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7 August 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-08-07 number 32

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Quarta-feira, 7 de Agosto de 1996                                                           I SÉRIE - Número 32




                              BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                            aprovado pela Lei n.° 2/95, de 8 de Maio, comunica-se
                                                            que a vaga deixada pelo mandatário Mahomed Mogne
                                                            é preenchida pelo candidato Domingos Alfredo Muianga.
                      A V I S O
                                                              Maputo, 9 de Julho de 1996. - O Presidente da Assem-
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú- bleia da República, Eduardo Joaquim                   Mulémbwè.
blica» deve ser remetida em cópia devidamente
autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, além das indicações necessárias para                    PRIMEIRO-MINISTRO
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
                          e autenticado: Para publicação no «BoletimDespacho
da República».
                                                               No quadro da reestruturação do sector empresarial do
                                                            Estado, e atendendo à particular atenção que o sector
                                                            financeiro vem merecendo ao Governo pela relevância
                                                            que assume na reactivação da economia nacional o Con-
                    S U M A R I O                           selho de Ministros, pela sua Resolução Interna n.° 1 / A / 9 5 ,
                                                            de 25 de Abril, decidiu aprovar a estratégia de reestru-
         Assembleia da República:                           turação do Banco Comercial de Moçambique, S A. R. L.,
Comunicado:                                                 mediante a alienação de cinquenta e um por cento da
   Designa o deputado Domingos Alfredo Muianga, para        participação do Estado no capital social desta instituição
    preencher a vaga deixada pelo deputado Mahomed          de crédito.
    Mogne.                                                     Assim, nos termos da alínea c) do artigo 8 da Lei
         Primeiro-Ministro:                                 n.° 15/91, de 3 de Agosto, e do n.° 3, alínea b) do artigo 7
                                                            do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro, foi desen-
Despachos;                                                  cadeado o processo de alienação, em concurso restrito,
   Autoriza a venda de 153 000 (cento e cinquenta e três    da referida participação maioritária ao grupo de concor-
     mil) acções nominativas, Série A, representativas da   rentes que reuniu as condições fixadas de idoneidade
     referida parcela de cinquenta e um por cento do        técnica, reconhecida experiência e comprovada capacidade
     capital social do Banco Comercial de Moçambique,
     S.A.R.L.                                               financeira.
                                                               Tendo sido concluídas as negociações com o referido
    Rectifica o despacho de 20 de Março de 1996.            grupo de concorrentes, urge formalizar a adjudicação da
          Ministério do Plano e Finanças:                   parcela de capital do Banco Comercial de Moçambique,
                                                            S. A. R. L., objecto de alienação.
Despacho:
                                                               O Primeiro-Ministro, usando da competência atribuída
   Actualiza todos os rendimentos colectáveis constantes    no n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto,
     das matrizes prediais dos prédios arrendados e não     decide:
     arrendados resultantes do produto pelo factor 20,
     para efeitos de liquidação da Contribuição Predial        1. Ê autorizada a venda de 153 000 (cento e cinquenta
     do exercício de 1995 e seguintes.                      e três mil) acções nominativas, Série A, representativas
         Ministério da Educação:                            da referida parcela de cinquenta e um por cento do capital
                                                            social do Banco Comercial de Moçambique, S. A. R. L.,
Diploma Ministerial n.° 68/96:                              no valor de 100 000 MT (cem mil meticais) cada uma,
     Reformula o Plano de Estudos do 2.o Ciclo do Ensino    pelo preço unitário corrrespondente ao contravalor em
      Secundário Geral.                                     dólares americanos de 800 000 MT (oitocentos mil meticais)
                                                            aos concorrentes abaixo designados, nos termos e condiçoes
                                                            aprovados, constantes da «Ficha Técnica da Privatização
                                                            do BCM», datada de 28 de Junho de 1996, contendo as
               ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                      «Cláusulas Básicas do Contrato de Venda a Celebrar»:
                     Comunicado                                  -   IMPAR, Companhia de Seguros de Moçambique,
                                                                       S. A. R. L., 76 347 (setenta e seis mil trezentas
  Tendo ocorrido a morte do Senhor Deputado Mahomed                    e quarenta e sete) acções;
Mogne e observado o preceituado no n.° 1 do artigo 214
da Lei n.° 4/93, de 28 de Dezembro, e das disposições                  53 550 (cinquenta e três mil quinhentas e cin-
conjugadas dos artigos 5 e 11 do Estatuto do Deputado                  quenta) acções;


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