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25 September 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-09-25 number 39

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 Quarta-feira, 25 de Setembro de 1996                                                          I SÉRIE - Número 39




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                vés do Decreto n.° 3/93, de 21 de Abril, para reestruturação
                                                               ao abrigo do artigo 14 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto.
                        AVISO                                     Nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 8 desta
                                                               mesma lei e do artigo 10 do Decreto n.° 28/91, de 21 de
  A matéria a publicar no «Boletim da República» dava          Novembro, foi aberto um concurso público para alienação
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma             do património da empresa no seu todo ou por unidades
por cada assunto, donde conste, além das indicações            de produção.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,             Concluídas as negociações com a Electro Sul, Limitada,
                                                               torna-se necessário formalizar a adjudicação de cem por
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
                                                               cento do património líquido do Armazém Geral da PRO-
da República».                                                 SUL, constituído pelos seus meios imobilizados, com ex-
                                                               clusão do passivo e meios circulantes, em ordem à definição
                                                               precisa dos direitos e obrigações das partes, no âmbito da
                                                               privatização daquela unidade.
                       SUMARIO                                    Nestes termos, o Primeiro-Ministro, usando da com-
           Primeiro-Ministro:                                  petência definida no n.o 1 do artigo 10 da Lei n.° 15/91,
                                                               de 3 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea g)
Despachos:                                                     do n.° 4 do artigo 46 do Decreto n.° 28/91, de 21 de
   Adjudica à Electro Sul, Limitada, a aquisição de cem        Novembro, decide:
     por cento do património líquido do Armazém Geral
     da PROSUL.                                                   1. É adjudicada à Electro Sul, Limitada, a aquisição
    Adjudica à Cimpor - Cimentos de Portugal, S.A., e          de cem por cento do património líquido do Armazém Geral
     Enacomo - Empresa Nacional de Comércio, S.AR.L.,          da PROSUL, constituído pelos seus meios imobilizados,
     a aquisição de oitenta por cento do património líquido    com exclusão do passivo e meios circulantes.
     da« CAVAN», da PROSUL.                                      2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto no 28/91,
    Adjudica à Aeronáuticos, Limitada, a aquisição de          de 21 de Novembro, é designado o Presidente da Comissão
     oitenta por cento do património líquido da Área de        Executora da Privatização da PROSUL, Zefanias Chilongo
     Trabalho Aéreo da Empresa Nacional de Transporte          Cossa, para outorgar em representação do Estado de Mo-
     e Trabalho Aéreo, E. E. - TTA.                            çambique na escritura de constituição da nova sociedade,
    Adjudica à Natair, Limitada, a aquisição de oitenta        bem como na eleição dos respectivos órgãos sociais.
     por cento do património líquido da Área de Manuten-
     ção da Empresa Nacional de Transporte e Trabalho             Maputo, 12 de Setembro de 1996. - O Primeiro-Mi-
     Aéreo, E. E. -TTA.
                                                               nistro, Pascoal Manuel Mocumbi.
           Ministérios dos Transportes e Comunica-
            ções, da Administração Estatal e do Plano
            e Finanças:
Diploma Ministerial n.° 91/96:                                                          Despacho
    Introduz as funções de Assessor do Ministro, Inspector        No quadro da reactivação da economia nacional, em
      Geral e Secretário Particular, no quadro de pessoal
      do Ministério dos Transportes e Comunicações.            geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial
                                                               do Estado, em particular, foi a PROSUL identificada, atra-
Diploma Ministerial n.° 92/96:                                 vés do Decreto n.° 3 / 9 3 , de 21 de Abril, para reestrutura-
    Aprova os quadros de pessoal comum e privativo do          ção ao abrigo do artigo 14 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto.
     Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique            Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei
     e revoga o Diploma Ministerial n.o 94/95, de 19 de
     Julho.                                                    e do artigo 10 do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro,
                                                               foi aberto um concurso restrito para alienação de, até
                                                               oitenta por cento do património da empresa no seu todo
                                                               ou das suas unidades de produção.
                      PRIMEIRO-MINISTRO                           Considerando que foram concluídas as negociações com
                                                               a Cimpor - Cimentos de Portugal, S.A., e a Enacomo               -   E
                          Despacho                             a adjudicação de oitenta por cento do património líquido
                                                               da «CAVAN», unidade empresarial integrada na PROSUL,
  No quadro da reactivação da economia nacional, em            constituído pelos seus meios imobilizados, com exclusão
geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial   do passivo e meios circulantes.
do Estado, em particular, foi a PROSUL identificada, atra-


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