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22 January 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-01-22 number 4

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Quarta-feira, 22 de Janeiro de 1997                                                        I SÉRIE - Numero 4




                              BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE

                    SUMÁRIO                                    MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E DO PLANO
                                                           E                         FINANÇAS,
           Ministério do Piano e Finanças:
Diploma Ministerial n.o 7/97:                                             Diploma Ministerial n.° 8/97
     Autoriza a alteração do pacto social da LUNAINVEST                           de 22 de Janeiro
                                                                                           -
                                                               Pelo Decreto n.° 11/95. de 21 de Abril, foi criado o
          Ministérios da Administração Estatal e do        Secretariado Técnico de Administração Eleitoral - STAE,
            Plano e Finanças:                                     e pelo Decreto n.° 40/96, de 26 de Setembro, foi aprovado
                                                           o seu Estatuto Orgânico,
Diploma Ministerial n.o 8/97:                                  Havendo necessidade de estabelecer o respectivo quadro
    Aprova os Quadros Comum e Privativo de Pessoal do       geral de pessoal, no uso da competência atribuída pelo
      Secretariado Técnico de Administração Eleitoral.       n.° 1 do artigo 18 do Estatuto Geral dos Funcionários
                                                            do Estado, aprovado pilo Decreto n.° 14/87, de 20 de
          Ministério da Educação:                           Maio, e sua nova redacção atribuída pelo Decreto n.o 4 7 /
Diploma Ministerial n.° 9/97:                               /95, de 19 de Outubro, conjugados com o n.° 2 do artigo 5
    Cria, na Escola de Pescai os cursos médios de Pesca     do Decreto n.° 11/95, de 21 de Abril, os Ministros da
      e de Máquinas Marítimas e publica os curricula dos   Administração Estatal e do Plano e Finanças determinam:
      cursos ora criados.                                      Artigo 1. São aprovados os Quadros Comum e Priva-
                                                           tivo de Pessoal do Secretariado Técnico de Administração
                                                           Eleitoral anexo ao presente diploma, de que fazem parte
                                                           integrante.
            MINISTÉRIO 00 PLANO E FINANÇAS                     Art. 2. Poderão ser providos por contrato, ao abrigo
                                                           do artigo 32 do Estatuto Gerai dos Funcionários do Estado,
            Diploma Ministerial n.° 7/97                   os lugares correspondentes às carreiras técnicas e ocupações
                  de 22 de Janeiro                           de apoio geral e técnico.
                                                              Art. 3, O número de lugares criados para as ocupações
   Considerando que foram observados os requisitos         profissionais de apoio geral, não integradas em carr iras,
estabelecidos por ler para a alteração do pacto social     abrange, para efeitos de execução do disposto no artigo 11
desta sociedade, o Ministro do Plano e Finanças, no uso    do Regulamento Geral das Carreiras Profissionais da Area
das competências que lhe são conferidas pelo artigo 8      Comum do Aparelho de Estado, aprovado pelo Diploma
 do Decreto n.° 43/89, de 28 de Dezembro, alterado pelo    Ministerial n.° 42/92, de 1 de Abril, o conjunto das
Decreto n.° 61/96, de 23 de Dezembro, determina:           classes atribuídas as respectivas ocupações, devendo aque-
  Chica. Ê autorizada a alteração do pacto social da       les, quando for o caso, ser discriminados no quadro de
LUNAINVEST - Sociedade Financeira Lunat, S. A. R. L.,      pessoal orçamentado.
dos seus artigos terceiro, nono e décimo primeiro.
                                                             Maputo, 30 de Dezembro de 1996. - O Ministro da
  Ministério do Plano e Finanças, em Maputo, 30 de         Administração Estatal, Alfredo Maria de São Bernardo
Dezembro de 1996. O Ministro do Plano e Finanças,          Cepeda Gamito. - O Ministro do Piano e Finanças, Tomaz
Tomaz Augusto Salomão.                                     Augusto Salomão.

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