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5 June 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-06-05 number 23

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        Quarta-feira,5de Junho de 1996                                                        I SÉRIE - Número 23




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE


                      SUMÁRIO                                   rida participação, conformemente ao clausulado nos ar-
                                                                tigos 6 e 11 do competente contrato de adjudicação, e
          Primeiro-Ministro:                                    ouv da a Comissão Interministerial para a Reestruturação
                                                                Empresarial (CIRE), o Primeiro-Ministro determina:
Despachos:
                                                                   Único. É anulada, com todos os efeitos legais, a adju-
   Nomeia Maria da Conceição de Quadros, jurista A
     principal, para o cargo de Directora do Secretariado       dicação feita a favor da Construtora do Tâmega, SA, por
     Técnico da Comissão Interministerial de Revisão da         despacho de catorze de Junho de 1994, de oitenta por cento
     Legislação de Terras.                                      do património líquido da Pedreira de Estevel.
    Anula com todos os efeitos legais, a adjudicação feita        Maputo, 6 de Dezembro de 1995. - O Primeiro-Mi-
      a favor da Construtora do Tâmega, SA, por despacho
      de catorze de Junho de 1994, de oitenta por cento do     nistro, Pascoal Manuel Mocumbi.
    j património líquido da Pedreira de Estevel.
       Designa Presidente da Comissão Executora de Privati-                             Despacho
      zação desta empresa a Dr.a Maria da Conceição de
      Quadros, em substituição do Dr. Hermes dos Aflitos         No uso das faculdades que me são conferidas pelo n.o 4
      Sueia.
                                                               do artigo 4 do Decreto n.° 6/96, de 3 de Março, nomeio
    Adjudica à Companhia Agrícola João Ferreira dos San-       Maria da Conceição de Quadros, jurista A principal, para
     tos, SARL, a aquisição de oitenta por cento das Uni-      o cargo de Directora do Secretariado Técnico da Comissão
     dades de Produção de Chá G08, G09 e G10, respecti-
     vamente Monte Branco, Luso e Mualacala, da                Interministerial de Revisão da Legislação de Terras.
     EMOCHA, E. E.
                                                                 Maputo, 4 de Maio de 1996. - O Primeiro-Ministro,
    Adjudica à Hidromecânica, Limitada, a aquisição de          PascoalManuel Mocumbi.
     oitenta por cento do património líquido da Delegação
     Regional Centro, unidade económica integrada na
     Hidromoc, E. E.
                                                                                        Despacho
    Adjudica aos gestores, técnicos e trabalhadores, a aqui-
     sição, nos termos da lei, de cem por cento da Unidade            quadro da reestruturação da Hortofrutícola, é
     Josina Machel, unidade empresarial integrada na           designada Presidente da Comissão Executora de Privatiza-
     empresa Citrinos de Manica.                               ção desta empresa a Dr. a Maria da Conceição de Quadros,
                                                               em substituição do Dr. Hermes dos Aflitos Sueia, afecto
          Ministérios da Indústria, Comércio e Turis-
           mo, da Administração Estatal e do Plano             a outras tarefas.
           e Finanças:                                           Maputo, 30 de Maio de 1996. - O Primeiro-Ministro,
Diploma Ministerial n.o 60/96:                                 Pascoal Manuel Mocumbi.
    Aprova os quadros de pessoal comum e privativo do
      Ministério da Indústria, Comércio e Turismo e revoga                              Despacho
      os Diplomas Ministeriais n.os 95/90 e 57/94, de 31 de
      Outubro, e 20 de Abril, respectivamente.                    No quadro da reactivação da economia nacional, em
                                                               geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial
                                                               do Estado, em particular, foi a EMOCHÁ - Empresa
                                                               Moçambicana de Chá, E. E., identificada, através do De-
                    PRIMEIRO-MINISTRO                          creto n.° 3/93, de 21 de Abril, para reestruturação ao
                                                               abrigo do artigo 14 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto
                        Despacho                                  Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei
                                                               e do n.° 2 do artigo 7 do Decreto n.° 28/91, de 21 de
   Na sequência do despacho de catorze de Junho de 1994,       Novembro, foi realizado um concurso restrito para alie-
publicado no Boletim da República, 1.a série, n.° 29, de       nação de oitenta por cento do património líquido da
20 de Julho do mesmo ano, foi celebrado, aos dez dias          empresa.
do mês de Outubro de 1994, no Cartor o Notarial Privativo         Tendo sido concluídas as negociações com a Companhia
do Ministério do Plano e Finanças, a escritura pública         Agrícola João Ferreira dos Santos, SARL, para aquisição
de adjudicação, a favor da Construtora do Tâmega, SA,          por esta de oitenta por cento do património líquido das
de oitenta por cento do património líquido da Pedreira         Unidades de Produção de Chá G08, G09 e G10; respec-
de Estevel. no quadro da privatização da PROSUL, com-          tivamente Monte Branco, Luso e Mualacala, da EMOCHÁ,
plexo empresarial de propriedade do Estado.                    E. E., urge formalizar a adjudicação da mencionada parti-
  Não tendo a adjudicatária satisfeita as condições contra-    cipação das referidas unidades, constituída pelos seus meios
tuais quanto ao pagamento devido pela aquisição da refe-       imobilizados, com exclusão do passivo e dos meios circu-


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