A Laws.Africa project
28 August 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-08-28 number 35

Download PDF (619.0 KB)
Coverpage:
Quarta-feira, 28 de Agosto de 1996                                                         I SÉRIE - Número 35




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACÂO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                       SUMÁRIO                                 vista à exploração da actividade dos referidos estaleiros
                                                                     e instalações anexas, em regime de concessão, urge for-
           Primeiro-Ministro:                                  malizar a adjudicação da competente Concessão de Explo-
Despachos:                                                     ração, com exclusão do passivo e dos meios circulantes,
    Nomeia Tomás José Jane para, em comissão de serviço,       definindo-se os direitos e obrigações das partes.
     exercer as funções de Director da Éscola de Jor-             Termos em que, o Primeiro-Ministro, usando da com-
     nalismo.
                                                               petência definida no n.° 1 do artigo 10 da Lu n.° 15/91,
    Adjudica à Beiranave - Estaleiros Navais da Beira,         de 3 de Agosto, decide:
     SARL, a Concessão de exploração dos Estaleiros
     Navais da Beira.                                            1. E adjudicada à Beiranave - Estaleiros Navais da
                                                               Beira, SARL, a Concessão de Exploração dos Estaleiros
           Ministério do Interior:                             Navais da Beira.
Diploma Ministerial n.° 78/96:                                   2. É designado o Dr. Eusébio Feliciano Siquela para
                                                               outorgar em nome do Estado na escritura do contrato de
    Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,      Concessão de Exploração a celebrar e no acto de entrega
     a Alzira Hussene Ibrahimo Remane de Almeida.
                                                               daquela unidade empresarial à nova sociedade.
           Ministério da Educação:                               Maputo, 22 de Agosto de 1996. - O Primeiro-Ministro,
Diploma Ministerial n.° 79/96:                                 Pascoal Manuel Mocumbi.
    Aprova o Regulamento de Avaliação do Ensino Secun-
     dário Geral.
                                                                                MINISTERIO DO     INTERIOR

                      PRIMEIRO-MINISTRO                                    Diploma Ministerial n.° 78/96
                                                                                   de 28 de Agosto
                          Despacho
                                                                 O Ministro do Interior, verificando ter sido dado
   Havendo necessidade de se designar o Director da            cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/
Escola de Jornalismo, nos termos do artigo 84 do Estatuto      /75, de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da
Geral dos Funcionários do Estado, e ao abrigo do n.° 2         Lei n.° 16/87, de 21 de Dezembro, no uso da faculdade
do artigo 4 do Estatuto da Escola de Jornalismo, determino:    que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacio-
   Único. É nomeado Tomás José Jane para, em comissão          nalidade, determina:
de serviço, exercer as funções de Director da Escola de             É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
Jornalismo.                                                           quisição, a Alzira Hussene Ibrahimo Remane de
                                                                      Almeida, nascida a 1 de Abril de 1931, em Xai-Xai
  Maputo, 21 de Agosto de 1996. - O Primeiro-Ministro,
Pascoal Manuel Mocumbi.
                                                                 Ministério do Interior, em Maputo, 8 de Agosto de 1996
                                                                   - O Ministro do Interior, Manuel José António
                           Despache
   No quadro da reactivação da economia nacional, em
geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial                   MINISTERIODAEDUCAÇAO
do Estado, em particular, foram os Estaleiros Navais da
Beira, E. E., identificados, pelo Decreto n.° 4/94, de 22                  Diploma Ministerial n.° 79/96
de Fevereiro, para reestruturação ao abrigo do artigo 14
da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto.                                                   de 28 de Agosto

   Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei            A implementação da política educativa, na República
e do n.° 2 do artigo 7 do Decreto n.° 28/91, de 21 de          de Moçambique, exige o estabelecimento de um sistema
Novembro, foi realizado um concurso restrito para Con-         de avaliação que corresponda aos objectivos definidos
cessão de Exploração dos Estaleiros Navais da Beira.           pelos planos de estudos e programas de ensino, tomando,
  Concluídas as negociações com a Lisnave Internacional,       como base, os princípios preconizados pelo Sistema Na.
Engenharia, Gestão e Desenvolvimento, SA, e constituída        cional de Educação (SNE), assim como as condições
a Beiranave - Estaleiros Navais da Beira, SARL, com            concretas do desenvolvimento da educação no país.


(Download complete gazette PDF)