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20 November 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-11-20 number 47

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Quarta-feira, 20 de Novembro de 1996                                                                                  I SÉRIE — Número 47




                                            BOLETIM DA REPUBLICA
                                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                     Diploma Ministerial n.° 146/96
                                                                                                           de 20 de Novembro
                                A V IS           O
                                                                                           O Ministro do Interior, verificando ter sido dado
  A matéria a p u b l i c a r no «Boletim da Republica» deve ser remetida em
copia devidamente autenticada, uma por cada a s s u n t o , donde c o n s t e , alem   cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3 / 7 5 ,
das indicações necessarias para esse efeito, o a v e r b a m e n t o seguinte
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim d a Republica».
                                                                                       de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.° 16/
                                                                                       / 8 7 , de 21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe é
                                                                                       concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, deter-
                                                                                       mina:
                             S U M Á R I O                                                  É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
                                                                                              quisição, a Samima Ahamed Abdul Gani, nascida
         Ministério do Interior:                                                              a 14 de Maio de 1964, em Mutarara - Tete.
Diploma Ministerial n.° 145/96:
    Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,                                Ministério do Interior, em Maputo, 7 de Novembro
      a Nagib Ibrahim.                                                                 de 1996. - O Ministro do Interior, Manuel José António.
Diploma Ministerial n.° 146/96:
    Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,
      a Samima Ahamed Abdul Gani.

         Ministério do Plano e Finanças:                                                           MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS
 Despecho:
   Delega no chefe do Departamento Central afecto na                                                            Despacho
     área de Previdência Social poderes de gestão corrente.

          Ministério da Educação:                                                         Com o intuito de permitir maior celeridade na resolução
                                                                                       de assuntos de execução corrente, torna-se necessário a
Diploma Ministerial n.° 147/96:
                                                                                       desconcentração de alguns poderes cujas competências me
    Cria escolas do ensino primário na província de Manica,                            são atribuídas pelo artigo 8 do Decreto n.° 4 / 8 1 , de
      e nos distritos constantes deste diploma ministerial.                             10 de Junho.
              Ministérios d a s Obras Públicas e Habitação e                             Nesta conformidade, delego no chefe do Departamento
                do Plano e Finanças:                                                   Central afecto na área de Previdência Social competência
Despacho:                                                                              para:
    Esclarece dúvidas referentes à entrega ao Banco de                                     а) Autorizar a reverificação dos processos de conta-
      Moçambique, do prédio «Cardoso», sito na Avenida                                            gem de tempo de serviço;
      25 de Setembro, n.° 1123, da cidade de Maputo.                                        b) Fixar encargos para efeitos de aposentação rela-
                                                                                                  tivos ao período não descontado oportunamente;
                                                                                           c) Autorizar a fixação e o pagamento de pensões dos
                                                                                                  servidores do Estado, militares desmobilizados,
                        MINISTÉRIO DO INTERIOR
                                                                                                  e / o u seus familiares;
                 Diploma Ministerial n.° 1 4 5 / 9 6                                       d) Autorizar o pagamento de pedidos de subsídios de
                                                                                                  morte;
                       de 20 de Novembro                                                   e) Emitir instruções para a correcta aplicação das
    O Ministro do Interior, verificando ter sido dado                                             disposições legais sobre as pensões;
cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3 / 7 5 ,                               f) Analisar e decidir sobre pedidos de transmissão
de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.° 16/                                         de rendas vitalícias.
/ 8 7 , de 21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe é
concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, deter-                                  Sem prejuízo da presente delegação de competências,
mina:                                                                                  o chefe de Departamento seleccionará os assuntos que,
                                                                                       pela sua natureza explícita ou implícita, devam ser subme-
        É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-                              tidos a despacho superior.
          quisição, a Nagib Ibrahim, nascido a 14 de Dezem-
          bro de 1965, em Maputo.                                                        Ministério do Plano e Finanças, em Maputo, 25 de
  Ministério do Interior, em Maputo, 7 de Novembro                                     Outubro de 1996. - O Ministro do Plano e Finanças,
de 1996. - O Ministro do Interior, Manuel José António.                                Tomaz Augusto   Salomão.


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