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31 July 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-07-31 number 31

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Quarta-feira, 31 de Julho de 1996                                                           I SÉRIE - Número 31




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                               mais doze meses, o prazo de validade do despacho de 6
                                                               de Março de 1995, publicado no Boletim da República,
                      A V I S O                                1.° série, n.° 24, de 14 de Junho.
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser        Ministério da Justiça, em Maputo, 18 de Julho de 1996.
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada             - O Ministro da Justiça, José Ibraimo Abudo.
assunto, donde consta, além das indicaçoes necessarias para
           esseefeito,o averbamento seguinte, assinado a autenticado:
           Para publicacao no «Boletim de Republica.

                                                                  MINISTÉRIOS DA COORDENAÇÃO DA ACÇAO SOCIAL,
                                                                DA ADMINISTRAÇAO ESTATAL E DO PLANO E FINANÇAS
                    SUMÁRIO
                                                                           Diploma Ministerial n.o 67/96
         Ministério da Justiça:                                                      de 31 de Julho
Despacho:                                                         O Diploma Ministerial n.° 122/94, de 28 de Setembro,
    Prorroga o prazo de validade do despacho de 6 de           publicado no Boletim da República, 1.a série, n.° 39,
      Março    de 1995, publicado no Boletim da República,     de 28 de Setembro, aprova o quadro de pessoal da
      1.a série, n.° 24, de 14 de Junho.                       Secretaria de Estado de Acção Social.
         Ministérios da Coordenação da Acção Social,              Com a extinção da Secretaria de Estado de Acção Social
            da Administração Estatal e do Plano e              pelo Decreto Presidencial n." 2/94, de 21 de Dezembro,
            Finanças:                                          e a criação do Ministério da Coordenação da Acção Social,
                                                               nos termos do artigo 4 do mesmo decreto presidencial,
Diploma Ministerial n.° 67/96:                                 torna-se necessário proceder a revisão do estatuto orgânico
    Aprova os quadros de pessoal comum e privativo do          e quadro de pessoal.
      Ministério da Coordenação da Acçao Social e revoga          Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 18 do
      o Diploma Ministerial n.° 122/94, de 28 de Setembro.     Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, aprovado pelo
          Conselho Nacional da Função Pública:                 Decreto n.° 14/87, de 20 de Maio, os Ministros da
                                                               Coordenação da Acção Social, da Administração Estatal
Resoluçao n.o 4/96:                                            e do Plano e Finanças, determinam:
    Aprova os qualificadores profissionais das funções e          Artigo 1. São aprovados os quadros de pessoal comum
      categorias constantes da presente Resolução.
                                                               e privativo do Ministério da Coordenação da Acção Social
  Resoluçãon.o5/96:                                            que fazem parte integrante do presente diploma.
    Altera os requisitos para o exercício das funções de          Art. 2. Nos termos do disposto no artigo 34 do Estatuto
      Director Provincial, Director Provincial Adjunto,        Geral dos Funcionários do Estado, poderão ser providos
      Administrador Distrital e de Administrador Distrital     por contrato os lugares correspondentes a carreira técnica
      Adjunto.
                                                                     e ocupações de apoio geral e técnico não integrados em
Rectificações:                                                 carreira.
    Referente ao despacho de nomeação de Francisco Taula          Art. 3. O número de lugares criados para as ocupações
       Constâncio Mabjaia, para o cargo de Secretário-Geral    profissionais de apoio geral e técnico não integrados em
       do Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental.    carreiras, abrange, para efeitos de execução do disposto
    Referente ao despacho de nomeação          de Rodrigues    no artigo 11 do Regulamento Geral de Carreiras Profis-
       Armando Bila, jurista A de 2.a para o cargo de Secre-   sionais da Área Comum do Aparelho de Estado, aprovado
       tário-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas.      pelo Diploma Ministerial n.° 42/92, de 1 de Abril, o
                                                               conjunto das classes atribuídas às respectivas ocupações,
                                                               devendo aquelas, quando for o caso, ser discriminadas
                                                               no quadro do pessoal orçamentado.
                  MINISTRO DA JUSTIÇA                             Art. 4. É revogado o Diploma Ministerial n.° 122/94,
                                                               de 28 de Setembro.
                        Despacho
                                                                 Maputo, 10 de Maio de 1996. - A Ministra da
   Não tendo sido atingidos os objectivos que conduziram       Coordenação da Acção Social, Alcinda António de Abreu.
à isenção de custas para efeitos de inscrição de nascimento         - O Ministro da Administração Estatal, Alfredo Maria
referentes aos moçambicanos na situação de refugiados ou       de São Bernardo Cepeda Gamito. - O Ministro do Plano
deslocados comprovadamente carentes, é prorrogado por          e Finanças, Tomaz Augusto Salomão.


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