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12 June 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-06-12 number 24

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  Segunda-feira,12de Junho de 1996                                                            I SÉRIE - Número 24




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                 do artigo 1 do Decreto Presidencial n.° 3 7 / 8 9 , de 27 de
                                                                Novembro, determino:
                         A V IS       O                           Único. É nomeado Rodrigues Armando Bila, jurista A
                                                                de 2.a para o cargo de Secretário-Geral do Ministério da
  A matéria a publicar no «Boletim da República» dava ser
                                                                Agricultura e Pescas.
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
assunto, donde consta, além das Indicações necessárias para       Maputo, 6 de Junho de 1996. - O Primeiro-Ministro,
                 esse afeito, o averbamento seguinte, assinado aPascoal
                                                                 autenticado:
                                                                         Manuel Mocumbi.
Para publicaçao no «Boletim da República».

                                                                                        Despacho

                        S U M Á R I O                              Tornando-se necessário assegurar a Direcção do Bureau
                                                                  de Informação Pública, por impedimento temporário do
                Primeiro-Ministro:                              titular do cargo, ao abrigo do artigo 87 do Estatuto Geral
                                                                dos Funcionários do Estado, determino:
Despachos:
    Nomeia Rodrigues Armando Bila, jurista A de 2..a para         Único. É nomeado Arlindo Lopes, Director do Gabinete
     o cargo de Secretario-Geral     do Ministério da           de Informação para, em acumulação, exercer as funcoes
     Agricultura e Pescas.                                      de Director do Bureau de Informação Pública.
    Nomeia Arlindo Lopes, Director do Gabinete de Infor-
     mação para, em acumulação, exercer as funções de             Maputo, 11 de Junho de 1996. - O Primeiro-Ministro
     Director do Bureau de Informação Pública.                   Pascoal Manuel Mocumbi.

          Ministério do Trabalho:
Despacho:
    Concernente à adequação dos procedimentos relativos                          MINISTERIO DO TRABALHO
      ao pagamento das contribuições para o sistema de
      segurança social.
                                                                                        Despacho
          Ministério dos Transportes e Comunicações.
                                                                   Através do despacho de 15 de Maio de 1990, publicado
Rectificação:                                                   no Boletim da República, 1.a série, n.° 24, de 13 de Junho
    Concernente a revogação do Diploma Ministerial n.° 86/      de 1990, foram estabelecidos os procedimentos conti-
     /89, de 2 de Agosto, publicado no Boletim da R e p ú -     nentes ao pagamento das contribuições para o sistema
     blica, 1..a série, n.° 31.
                                                                de segurança social;
Despachos:                                                         Tendo havido alteração das circunstâncias em que aquele
    Determina a reversão para o Estado das quotas e dos         despacho se fundou, torna-se também necessário e impe-
      direitos delas emergentes de Luciano H. Nunes Pe-         rioso proceder às modificações pertinentes e adequadas à
      reira, Raul da Costa Rodrigues Lages, Aníbal Morais        realidade actual;
      Ferreira Gomes, Henriques Jorge Gomes de Figuei-
      redo e Ovídio Marques Mendes, nos valores de vinte           Assim, e no uso das competências que me são dadas
      e seis mil meticais, vinte e seis mil meticais, catorze   pelo artigo 4 do Decreto n.° 4 / 9 0 , de 13 de Abril,
      mil meticais, catorze mil meticais, respectivamente.      determino:
    Determina a reversão para o Estado das quotas dos              1. O pagamento das contribuições relativas à segui anca
      senhores Adolfo Matos, Horácio Tavares Pericão, Ro-
      drigo Fernandes da Cruz Madureira e Fernando Leon-        social será efectuado da seguinte forma:
      cio de Mendonça, na sociedade Auto Comercial do               a) Por cheque do contribuinte emitido à ordem de
      Norte, Limitada, com sede na cidade de Nampula.
                                                                          Instituto Nacional de Segurança Social, entregue
                                                                          conjuntamente com a guia modelo A em tri-.
                                                                         plicado;
                                                                    b) Em numerário, se se tratar de valor igual ou
                       PRIMEIRO-MINISTRO                                  inferior a 50 000,00 MT, acompanhado de res-
                                                                          pectiva guia modelo A em triplicado.
                           Despacho
                                                                  2. Independentemente da forma, os pagamentos referidos
  Havendo necessidade de se designar o Secretário-Geral         serão efectuados nas tesourarias do Instituto Nacional de
do Ministério da Agricultura e Pescas, nos termos do no 2       Segurança Social.


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