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27 November 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-11-27 number 48

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Quarta-feira, 27 de Novembro de 1996                                                            I SÉRIE - Número 48




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                    Art. 2. A alteração referida no artigo anterior envolve
                                                                 a mudança da denominação social, e a nomeação de novos
                        A V IS     O                             administradores.
                                                                    Art. 3. E autorizado ainda, ao sócio maioritário ceder
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                     as suas participações no todo ou em parte, desde que
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                    sejam cumpridas as obrigações fiscais inerentes a referida
                                                                 transacção.
autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, além das indicações necessárias para                       Ministério do Plano e Finanças, em Maputo, 15 de
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                    Novembro de 1996 - O Ministro do Plano e Finanças,
                                                                 Tomaz Augusto   Salomão.
e autenticado: Para p u b l i c a ç ã o n o « B o l e t i m
da República».

                                                                        MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
                      S U M Á R I O
                                                                                           Despacho
           Ministério do Plano e Finanças:
Diploma Ministerial n.° 148/96:                                     A empresa Fundição da Beira, Limitada, sita na cidade
                                                                  da Beira encontra se sob situação de gestão de facto pelo
    Autoriza a alteração do pacto social da Lunainvest          - Estado.
                                                                      Sociedade Financeira LUNAT, SARL
                                                                    Assim, ao abrigo do preceituado no n. 1 do artigo 2
         Ministério da Indústria, Comércio e Turismo:             da Lei n.° 13/91, de 3 de Agosto, determino:
Despachos:
                                                                   Único. É transferida para o Estado a empresa Fundição
   Transfere para o Estado a empresa Fundição da Beira,
     Limitada.                                                   da Beira, Limitada
    Transfere para o Estado a propriedade da empresa               Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, em Ma
      denominada Hotel Estrela Vermelha, sito na sede do
      distrito de Chókwè, na província de Gaza.                  puto, 1 de Outubro de 1996. - O Ministro da Indústria.
                                                                 Comércio e Turismo, Oldemiro Júlio Marques Baloí
          Ministérios da Indústria, Comércio e Turismo

Despacho:
   Proibe a importação de farinha de trigo contendo                                        Despacho
     Bromato de Potássio.
                                                                      Por edital inserido no Boletim da República. 3.a série.
                                                                  n.° 34, de 24 de Agosto de 1988, foi publicada a presunção
                                                                  de abandono há mais de noventa dias do Hot 1 Estrela
             MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS                       Vermelha de Chókwè, pelo seu proprietário Américo
                                                                  Fernandes Botelho.
             Diploma Ministerial n.° 148/96                           Esta presunção não foi afastada pelo seu proprietário
                   de 27 de Novembro                              ou seu representante legal dentro do prazo estabelecido
                                                                 por lei
   O Decreto n. 43/89, de 28 de Novembro, que                         Por despacho do Ministro do Comércio, de 21 de No-
estabelece o quadro normativo das instituições de inter-          vembro de 1990, publicado no Boletim da            República,
mediação financeira, atribui competências ao Ministro do            1.a série, n.° 9, de 27 de Fevereiro, foi intervencionado,
Plano e Finanças, para, por diploma ministerial, proceder         ao abrigo da alínea c) do n.° 3 do artigo 1 do Decreto-
                a autorização prévia de qualquer alteração     ao pacto
                                                                   Lei n.° social
                                                                               16/75, de 13 de Fevereiro, o estabelecimento
das referidas instituições, assim, ao abrigo do disposto          comercial denominado Hotel Estrela Vermelha, sito na
nos n o s 1 e 2 do artigo 8 do Decreto n.° 4 3 / 8 9 , de 28      sede do distrito de Chókwè, na província de Gaza.
 de Dezembro, o Ministro do Plano e Finanças determina:
                                                                     Nestes termos, e ao abrigo do n.° 1 do artigo 2 da
  Artigo 1. É autorizada a alteração do pacto social da           Lei n ° 13/91, de 3 de Agosto, verificando-se os pressu-
 Lunainvest - Sociedade Financeira LUNAT, SARL.                   postos constantes dos n. os 1 e 2 do artigo 1 desta mesma


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