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14 August 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-08-14 number 33

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Quarta-feira,14       de Agosto de 1996                                                     I SÉRIE - Número 33




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                     SUMÁRIO                                      Ouvida a Comissão Interministerial para a Reestrutura-
                                                               ção Empresarial sobre o relatório final das negociações
          Primeiro-Ministro:                                   com a referida entidade, elaborado pela Comissão Exe-
Despachos:                                                     cutora da Privatização da Hidromoc, E. E., e em ordem
   Adjudica a Eduardo Jorge Nhacule e Pascoal Alberto          à definição precisa de direitos e obrigações das partes,
    Bacela, a aquisição de cem por cento do património         no âmbito da privatização desta unidade empresarial me.
    líquido da Delegação Regional Norte da Hidromoc,           diante a venda total do seu património;
    E.E.
                                                                  O Primeiro-Ministro, usando da competência definida
    Nomeia a Comissão Executora da Privatização da LAM         no n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto,
                                                                                                                         - Linhas Aéreas de
     elementos que a constituem.                               conjugado com o disposto na alínea g) do n.° 4 do ar-
                                                               tigo 46 do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro, decide:
   Adjudica a Ricardo Martins Sebastião Rangeiro, Aleluia
    Eduardo da Cruz Mandua, Alberto Manuel Tembe,                 1. É adjudicada a Eduardo Jorge Nhacule e Pascoal
    João Mambirisse, Paulo Esculudes Manuel, Emília            Alberto Bacela, a aquisição de cem por cento do património
    da Conceição dos Santos, Augusto Afonso Alexandre,         líquido da Delegação Regional Norte da Hidromoc, E. E.,
    Faife António Faife, Manuel António Fortes, Augusto
    Manuel, Luís Saize Chissico e Henriques Tembe, a           nos termos acima referidos.
    aquisição de oitenta por cento do património líquido          2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto n.° 28/91,
    da «CIMOC» da PROSUL.                                      de 21 de Novembro, é designado o Presidente da Comis-
                                                               são Executora da Privatização, Zefanias Chilongo Cossa,
          Ministério do Interior:                              para outorgar em representação do Estado de Moçambique
Diplomas Ministeriais n.os 69 a 75/96:                         na escritura de compra e venda a celebrar.
     Concedem a nacionalidade moçambicana, por reaquisi-
      ção, a vários cidadãos.                                    Maputo, 2 de Agosto de 1996. - O Primeiro-Ministro,
                                                               Pascoal Manuel Mocumbi.
          Ministério das Obras Públicas e Habitação:
Despacho:
   Fixa nova tarifa de água potável.                                                   Despacho

                                                                 Pelo Decreto n.° 26/96, de 4 de Julho, o Governo
                                                               da República de Moçambique determinou a reestruturação
                    PRIMEIRO-MINISTRO                          da empresa LAM - Linhas Aéreas de Moçambique, E. E.
                                                                 Tornando-se necessário a nomeação da Comissão Exe-
                        Despacho                               cutora da Privatização, nos termos e para os efeitos
                                                               consignados no artigo 46 do Decreto n.° 28/91, de 21
   No quadro da reactivação da economia nacional, em           de Novembro, determino:
geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial
do Estado, em particular, foi a Hidromoc, E. E., identifi-        1. É nomeada a Comissão Executora da Privatização
cada, através do Decreto n.° 3 / 9 3 , de 21 de Abril, para    da LAM - Linhas Aéreas de Moçambique, E. E., com
reestruturação ao abrigo do artigo 14 da Lei n.° 15/91,        a seguinte composição:
de 3 de Agosto.                                                     a) Estêvão Uamusse, em representação do Ministério
   Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei e                  dos Transportes e Comunicações, Presidente;
do artigo 10 do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro,               b) Manuel Chang, em representação do Ministério
foi efectuado um concurso restrito para alienação do                      do Plano e Finanças;
património da empresa no seu todo ou das suas delegações            c) Zaburan Iliasse Ibraimo Abdula, em representação
regionais.                                                                do Banco de Moçambique;
   Considerando que foram concluídas as negociações com             d) Fernando Sumbana Júnior, em representação do
Eduardo Jorge Nhacule e Pascoal Alberto Bacela, urge                      Centro de Promoção de Investimentos.
formalizar a adjudicação de cem por cento do património
líquido da Delegação Regional Norte da Hidromoc, E. E.,           2. Em conformidade com o disposto no n.° 4 do ar-
objecto de alienação, com exclusão, para além do passivo,      tigo 46 do citado Decreto n.° 28/91, à Comissão Executora
das participações financeiras e meios circulantes, das ins-    da Privatização ora designada incumbe:
talações fixas de construção civil, que estando sob a                а) Apreciar o memorando de venda elaborado pela
administração da APIE, continuarão sendo objecto de                        UTRE e submetê-lo à competente aprovação;
contrato de arrendamento com o adjudicatário bem como                 b) Proceder à publicação do concurso e à recepção
o terreno e serventias a elas adstrito.                                    de candidaturas;


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