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12 February 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-02-12 number 7

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Quarta-feira,12 de Fevereiro de 1997                                                                      I S√ČRIE - N√ļmero 7




                                      BOLETIM DA REPUBLICA
                                                    PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE                            MOÇAMBIQUE                de Maputo, E. E , sem passivo e sem meios circulantes
                                                                            materiais e financeiros, em ordem à definição precisa dos
                           AVISO                                          direitos e obriga√ß√Ķes das partes, no √Ęmbito da privatiza√ß√£o
                                                                          daquela Unidade Empresarial.
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ dava ser remetida em
  cópiadevidamenteautenticada, uma por cada assunto. donde consta, além      Nestes termos, o Primeiro-Ministro, usando da compe-
dap indica√ß√Ķes necess√°rias para asse efeito, o averbamento seguinte,
       assinadoeautenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.   t√™ncia definida no n.¬į 1 do artigo 10 da Lei n.¬į 15/91,
                                                                          de 3 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea g)
                                                                          do n.¬į 4 do artigo 46 do Decreto n.¬į 28/91, de 21 de
                                                                          Novembro, decide:
                         SUM√ĀRIO                                             1. √Č adjudicada a Camilo de Sousa Mota & Filhos,. S. A.,
                                                                          a aquisição de cem por cento do património líquido da
         Primeiro - Ministro:                                             Unidade Empresarial da Matola, à excepção do equipa-
Despachos:                                                                mento, e do direito de uso do Armazém da Machava da
   Adjudica a Camilo de Sousa Mota & Filhos, S. A.,                       Hidr√°ulica de Maputo, E. E., sem passivo e sem meios
     a aquisição de cem por cento do património líquido                   circulantes materiais e financeiros.
     da Unidade Empresarial da Matola, à excepção do                         2. De harmonia com o disposto no artigo 46 do De-
     equipamento, e do direito de uso do Armaz√©m da                       creto n.¬į 28/91, de 21 de Novembro, √© designada a
     Machava de Hidr√°ulica de Maputo, E. E., sem passivo
     e sem meios circulantes materiais e financeiros.                     Presidente da Comissão Executora de Privatização da
                                                                          Hidr√°ulica de Maputo, E. E., Zarina Bijal, para outorgar,
    Adjudica aos gestores, técnicos e trabalhadores da                    em representação do Estado de Moçambique, na escritura
     empresa, elegível nos termos da lei, e representados
     por Anabela Ernesto Mucavele, a aquisição de cem                     de compra e venda a celebrar com a adjudicatária bem
     por cento do património líquido da Unidade Empre-                    como no acto de entrega da Unidade Empresarial da Matola
     sarial da Malhangalene, constituído pelo direito de                  e do direito de uso do Armazém da Machava a Camilo
     uso das instala√ß√Ķes e pelos equipamentos, e do patri-                de Sousa Mota & Filhos, S. A.
     mónio líquido da Sede, constituído pelo direito de
     propriedade das instala√ß√Ķes e pelos equipamentos da
     Hidr√°ulica de Maputo, E. E., sem passivo e sem meios                    Maputo, 12 de Fevereiro de 1997. - O Primeiro-Mi-
     circulantes materiais e financeiros.                                 nistro, Pascoal Manuel Mocumbi.
    Exonera Samuel Canor Navele do cargo de Adminis-
     trador do Banco de Moçambique.
                                                                                                   Despache
    Nomeia em comissão de serviço Joana Jacinto David
     Saranga para o cargo de Administradora do Banco                         No quadro da reactivação da economia, em geral, e do
     de Moçambique.
                                                                          processo de reestruturação do sector empresarial do Estado,
                                                                          em particular, foi a Hidr√°ulica de Maputo, E. E., identi-
                                                                          ficada atrav√©s do Decreto n.¬į 4 / 9 4 , de 22 de Fevereiro,
                        PRIMEIRO-MINISTRO
                                                                          para reestrutura√ß√£o ao abrigo do artigo 14 da Lei n.¬į 15/91,
                                                                           de 3 de Agosto.
                            Despacho                                         Nos termos da alínea e) do artigo 8 desta mesma lei
                                                                          e do n.¬į 2 do artigo 16 do Decreto n.¬į 28/91, de 21 de
    No quadro da reactivação da economia, em geral, e do                  Novembro, foi realizada uma negociação particular para
processo de reestruturação do sector empresarial do Estado,               alienação do património da Unidade Empresarial da Ma-
cm particular, foi a Hidr√°ulica de Maputo, E. E., identi-                 Ihangalene e da Sede da Hidr√°ulica de Maputo, E. E.
ficada atrav√©s do Decreto n.o 4 / 9 4 , de 22 de Fevereiro,                  Considerando que foram conclu√≠das as negocia√ß√Ķes com
para reestrutura√ß√£o ao abrigo do artigo 14 da Lei n.¬į 15/91,              os gestores, t√©cnicos e trabalhadores da empresa, eleg√≠veis
de 3 de Agosto.                                                           nos termos da lei e representados por Anabela Ernesto
    Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei                   Mucavele, para aquisição por estes do património líquido
e do artigo 10 do Decreto n.¬į 28/91, de 21 de Novembro,                   da Unidade Empresarial da Malhangalene, constitu√≠do pelo
 foi aberto um concurso restrito para a aliena√ß√£o do patri-               direito de uso das instala√ß√Ķes e pelos equipamentos e do
mónio da Unidade Empresarial da Matola e do direito                       património líquido da Sede, constituído pelo direito de
de uso do Armaz√©m da Machava da Hidr√°ulica de Maputo,                     propriedade das instala√ß√Ķes e pelos equipamentos, da su-
E. E.                                                                     pramencionada empresa, torna-se necess√°rio formalizar a
   Considerando que foram conclu√≠das as negocia√ß√Ķes com                   adjudica√ß√£o de cem por cento do mesmo patrim√≥nio, sem
Camilo de Sousa Mota & Filhos, S. A., urge formalizar                     passivo e sem meios circulantes materiais e financeiros,
a adjudica√ß√£o de cem por cento do patrim√≥nio da Unidade                   cm ordem √† defini√ß√£o precisa dos direitos e obriga√ß√Ķes
Empresarial da Matola, √† excep√ß√£o do seu equipamento,                     das partes, no √Ęmbito da privatiza√ß√£o daquela unidade
e do direito de uso do Armazém da Machava da Hidráulica                   empresarial.

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