Ministeriais n." 33 a 40/96:                                             colha e comunicar aos restantes o resultado
     Concedem a nacionalidade moçambicana, por natura-                             do concurso;
       lização e reaquisição, a vários cidadãos.                             e) Proceder à negociação com os candidatos selec-
                                                                                   cionados;
             Ministério da Indústria, Comércio e Turismo-                   f) Elaborar o relatório final do processo negocial,
 Despacho:                                                                         devendo nele incluir os documentos conclusivos
     Determina a reversão para o Estado de Moçambique                              da negociação, e apresentá-lo à competente
      das quotas de Joseph Catano Frates, Louis Johannes                           aprovação;
      Fourie e de Francisco Pinto Correia na Empresa
      Turística (Bangalows Xai-Xai), Limitada, no valor de                 g) Outorgar no contrato entre as partes, após a
      400 000,00 MT cada quota.                                                    aprovação do processo negocial.


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