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3 July 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-07-03 number 27

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Quarta-feira, 3 de Julho de 1996                                                                       I SÉRIE - Número 27




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                            da referida unidade empresarial constituído pelos seus
                                                                             meios imobilizados, com exclusão do passivo e dos meios
                            A V I S O                                       circulantes financeiros, em ordem à definição precisa dos
                                                                             direitos e obrigações das partes, no âmbito da privatização
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
 còpia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além     desta unidade, mediante constituição, com o Estado, de
das indicações necessarias para esse efeito, o averbamento seguinte,        uma sociedade anónima.
              assindoeautenticado: Para publicação no «Boletim da República».
                                                                                O Primeiro-Ministro, usando da competência definida
                                                                             no n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto,
                                                                            decide:
                       S U M Á R I O                                     1. É adjudicada à Companhia Comercial HAS-NUR.,
                                                                      Limitada, a aquisição de noventa e cinco por cento da
         Primeiro-Ministro:                                           «Oficinas de Construção de Equipamento e Auto», unidade
Despachos:                                                            empresarial integrada na Caju de Moçambique, E. E.
   Adjudica à Companhia Comercial HAS-NUR, Limitada,                    2. É designado o Dr. António Cabral Muacorica
     a aquisição de noventa e cinco por cento da «Oficinas            para, em representação do Estado, outorgar na escritura
     de Construção de Equipamento e Auto», unidade                    de adjudicação a celebrar e no acto de entrega daquela
     empresarial integrada na Caju de Moçambique, E. E.               unidade empresarial à nova sociedade, bem como paro
    Confere à Transinsular, Transportes Marítimos Insu-               representar o Estado na eleição dos corpos sociais.
     lares, SA (Portugal), a gestão da NAVIQUE                      -       Empresa Moçambicana de Navegação, EE.
                                                                        Maputo, 10 de Junho de 1996. - O Primeiro-Ministro,
    Homologa aos gestores, técnicos e trabalhadores a                 Pascoal Manuel Mocumbi.
     aquisição de cem por cento do património líquido
     da Mobilarte, Limitada.
           Ministério d o Plano e Finanças:                                                      Despacho
Despacho:                                                                No quadro da reactivação da economia nacional, em
    Atinente ao cálculo de juros devidos em pagamento                 geral, e do processo de reestruturação do sector empre,
      deferido no valor de alienação de imóveis do Estado
      destinados à habitação e a estabelecimentos comer-              sarial do Estado, em particular, foi a NAVIQUE - Em-
     ciais nas zonas rurais.                                          presa Moçambicana de Navegação, E E, identificada,
                                                                      através do Decreto n.° 4 / 9 4 , de 22 de Fevereiro, para
          Ministério das Obras Públicas e Habitação:                  reestruturação ao abrigo do artigo 14 da Lei n.° 15/91,
Despacho:                                                             de 3 de Agosto.
    Atinente ao zoneamento da cidade de Maputo.                          Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei
                                                                      e do n.° 2 do artigo 7 do Decreto n.° 2 8 / 9 1 , de 21 de
                                                                      Novembro, abriu-se a possibilidade de celebração de um
                                                                      contrato de gestão da NAVIQUE, EE.
                      PRIMEIRO-MINISTRO                                  Tendo sido concluídas as negociações com a Transinsu-
                                                                      lar, Transportes Marítimos Insulares, SA (Portugal), urge
                          Despacho                                    formalizar os pertinentes vínculos contratuais, definindo-se
                                                                      claramente os direitos e as obrigações das partes.
    No quadro da reactivação da economia nacional, em                    Assim, o Primeiro-Ministro, usando da competência
geral, e do processo de reestruturação do sector empre-               definida no n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 15/91, de 3
sarial do Estado, em particular, foi a Empresa Caju de                de Agosto, decide:
Moçambique, E. E., identificada, através do Decreto n.° 3 0 /
                                                                         1. No quadro da preparação da empresa, para sua
/ 9 1 , de 26 de Novembro, para reestruturação ao abrigo
                                                                      ulterior privatização, é conferida à Transinsular, Trans-
do artigo 14 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto.
                                                                      portes Marítimos Insulares, SA (Portugal), a gestão da
    Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei               NAVIQUE - Empresa Moçambicana de Navegação, EF,
e do n.° 2 do artigo 7 do Decreto n.° 2 8 / 9 1 , de 21 de            pelo período de um ano e nos termos do competente
Novembro, foi realizado um concurso restrito para aliena-             contrato, a celebrar com o Estado moçambicano.
ção da «Oficinas de Construção de Equipamento e Auto»,                   2. É designado o Eng.° João Jaime Sitoe para, em
sita na Machava, unidade empresarial integrada na Caju                representação do Estado, outorgar no contrato com a
de Moçambique, E. E.                                                  adjudicatária da gestão da NAVIQUE.
    Tendo sido concluídas as negociações com a Companhia
Comercial HAS-NUR, Limitada, urge formalizar a adju-                    Maputo, 18 de Junho de 1996 - O Primeiro-Ministro,
dicação de noventa e cinco por cento do património líquido            Pascoal Manuel Mocumbi.


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