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17 April 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-04-17 number 16

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Quarta-feira, 17 de Abril de 1996                                                           I   SÉRIE - Número 17




                               BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                      SUMARIO                                   Frigorifico da Matola identificada, através do De-
                                                                creto n.° 30/91, de 26 de Novembro, para reestruturação
         Primeiro-Mínistro:                                     ao abrigo do artigo 14 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto
      Despachos;                                                   Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei
    Adjudica à Outspan International Limited, a aquisição       e do n.° 2 do artigo 7 do Decreto n.° 28/91, de 21 de
     de noventa por cento do património líquido da FRIGO        Novembro, foi efectuada uma negociação particular para
                                                                                                                     -
                                                                alienação de noventa por cento do património da F R I G O
    Adjudica à Companhia Agrícola João Ferreira dos                   - Entreposto Frigorífico da Matola, com base no memo-
     Santos, SARL, a aquisição de oitenta por cento das         rando de venda datado de 16 de Novembro de 1994.
     Unidades de Produção denominadas Zembe e 1.° de
     Maio, da Empresa Citrinos de Manica.                          Tendo sido concluídas as negociações com a Outspan
                                                                International Limited, urge formalizar a adjudicação de
    Nomeia uma Comissão Executora da Privatização do
     Banco Comercial de Moçambique, SARL e do Banco             noventa por cento do patrimonio líquido da referida uni-
     Popular de Desenvolvimento, SARL.                          dade empresarial constituído pelos seus meios imobilizados,
                                                                com exclusão do passivo e dos meios circulantes financeiros,
    Adjudica ao Grupo de Investidores constituído pelos
     Senhores Maurício Moty Carimo, Francisco José Go-          em ordem à definição precisa dos direitos e obrigações
     mes Pinto e Admir Pancas Mahomed Bay, a aquisição          das partes, no âmbito da privatização desta unidade, me
     de oitenta por cento do património da empresa              diante constituição, com o Estado, de uma sociedade
     Citrinos de Maputo.                                        anónima.
          Ministério do Interior:                                 O Primeiro-Ministro, usando da competência definida
Diploma Ministerial n.° 41/96:                                  no n.° 1 do artigo 10 da Lei n ° 15/91, de 3 de Agosto,
                                                                decide:
    Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,
      a Basílio António Jesus Pereira                              1. E adjudicada à Outspan International Limited, a aqui
                                                                sição de noventa por cento do património líquido da
         Ministério da Defesa Nacional:
                                                                FRIGO - Entreposto Frigorífico da Matola, nos termos
   Despacho:                                                    acima referidos.
   Delega no Secretario-Geral do Ministério da Defesa              2. É designada a Dr. a Maria da Conceição de Quadros
     Nacional poderes de gestão corrente.
                                                                para outorgar em representação do Estado na escritura da
          Ministério do Plano e Finanças:                       adjudicação a celebrar e no acto de entrega daquela unidade
Diploma Ministerial n.° 42/96:                                  empresarial à nova socíedade, bem como para representai
                                                                o Estado na eleição dos respectivos corpos sociais
    Autoriza a alteração da denominação do AJM      Banco
      de Investimentos, S. A. R. L., para BCI - Banco Co-
      mercial de Investimentos, S A. R. L.                        Maputo, 20 de Março de 1996. - O Primeiro-Ministro,
Diploma Ministerial n.° 43/96:                                  Pascoal Manuel  Mocumbi.
    Actualiza o subsídio unitário a conceder aos agricultores
      por litro de gasóleo para a campanha agrícola 1995/96.
Despacho:
   Atinente à reavaliação dos elementos do activo imo-                                  Despacho
     bilizado corpóreo
                                                                  No quadro da reactivação da economia nacional, em
          Ministério d a s Obras Públicas e Habitação:          geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial
Diploma Ministerial n.° 44/96:                                  do Estado, em particular, foi a Empresa Citrinos de Manica
    Publica o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras         identificada, através do Decreto n.° 3 0 / 9 1 , de 26 de No-
      Públicas e Habitação.                                     vembro, para reestruturação ao abrigo do artigo 14 da
                                                                Lei n.° 15/91, de 3 ,de Agosto.
                                                                  Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei
                                                                      e do n.° 2 do artigo 7 do Decreto n.° 2 8 / 9 1 , de 21 de
                     PRIMEIRO-MINISTRO                          Novembro, foi realizado um concurso restrito para alie-
                                                                nação de oitenta por cento da Citrinos de Manica
                         Despacho
                                                                  Tendo sido concluídas as negociações com a Companhia
  No quadro da reactivação da economia nacional, em             Agrícola João Ferreira dos Santos, SARL, urge formalizar
geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial    a adjudicação de oitenta por cento do património líquido
do Estado, em particular, foi a F R I G O - Entreposto          da referida unidade empresarial constituído pelos seus


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