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11 December 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-12-11 number 50

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Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1996                                                         I SÉRIE - Número 50




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                Armindo da Silva Hamene, ao abrigo da Lei n ° 15/91,
                                                               de 3 de Agosto, e do Decreto n.° 28/91, de 21 de No-
                         A V I S O                             vembro.
                                                                 Concluídas as negociações com o Armindo da Silva
  A matéria a publicar no «Boletim da República»               Hamene, urge formalizar a homologação da adjudicação,
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,            definindo-se os direitos e as obrigações das partes, no
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-             âmbito da privatização da referida unidade.
cações necessárias para e s s e efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no             Nestes termos, e ouvido o Ministério do Plano e Finan-
«Boletim da República».                                        ças, o Primeiro-Ministro, usando da competência definida
                                                               no n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto,
                                                               conjugado com o disposto na alínea g) do n.° 4 do artigo 46
                                                               do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro, e conjugado
                       S U M Á R I O                           ainda com o artigo 30, n.° 1 do regulamento aprovado
                                                               pelo Decreto n.° 21/89, de 23 de Maio, decide:
            Primeiro-Ministro:
                                                                  1. É homologada ao Armindo da Silva Hamene a aqui-
Despachos:                                                     sição de cem por cento do património líquido do Complexo
   Homologa ao Armindo da Silva Hamene a aquisição             Baía dos Cocos.
     de cem por cento do património líquido do Complexo           2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto n.° 28/91,
     Baía dos Cocos
                                                               de 21 de Novembro, é designado o Presidente da Comissão
   Designa a Dr.a Mariamo Abdul Carimo, para representar       Nacional de Avaliação e Alienação do Ministério da Indús-
     o Estado de Moçambique na celebração dos instru-          tria, Comércio e Turismo, Dr. Ângelo Sitole, para outorgar
     mentos jurídicos formalizando os acordos resultantes
     das negociações com BA - Fábrica de Vidros Barbosa        em representação do Estado de Moçambique na escritura
     & Almeida, SA, no âmbito do processo de privatização      a celebrar, bem como no acto de entrega daquela unidade
     da Vidreira de Moçambique, EE.                            aos adjudicatários.
    Homologa a SETEC, Limitada, a aquisição de cem
     por cento do património líquido das Instalações da           Maputo, 22 de Novembro de 1996. - O Primeiro-Minis-
     Ex-Barreto & Filhos, Limitada                             tro. Pascoal Manuel Mocumbi.
            Ministério da Indústria, Comércio e Turismo:
Despacho:
    Transfere para o Estado a propriedade da empresa                                   Despacho
      denominada António Marques (Hotel Nampula) sito
      na cidade de Nampula, província do mesmo nome.              No quadro da reactivação de economia, em geral, e do
                                                               processo de reestruturação do sector empresarial do Estado,
            Ministério das Obras Públicas e Habitação.         em particular, a Vidreira de Moçambique, EE, foi objecto
Diploma Ministerial n.° 155/96:                                 de concurso restrito ao abrigo da Lei n.° 15/91, de 3 de
    Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Recursos       Agosto, e do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro.
     Humanos e revoga o Diploma Ministerial n° 63/92,             Concluídas as negociações com a BA - Fábrica de Vi-
     de 13 de Maio                                             dros Barbosa & Almeida, SA, empresa concorrente vence-
Rectificação:                                                  dora do concurso, foi acordada, em conformidade com os
                                                               parâmetros estabelecidos e a proposta apresentada, a cons-
    Referente ao Decreto n.° 47/95, de 17 de Outubro, em       tituição, entre o Estado e aquela empresa, de duas socie-
       2.° suplemento do Boletim da República, 1a série,
       n° 3, de 17 de Janeiro de 1996                          dades estruturadas a partir de cada uma das duas unidades
                                                               fabris, identificadas no Memorando de Venda como Fá-
                                                               brica I e Fábrica II, devendo cada uma das referidas
                                                               sociedades adquirir posteriormente ao Estado as instalações
                     PRIMERO-MINISTRO                          adstritas à respectiva fábrica.
                                                                  Ouvida a Comissão Interministerial para a Reestrutu-
                          Despacho                             ração Empresarial (CIRE) sobre o relatório final das nego-
                                                               ciações, elaborado pela Comissão Executora da Privatização
   No quadro de reactivação da economia nacional, em           da Vidreira de Moçambique, E. E., torna-se necessário for-
geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial   malizar a adjudicação do património em causa, em ordem
do Estado, em particular, o Complexo Baía dos Cocos            à definição dos direitos e obrigações das partes no âmbito
foi objecto de autorização para negociação directa com         da privatização da Vidreira de Moçambique, EE.


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