A Laws.Africa project
10 July 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-07-10 number 28

Download PDF (385.4 KB)
Coverpage:
  Quarta-feira, 10 de Junho de 1996                                                                                      I SÉRIE - Número 28




                                        BOLETIM DA REPUBLICA
                                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                               CAPITULO      I


                                                                                                            Sistema orgânico
                             A V IS            O
                                                                                                                  SECÇÃO I
    A matéria a publicar no «Boletim da     República» deve ser r e m e t i d a em
 cópia devidamente autenticada, u m a por   cada assunto, donde conste, alem
 das indicações necessárias para esse       efeito, o averbamento seguinte,                                 Areas de actividade
 assinado  e autenticado Para publicação     no «Boletim da República».
                                                                                                                 ARTIGO 1


                                                                                        Para a realização dos seus objectivos e funções o
                                                                                      Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação está
                           S U M A R I O                                              organizado de acordo com as seguintes áreas de actividade:
            Ministério dos Negócios Estrangeiros e Coope-                                 a) Área      de relações e cooperação internacionais;
              ração:                                                                      b) Área     diplomática e consular;
                                                                                          c) Área     de tratados e acordos internacionais;
 Diploma Ministerial n.° 65/96:
                                                                                          d) Área     de estudos, planificação e informação;
     Publica o Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios                               e) Área     de protocolo;
       Estrangeiros e Cooperação e revoga os Diplomas Mi-
      nisteriais n.os 139/87, de 25 de Novembro, e 14/90, de                                f) Área    de assistência humanitária;
       7 de Fevereiro.                                                                    g) Área     de administração;
                                                                                          h) Área     de controlo e supervisão.
             Conselho Superior da Magistratura Judicial:
                                                                                                                SECÇAO II
 Resolução n.° 7/CSMJ/P/96:
                                                                                                                Estruturas
     Referente ao Acórdão n.° 7/96, do Tribunal Administra-
                                                                                                                ARTIGO   2
      tivo.
                                                                                        O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
                                                                                     tem a seguinte estrutura:
  MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO                                     1. A nível central:
                 Diploma Ministerial n.° 65/96                                            a) Direcção do Protocolo;
                                                                                          b) Direcção para as Organizações Internacionais e
                            de 10 de Julho                                                        Conferências;
                                                                                          c) Direcção para as Relações Económicas Multila-
   O Decreto Presidencial n.o 2/94, de 21 de Dezembro,
                                                                                                 terais;
extinguiu o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o
                                                                                          d) Direcção para a África e Médio Oriente;
Ministério da Cooperação e criou o Ministério dos Negó-
                                                                                          e) Direcção para a Europa;
cios Estrangeiros e Cooperação, cujas funções e objectivos
principais se encontram definidos no Decreto Presiden-                                      f) Direcção para as Américas;
cial n.° 12/95, de 29 de Dezembro.
                                                                                         h)     Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares;
   A realização eficaz destes objectivos e funções torna
                                                                                          i)    Direcção de Estudos, Planificação e Informação;
necessário que se definam, através de estatuto específico,
                                                                                           j)   Direcção de Administração, Finanças e Pessoal;
as estruturas deste órgão central de Estado, bem como
                                                                                         k)     Inspecção;
as suas fincões e métodos de direcção e trabalho.
                                                                                           l)   Gabinete do Ministro.
   Nestes termos, após aprovação do presents Estatuto
pela Comissão da Administração Estatal, ao abrigo do                                   2. A nível de Representações no exterior:
Decreto n.o 3/85, de 22 de Maio, o Ministro dos Negócios
                                                                                         a) Missões Diplomáticas;
Estrangeiros e Cooperação determina
                                                                                         b) Missões Consulares;
   Artigo 1. É publicado o Estatuto Orgânico do Ministério                               c) Missão Estatal.
dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que faz parte
integrante do presente diploma ministerial.                                             3. Sem prejuízo de outras que venham a ser criadas,
  Art. 2. São revogados os Diplomas Ministeriais n. os 139/                          são instituições subordinadas centralmente ao Ministério
/87, de 25 de Novembro, e 14/90, de 7 de Fevereiro.                                  dos Negócios Estrangeiros e Cooperação:
                                                                                         a) Departamento de Prevenção e Combate às Cala-
   Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em                                        midades Naturais (DPCCN);
Maputo, 29 de Dezembro de 1995. - O Ministro dos                                           b) Gabinete do Ordenador Nacional (GON);
Negócios Estrangeiros e Cooperação, Leonardo Santos                                      c) Instituto Nacional de Apoio ao Emigrante Mo-
Simão.                                                                                          çambicano no Estrangeiro (INAME);


(Download complete gazette PDF)